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Número 39

do Boletim Oficial de Macau

Sábado, 29 de Setembro de 1979

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

SUPLEMENTO

2.º SUPLEMENTO

3.º SUPLEMENTO

SUMÁRIO

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Lei n.º 53/79:

• Prorrogação do mandato dos Deputados da Assembleia Legislativa e dos Vogais do Conselho Consultivo do território de Macau.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Despacho Normativo n.º 274/79:

• Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto-Lei n.º 312/79, de 20 de Agosto.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA

Decreto-Lei n.º 312/79:

Cria no território de Macau os estágios pedagógicos para os ensinos preparatório e secundário.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Conselho Superior do Ministério Público.

GOVERNO DE MACAU

Portaria n.º 154/79/M:

• Aprova as taxas a cobrar na exploração do circuito permanente Macau-Lisboa, via satélite do Índico, entre Portugal continental, Açores e Madeira de um lado e Macau do outro.

Portaria n.º 155/79/M:

• Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 440.º, capítulo 17.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979.

Portaria n.º 156/79/M:

• Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea a), n.º 4), artigo 321.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979.

Portaria n.º 157/79/M:

• Aprova o 3.º orçamento suplementar da Câmara Municipal das Ilhas, relativo ao ano económico de 1979.

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Serviços de Administração Civil

DECLARAÇÃO

Tendo Sua Excelência o Governador de Macau sido autorizado a ausentar-se deste Território, se declara para os devidos efeitos que, por telex R. 1803, de 6 de Setembro do corrente ano, da Presidência da República e nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Estatuto Orgânico de Macau, promulgado pela Lei Constitucional n.º 1/76, de 17 de Fevereiro, assume em 3 de Outubro de 1979 as funções de Encarregado do Governo o Excelentíssimo Coronel, José Carlos Moreira Campos.

Repartição dos Serviços de Administração Civil, em Macau, aos 2 de Outubro de 1979.

O Chefe dos Serviços,
Augusto Pires Estrela
intendente administrativo

2.º SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Serviços de Administração Civil

PROGRAMA DAS SOLENIDADES DO 69.º ANIVERSÁRIO DA IMPLANTAÇÃO DA REPÚBLICA

Às 8,00 horas - Hastear da Bandeira Nacional nos edifícios das Repartições Públicas, Quartéis e Fortalezas. Uma força de escalão Companhia com Bandeira, guião e Banda de música prestará as honras militares durante a cerimónia de hastear de Bandeira Nacional no Palácio do Governo à Praia Grande.

Sua Excelência o Encarregado do Governo presidirá à cerimónia.

Às 12,00 horas - Salva de 21 tiros na Fortaleza da Guia.

Das 21,00 às 24,00 horas - Iluminação nos edifícios públicos e quartéis que o possam fazer e nos monumentos.

Repartição dos Serviços de Administração Civil, em Macau, aos 3 de Outubro de 1979.

O Chefe dos Serviços,
Augusto Pires Estrela,
intendente administrativo.

3.º SUPLEMENTO

SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Portaria n.º 158/79/M:

• Mantém as delegações conferidas por S. Ex.ª o Governador.

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Consulte também: Orçamento da RAEM para o ano económico 2006 Direcção dos Serviços de Finanças

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