Novidades:
Número 34
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 26 de Agosto de 1978
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Lei n.º 20/78/M:
- Uniformiza as designações funcionais do pessoal dos quadros administrativos dos Serviços Públicos.
Decreto-Lei n.º 26/78/M:
- Aumenta um lugar de professor no quadro do pessoal docente do Liceu Nacional Infante D. Henrique.
Portaria n.º 134/78/M:
- Delega no chefe da Repartição dos Serviços de Marinha competência para, em nome do Governador, assinar contrato com a empresa NAVELINK S.A., com sede em LAUSANNE - SUÍÇA.
Portaria n.º 135/78/M:
- Dota, por transferência, a verba do n.º 1), artigo 303.º, capítulo 11.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978.
Portaria n.º 136/78/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea a), n.º 4) artigo 314.º, capítulo 11.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978.
Portaria n.º 137/78/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea c), n.º 6), artigo 309.º, capítulo 11.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978.
Portaria n.º 138/78/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 313.º, capítulo 11.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978.
Portaria n.º 139/78/M:
- Fixa em $ 20,00 o valor da senha de presença a atribuir ao secretário da Escola Técnica dos Serviços de Assuntos Chineses, por cada reunião.
Portaria n.º 140/78/M:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia Judiciária de Macau, relativo ao ano económico de 1978.
Portaria n.º 141/78/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 427.º, capítulo 16.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978.
SUMÁRIO
CONSELHO DA REVOLUÇÃO
Decreto-Lei n.º 224/78:
- Manda aplicar, com vários ajustamentos, no território de Macau o Código de Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 141/77, de 9 de Abril, rectificado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 21 de Abril de 1977, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 175/77, de 3 de Maio, e 319-A/77, de 5 de Agosto.
CONSELHO DA REVOLUÇÃO
Decreto-Lei n.º 141/77:
- Aprova o Código de Justiça Militar.
Declaração:
- De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 141/77 (Código de Justiça Militar).
Decreto-Lei n.º 175/77:
- Adita o artigo 10.º ao Decreto-Lei n.º 141/77 (Código de Justiça Militar).
Decreto-Lei n.º 319-A/77:
- Introduz alterações no Código de Justiça Militar.
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