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Número 41

do Boletim Oficial de Macau

Sábado, 13 de Outubro de 1979

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 29/79/M:

• Estabelece normas relativas à protecção civil.

Portaria n.º 162/79/M:

• Dota, por transferência, a verba do artigo 681.º, capítulo 25.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979.

Portaria n.º 163/79/M:

• Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979.

Portaria n.º 164/79/M:

• Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979.

Forças de Segurança de Macau:
COMANDO:

1. Despacho que pune com a pena de demissão um guarda de 1.ª classe da Polícia Marítima e Fiscal.

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Consulte também: Investigação Criminal e Sistema Jurídico N.º 42

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