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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

BOLETIM OFICIAL

Diploma:	Lei n.º 5/79/M
BO N.º:	11/1979
Publicado em:	1979.3.17
Página:	319

Estabelece medidas sobre a importação de sorvete e o respectivo imposto de consumo.

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Revogado por :	Lei n.º 4/99/M - Aprova o Regulamento do Imposto de Consumo. — Revogações.
Diplomas relacionados :	Lei n.º 7/86/M - Regulamenta o imposto de consumo.
Categorias relacionadas :	COMÉRCIO EXTERNO - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA -
Notas em LegisMac

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Lei n.º 5/79/M

de 17 de Março

Importação de sorvete e respectivo imposto de consumo

Artigo 1.º

(Importação de sorvete e respectivo imposto de consumo)

1. A importação de sorvete fica sujeita a licença.

2. O imposto de consumo que incide sobre o sorvete é de $ 1,00/Kg.

3. São introduzidas nas correspondentes disposições do Diploma Legislativo n.º 1 865, de 30 de Dezembro de 1971, nomeadamente os artigos 29.º, n.º 2, 35.º, n.º 1, 52.º, Anexos I e III, as alterações e os aditamentos determinados pelo disposto nos dois números anteriores deste artigo.

Artigo 2.º

(Vigência)

Esta lei entra imediatamente em vigor.

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Consulte também:

Revista da P.S.P.
2.º Trimestre-2012 N.º 85

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