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Número 43
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 28 de Outubro de 1978
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 171/78/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea b), n.º 1), artigo 322.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978.
Portaria n.º 172/78/M:
- Abre um crédito especial de $ 186 000,00, destinado a ocorrer aos encargos resultantes da execução da Lei n.º 18/78/M, de 12 de Agosto, respeitante ao "reajustamento das categorias de vencimentos dos professores do Ensino Oficial, Infantil, Primário Elementar e Luso-Chinês".
Portaria n.º 173/78/M:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar das Oficinas Navais de Macau, relativo ao ano económico de 1978.
Portaria n.º 174/78/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar da Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Macau, relativo ao ano económico de 1978.
Repartição do Gabinete:
- Portaria que louva cada um dos elementos do Grupo de Trabalho nomeados por Despacho n.º 42/77, de 20 de Abril, e despachos posteriores.
Serviços de Educação:
- Despacho n.º 104/78, sobre o reajustamento das categorias de vencimentos dos professores do Ensino Oficial, Infantil, Primário Elementar e Luso-Chinês.
Forças de Segurança de Macau:
COMANDO:
- Despacho n.º 1/78, que subdelega no comandante da P.S.P. a competência do artigo 7.º da Portaria n.º 234/74, de 30 de Novembro.
- Despacho n.º 2/78, que subdelega no comandante da P.S.P. comandante da P.M.F., subdirector da Polícia Judiciária, comandante do Corpo de Bombeiros e presidente do Leal Senado as competências do artigo 1.º da Portaria n.º 234/74, de 30 de Novembro.
- Despacho n.º 5/78, que delega no presidente do Leal Senado a direcção operacional e administrativa da Polícia Municipal.
- Despacho n.º 6/78, que delega no chefe dos Serviços de Marinha o controlo operacional sobre os elementos da Polícia Marítima e Fiscal.
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