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Número 36

do Boletim Oficial de Macau

Aprova o Regulamento das Condições de Admissão e Provimento do cargo de Contramestre de Draga.

Revoga o n.º 2 do artigo 136.º do Regulamento do Ensino Primário Luso-Chinês, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 22/77/M, de 25 de Junho, e introduzido pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 41/78/M, de 30 de Dezembro, e estabelece medidas respeitantes à transição dos actuais professores, de serviço eventual, de Língua Chinesa do quadro do Ensino Primário Luso-Chinês para os lugares de professores de Língua Chinesa do mesmo quadro.

Aumenta lugares no quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Macau.

Portaria n.º 139/79/M:

Promove, por distinção, ao posto imediato, um subchefe da Polícia Marítima e Fiscal.

Portaria n.º 140/79/M:

Autoriza a celebração de contrato para a execução de vários estudos e projectos no domínio do abastecimento de água a Macau e às Ilhas, com a firma portuguesa "Hidroprojecto".

Portaria n.º 141/79/M:

Aprova o 3.º orçamento suplementar do Leal Senado de Macau, relativo ao ano económico de 1979.

Portaria n.º 142/79/M:

Altera a composição da comissão administrativa para administrar o fundo permanente dos Serviços Florestais e Agrícolas de Macau.

Portaria n.º 143/79/M:

Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979.

Consulte também:

Normas de Contabilidade
Regulamento Administrativo n.º 25/2005
[versão portuguesa]

Direcção dos Serviços de Finanças

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