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Número 40

do Boletim Oficial de Macau

Decreto-Lei n.º 285/78:

Dá nova redacção aos artigos 271.º e 274.º do Código de Justiça Militar - Composição do Supremo Tribunal de Justiça.

Direcção-Geral de Administração Civil.

Direcção-Geral de Administração Civil.

Versão, em chinês, da Lei n.º 21/78/M, que aprova o Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos.

Portaria n.º 155/78/M:

Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 118.º, capítulo 3.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978.

Portaria n.º 156/78/M:

Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 717.º, capítulo 26.º da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978.

Portaria n.º 157/78/M:

Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978.

Portaria n.º 158/78/M:

Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978.

Portaria n.º 159/78/M:

Dá nova distribuição à verba inscrita no n.º 4), artigo 180.º, capítulo 5.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978.

Portaria n.º 160/78/M:

Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 683.º, capítulo 25.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978.

Portaria n.º 161/78/M:

Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 6), artigo 309.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978.

Portaria n.º 162/78/M:

Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 9), artigo 321.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978.

Consulte também:

Legislação da RAEM. Julho a Dezembro de 2005

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