Novidades:
Número 38
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 22 de Setembro de 1979
SUMÁRIO
CONSELHO DA REVOLUÇÃO
Decreto-Lei n.º 349/79:
- Determina que sejam aplicáveis no território de Macau as disposições do Decreto-Lei n.º 226/79, de 21 de Julho (estabelece prazos a fixar na execução da justiça e da disciplina militares).
Decreto-Lei n.º 226/79:
- Estabelece prazos a observar na execução da justiça e da disciplina militares.
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 27/79/M:
- Aumenta 3 lugares de escriturário-dactilógrafo de 2.ª classe no quadro do pessoal administrativo da Polícia de Segurança Pública.
Portaria n.º 149/79/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea b), n.º 4), artigo 321.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979.
Portaria n.º 150/79/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979.
Portaria n.º 151/79/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Assistência Social de Macau, relativo ao ano económico de 1979.
Portaria n.º 152/79/M:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar da Câmara Municipal das Ilhas, relativo ao ano económico de 1979.
Portaria n.º 153/79/M:
- Abre um crédito especial de $ 69 015,00 para ocorrer aos encargos com os novos vencimentos base a abonar aos militares dos quadros permanentes das Forças Armadas.
Serviços de Educação:
- Despacho que constitui o júri de fiscalização dos exames para a avaliação de conhecimentos do Ano Propedêutico.
Inspecção do Comércio Bancário:
- Despacho n.º 84/79, que autoriza a instalação em Macau de um escritório de representação do "Banque Nationale de Paris", sociedade anónima com sede social em Paris.
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 27-A/79/M:
- Aprova o Diploma Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau.
Decreto-Lei n.º 27-B/79/M:
- Aprova o Diploma Orgânico da Repartição dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos.
Decreto-Lei n.º 27-C/79/M:
- Aprova o Diploma Orgânico do Instituto de Acção Social de Macau.
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 27-D/79/M:
- Aprova o Diploma Orgânico da Repartição dos Serviços de Planeamento e Coordenação de Empreendimentos.
Decreto-Lei n.º 27-E/79/M:
- Aprova o Diploma Orgânico da Direcção dos Serviços de Turismo e Comunicação Social.
Decreto-Lei n.º 27-F/79/M:
- Aprova o Diploma Orgânico da Direcção dos Serviços de Educação e Cultura.
Decreto-Lei n.º 27-G/79/M:
- Aprova o Diploma Orgânico da Direcção dos Serviços de Finanças.
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