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Número 43
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 27 de Outubro de 1979
SUMÁRIO
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Assento n.º 3/79:
- Processo n.º 35 155. - Tribunal pleno - Relação de Évora - Recorrente o Ministério Público e recorridos António Francisco Coelho e outros.
Assento n.º 4/79:
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 32/79/M:
- Aprova o Regulamento do Concurso de Ingresso de Condutores de Automóveis e Condutores de Equipamento Mecânico nos Serviços e Departamentos Públicos de Macau.
Decreto-Lei n.º 33/79/M:
- Cria dois lugares no quadro do Juízo de Direito da Comarca de Macau.
Decreto-Lei n.º 34/79/M:
- Cria, no quadro administrativo da Repartição dos Serviços de Economia, dois lugares de escriturário-dactilógrafo.
Decreto-Lei n.º 35/79/M:
- Dá nova redacção ao artigo 4.º e ao n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 39/78/M, de 23 de Dezembro. (Criação de um curso de habilitação de professores de Língua Portuguesa do Ensino Primário Luso-Chinês).
Portaria n.º 171/79/M:
- Aprova o Regulamento Oficial da "Boule". - Revoga os artigos 74.º e 79.º do Regulamento dos Jogos Chineses e Europeus, aprovado pela Portaria n.º 7 461, de 1 de Fevereiro de 1964.
Portaria n.º 172/79/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979.
Conselho Consultivo do Governo:
- Nova publicação, rectificada, do mapa da criação e dotação de lugares nos quadros de pessoal da Cadeia Central de Macau, a que se refere o artigo 1.º da Portaria n.º 169/79/M, de 20 de Outubro.
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