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Número 46
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 17 de Novembro de 1979
SUMÁRIO
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Assento n.º 6/79:
- Processo n.º 67 365. - Autos de recurso para tribunal pleno - Recorrente, o Ministério Público junto das secções cíveis.
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 179/79/M:
- Abre um crédito extraordinário de $ 500 000,00 para ocorrer aos sinistrados do incêndio da Doca do Lamau.
Portaria n.º 180/79/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Fiscalização de Armas e Munições, relativo ao ano económico de 1979.
Portaria n.º 181/79/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução da obra de "Pavimentação do troço altinho de Ká-Hó/Barragem de Hac-Sá".
Portaria n.º 182/79/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a elaboração do projecto do "Liceu e Escola do Ciclo Preparatório nos aterros do Porto Exterior".
Portaria n.º 183/79/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 4), artigo 728.º, capítulo 26.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979.
Portaria n.º 184/79/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979.
Portaria n.º 185/79/M:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar das Oficinas Navais, relativo ao ano económico de 1979.
Repartição do Gabinete:
- Despacho que altera a composição da Comissão Executiva das Comemorações do "Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas" em 1980.
Tribunal Administrativo:
- Acórdãos proferidos pela Secção de Contas.
Forças de Segurança de Macau:
COMANDO:
- Despacho que exonera um guarda de 1.ª classe da Polícia Marítima e Fiscal.
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