Novidades:
Número 21
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 26 de Maio de 1979
SUMÁRIO
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Gabinete do Primeiro-Ministro:
Despacho Normativo n.º 84/79:
- Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto-Lei n.º 29/79, de 22 de Fevereiro.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Decreto-Lei n.º 29/79:
- Estabelece normas relativas à inscrição da naturalidade no bilhete de identidade.
Despacho Normativo n.º 86/79:
- Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto-Lei n.º 197/77, de 17 de Maio.
MINISTÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, DAS FINANÇAS E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Decreto-Lei n.º 197/77:
- Estabelece disposições referentes à uniformização do regime de prestações complementares do abono de família.
Despacho Normativo n.º 90/79:
- Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto-Lei n.º 10/79, de 24 de Janeiro.
CONSELHO DA REVOLUÇÃO
Decreto-Lei n.º 10/79:
- Estabelece as dúvidas suscitadas sobre a aplicabilidade no âmbito militar das disposições do Decreto-Lei n.º 197/77, de 17 de Maio.
Secretaria-Geral.
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 84/79/M:
- Abre um crédito especial de $ 379 060,00 para ocorrer aos encargos resultantes da execução do Decreto-Lei n.º 8/79/M, de 31 de Março.
Portaria n.º 85/79/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo de Macau, relativo ao ano económico de 1979.
Portaria n.º 86/79/M:
- Abre um crédito especial de $ 2 198 000,00 para ocorrer aos encargos resultantes da execução da Lei n.º 4/79/M, de 10 de Março, que criou a Direcção dos Serviços de Saúde de Macau.
Portaria n.º 87/79/M:
- Atribui à Emissora de Radiodifusão de Macau, um fundo permanente de $ 500,00.
Portaria n.º 88/79/M:
- Dota, por transferência, a verba do n.º 4), artigo 81.º, capítulo 1.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979.
Portaria n.º 89/79/M:
- Atribui ao Serviço Meteorológico um fundo permanente de $ 8 000,00.
Portaria n.º 90/79/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 407.º, capítulo 16.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979.
Portaria n.º 91/79/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea a), n.º 4), artigo 321.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979.
Assembleia Legislativa:
Resolução n.º 1/79.
Serviços de Educação:
- Despacho que estabelece as normas regulamentares da prova de carácter sumário, para efeitos de recondução, dos professores de língua chinesa do quadro do Ensino Primário Luso-Chinês.
Direcção dos Serviços de Saúde:
- Despachos que mandam transitar diverso pessoal para os novos quadros.
Serviços de Obras Públicas e Transportes:
- Relação dos técnicos, construtores civis e empresas construtoras inscritos para o exercício da sua profissão durante o ano de 1979.
Serviços de Administração Civil
ANÚNCIO
Comemorando-se no próximo dia 10 de Junho, o "Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas" - de conformidade com o Decreto-Lei n.º 39-B/78, de 2 de Março, publicado no Boletim Oficial de Macau n.º 16, de 22 de Abril de 1978 - faz-se público que terão lugar as seguintes cerimónias:
Dia 9 de Junho:
Às 09,30 - Distribuição de livros e dísticos nas Escolas.
Às 17,30 - Sarau Cultural no Teatro Diocesano com a participação de várias Escolas Portuguesas e Chinesas.
Dia 10 de Junho:
Às 08,00 - Hastear da Bandeira Nacional no Palácio do Governo, edifícios dos Serviços Públicos, Quartéis e Fortalezas. Presidirá à cerimónia no Palácio da Praia Grande S. Ex.ª o Governador que será recebido com honras militares.
Às 10,30 - Cerimónia pública no "Jardim da Gruta de Camões". Deposição de uma coroa de flores por S. Ex.ª o Governador junto do busto do Poeta, seguindo-se o desfile de deputações de alunos das Escolas perante o mesmo.
Às 12,00 - Salva de 21 tiros.
Às 14,00 - Mensagem de S. Ex.ª o Presidente da República, transmitida pela Emissora de Radiodifusão de Macau.
Às 16,00 - Prova de atletismo de 5 000 metros que termina em frente do Palácio da Praia Grande. Ao final da prova, que se prevê para cerca das 16,15 horas, assistirá S. Ex.ª o Governador.
Às 18,00 - Recepção no Palácio da Praia Grande, oferecida por S. Ex.ª o Governador às entidades representativas das comunidades do Território, durante a qual se procederá à imposição de condecorações e S. Ex.ª dirigirá uma mensagem à população de Macau.
Das 21,00 às 24,00 horas - Iluminação nos edifícios públicos, quartéis e monumentos.
Repartição dos Serviços de Administração Civil, em Macau, aos 26 de Maio de 1979. - O Chefe dos Serviços, Augusto Pires Estrela, intendente administrativo.
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