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 Legislação Judiciária Avulsa da Região Administrativa Especial de Macau

 Manual de Formação de Direito Administrativo de Macau

 Orçamentos Privativos das Entidades Autónomas da RAEM para o ano económico 2006

 Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Segunda Instância da Região Administrativa Especial de Macau

 Orçamento da RAEM para o ano económico 2006

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 Investigação Criminal e Sistema Jurídico

 Legislação da RAEM. Julho a Dezembro de 2005

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Número 30

do Boletim Oficial de Macau

Sábado, 29 de Julho de 1978

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

Portaria n.º 333/78:

• Visa adequar o regime de avaliação de conhecimentos do Ano Propedêutico à situação específica dos estudantes residentes no território de Macau.

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 23/78/M:

• Determina que a concessão do subsídio de família continue a ser extensiva aos beneficiários referidos no artigo 49.º do Diploma Legislativo n.º 858, de 28 de Outubro de 1944, como menores até aos 21 anos de idade.

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 24/78/M:

• Determina que seja aplicável a Macau o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 51/78, de 30 de Março, como lei subsidiária da legislação do registo civil deste território.

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Consulte também: Investigação Criminal e Sistema Jurídico N.º 31 Escola de Polícia Judiciária

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