Novidades:
Número 28
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 15 de Julho de 1978
SUMÁRIO
MINISTÉRIO DA REFORMA ADMINISTRATIVA
Direcção-Geral de Administração Civil.
GOVERNO DE MACAU
Lei n.º 12/78/M:
- Regula a licença por maternidade a conceder às servidoras do Estado.
Decreto-Lei n.º 22/78/M:
- Estabelece medidas relativas ao provimento dos lugares de arquivista dos Serviços Públicos e bem assim o seu acesso a graus superiores da hierarquia do pessoal administrativo.
Portaria n.º 103/78/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrito no artigo 15.º, capítulo 1.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978.
Portaria n.º 104/78/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 479.º, capítulo 19.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978.
Portaria n.º 105/78/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2), artigo 620.º, capítulo 25.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978.
Repartição do Gabinete:
- Despacho n.º 59/78 que delega no chefe dos Serviços de Economia a competência para o licenciamento dos actos referidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 15.º do Diploma Legislativo n.º 1 767, de 29 de Agosto de 1968.
Tribunal Administrativo:
- Acórdãos proferidos pela Secção de Contas.
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