[ Consultar outra edição ][ Versão Chinesa ]

Número 26

do Boletim Oficial de Macau

Versão, em chinês, do Decreto-Lei n.º 17/78/M, que fixa normas reguladoras para o exercício da actividade de contabilista e auditor.

Fixa os quantitativos mensais a atribuir aos membros e secretário da missão de Classificação dos Espectáculos.

Aumenta um lugar de professor do 3.º grupo ao quadro do pessoal docente do Liceu Nacional Infante D. Henrique de Macau.

Portaria n.º 97/78/M:

Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978.

Portaria n.º 98/78/M:

Estabelece que o ingresso e promoção do pessoal do quadro administrativo do Centro de Informação e Turismo obedeça às normas fixadas no Regulamento Geral dos Concursos de Ingresso e de Promoção nos Quadros Privativos dos Serviços Públicos de Macau e do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino. - Revoga a Portaria n.º 7 544, de 13 de Junho de 1964.

Consulte também:

Legislação Eleitoral

Versão PDF optimizada para Adobe Reader 7.0 ou superior.