Novidades:
Número 35
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 1 de Setembro de 1979
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Versão, em chinês, da Portaria n.º 135/79/M, de 29 de Agosto, que manda
que a exploração do serviço público de produção, transporte e
distribuição de energia eléctrica, outorgada à Companhia de Electricidade de
Macau, S. A. R. L. (CEM), passe a ser, provisoriamente, assegurada directamente
pelo Governo.
Portaria n.º 136/79/M:
- Eleva para $ 1 500,00 mensais o quantitativo estabelecido no n.º 2 do artigo
7.º da Lei n.º 15/78/M, de 12 de Agosto.
Portaria n.º 137/79/M:
- Dota, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do
orçamento geral para o ano económico de 1979.
Portaria n.º 138/79/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária
do orçamento geral para o ano económico de 1979.
Repartição do Gabinete:
- Portaria que louva um major de infantaria.
- Portaria que concede a Medalha de Mérito Desportivo de Macau, classe de
cobre, à equipa representativa dos pescadores de Kuang Seng Tong.
Serviços de Finanças:
- Portaria que louva um porteiro-auxiliar do quadro assalariado dos Serviços
de Finanças.
SUMÁRIO
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Declaração:
- De ter sido rectificada a Lei n.º 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a
Assembleia da República).
Lei n.º 14/79:
- Lei Eleitoral para a Assembleia da República.
Publicado em: 05/09/1979
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