Novidades:
Número 46
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 18 de Novembro de 1978
SUMÁRIO
CONSELHO DA REVOLUÇÃO
Decreto-Lei n.º 307/78:
- Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto n.º 46 845, de 27 de Janeiro de 1966 (lotação da Repartição dos Serviços de Marinha de Macau).
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Assento n. º 5/78:
- Processo n.º 66 638 - Recurso para o tribunal pleno, em que são primeiros recorrentes Marino Gonçalves e outros, segundo recorrente o Ministério Público e recorrida Casimira Gonçalves.
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 35/78/M:
- Determina que o quadro do pessoal administrativo dos Serviços Públicos passe a incluir, para efeito do cumprimento do disposto na Lei n.º 20/78/M, de 26 de Agosto, os lugares de escriturário-dactilógrafo e unifica o seu regime de provimento.
Portaria n.º 184/78/M:
- Dá nova distribuição à verba inscrita no n.º 16), artigo 320.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978.
Serviços de Correios e Telecomunicações:
- Despacho respeitante à substituição de vogais, nas faltas ou impedimentos, do Conselho de Administração dos Serviços de Correios e Telecomunicações.
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