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Número 47

do Boletim Oficial de Macau

Sábado, 25 de Novembro de 1978

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

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SUPLEMENTO

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SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Nova publicação, rectificada, do Decreto-Lei n.º 35/78/M, de 18 de Novembro, respeitante à inclusão no quadro administrativo dos Serviços Públicos dos lugares de escriturário-dactilógrafo e bem assim à unificação do seu regime de provimento.

Portaria n.º 185/78/M:

Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978.

Portaria n.º 186/78/M:

Aprova o 2.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 1978.

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

TELEX
(MENSAGEM RECEBIDA)

DE: DIRECTOR GABINETE MACAU - LISBOA
PARA: CHEFE GABINETE GOVERNADOR - MACAU

Telex n.º 214/GM - 27/Nov/78

De conformidade. 1 N/Telex 212/GM a seguir transcrevo Despacho normativo n.º 307/78 publicado Diário República - I série n.º 272 de 25 Nov. 1978:

Despacho normativo n.º 307/78

Nos termos e para os efeitos do artigo 72.º da Lei n.º 1/76, de 17 de Fevereiro, e n.º 13 do artigo 16.º da Lei n.º 3/76, de 10 de Setembro, determino a publicação no Boletim Oficial de Macau da Lei n.º 69/78, de 3 de Novembro.

Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Novembro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Alfredo Jorge Nobre da Costa.

Publicado em: 28/11/1978

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Consulte também:

Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Segunda Instância da Região Administrativa Especial de Macau (Traduções)
2001 - Tomo I

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