Novidades:
Número 30
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 29 de Julho de 1978
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SUMÁRIO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Portaria n.º 333/78:
- Visa adequar o regime de avaliação de conhecimentos do Ano Propedêutico à
situação específica dos estudantes residentes no território de Macau.
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 23/78/M:
- Determina que a concessão do subsídio de família continue a ser extensiva
aos beneficiários referidos no artigo 49.º do Diploma Legislativo n.º 858, de
28 de Outubro de 1944, como menores até aos 21 anos de idade.
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 24/78/M:
- Determina que seja aplicável a Macau o Código Civil, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 51/78, de 30 de Março, como lei subsidiária da legislação
do registo civil deste território.
Publicado em: 29/07/1978
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