[ Consultar outra edição ][ Versão Chinesa ]

Número 22

do Boletim Oficial de Macau

Conselho Superior do Ministério Público.

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar.

Versão, em chinês, do Decreto-Lei n.º 28/78/M, de 9 de Setembro, que aprova o Regulamento das Agências de Viagens e Turismo.

Portaria n.º 92/79/M:

Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979.

Portaria n.º 93/79/M:

Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 582.º, capítulo 24.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979.

Repartição do Gabinete:

Despacho n.º 11/79/ASC, subdelegando em vários chefes de Serviços Públicos diversas competências.
Despacho n.º 12/79/OPC, subdelegando em vários chefes de Serviços Públicos diversas competências.

Serviços de Administração Civil:

Declaração de ter sido concedido reconhecimento provisório à nomeação do vice-cônsul da Grã-Bretanha em Macau, com residência em Hong Kong.
Declaração de ter sido concedido reconhecimento provisório à nomeação dos cônsules dos Estados-Unidos da América do Norte em Macau, com residência em Hong Kong.

Consulte também:

Legislação da RAEM. Julho a Dezembro de 2008

Versão PDF optimizada para Adobe Reader 7.0 ou superior.