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Número 51
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 23 de Dezembro de 1978
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Lei n.º 22/78/M:
- Estabelece a remuneração de horas extraordinárias de trabalho.
Lei n.º 23/78/M:
- Actualiza os vencimentos dos funcionários públicos, atribui diuturnidades e concede uma melhoria das pensões das classes inactivas.
Versão, em chinês, do Decreto-Lei n.º 36/78/M, que dá nova redacção aos artigos 22.º e 48.º do Diploma Legislativo n.º 1 865, de 30 de Dezembro de 1971, (Estabelece normas relativas ao licenciamento do comércio externo do Território).
Decreto-Lei n.º 37/78/M:
- Determina que os membros da Comissão de Terras sejam remunerados por meio de senha de presença, no valor de $ 50,00, por sessão.
Decreto-Lei n.º 38/78/M:
- Reduz para três anos o tempo mínimo de serviço efectivo na Polícia Marítima e Fiscal aos candidatos admitidos ao concurso de promoção a guarda de 2.ª classe da mesma Corporação.
Decreto-Lei n.º 39/78/M:
- Cria, na Escola do Magistério Primário de Macau, um curso de habilitação de professores de Língua Portuguesa do Ensino Primário Luso-Chinês, com a duração de dois anos.
Portaria n.º 203/78/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1979, o orçamento ordinário da Associação Comercial de Macau, relativo ao ano económico de 1979.
Portaria n.º 204/78/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1979, o orçamento ordinário da Caixa Económica Postal, relativo ao ano económico de 1979.
Portaria n.º 205/78/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1979, o orçamento ordinário da Associação Promotora da Instrução dos Macaenses, relativo ao ano económico de 1979.
Portaria n.º 206/78/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978.
Portaria n.º 207/78/M:
- Mantém, no actual comandante interino das Forças de Segurança de Macau, as delegações conferidas ao comandante das Forças de Segurança de Macau.
Portaria n.º 208/78/M:
- Reforça com mais $ 10 000,00 o fundo permanente atribuído à Missão de Estudos Cartográficos de Macau.
Portaria n.º 209/78/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar da Inspecção do Comércio Bancário, relativo ao ano económico de 1978.
Portaria n.º 210/78/M:
Autoriza a celebração de contrato para a execução dos trabalhos correspondentes à obra de construção de Avenida Venceslau de Morais e prolongamento da Rua Francisco Xavier Pereira por quantia não superior a $ 4 949 640,20.
Portaria n.º 211/78/M:
- Adita um número ao artigo 2.º da Portaria n.º 234/74, de 30 de Novembro, (Delegação de competências ao chefe dos Serviços de Administração Civil).
Portaria n.º 212/78/M:
- Delega, no Secretário-Adjunto para Obras Públicas e Comunicações, as funções executivas respeitantes à Comissão de Estética, constantes do Decreto Provincial n.º 4/74, de 23 de Fevereiro.
Repartição do Gabinete:
- Despacho n.º 137/78, respeitante à substituição do presidente da Comissão de Recepção do Material dos Extintos CTIM e CDMM.
Conselho Consultivo do Governo:
Nova publicação, rectificada, dos artigos 176.º e 177.º do Decreto-Lei n.º 22/77/M, de 25 de Junho, que aprova o Regulamento do Ensino Primário Luso-Chinês.
Polícia de Segurança Pública:
- Despacho, respeitante à constituição do Conselho de Disciplina do Corpo de Polícia de Segurança Pública, para o ano de 1979.
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