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Número 23
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 10 de Junho de 1978
SUMÁRIO
MINISTÉRIO DA COOPERAÇÃO
Direcção-Geral de Administração Civil.
MINISTÉRIO DA REFORMA ADMINISTRATIVA
Direcção-Geral de Administração Civil.
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Assento n.º 2/78:
Processo n.º 66 378 - Recurso para o tribunal pleno em que são recorrentes João Maria dos Anjos & C.ª, Lda. e outro e recorridos Trindade e Teixeira, Lda., Pedro de Campos e outros.
GOVERNO DE MACAU
Versão, em chinês, do Decreto-Lei n.º 17/78/M, que fixa normas reguladoras para o exercício da actividade de contabilista e auditor.
Portaria n.º 83/78/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 544.º, capítulo 23.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978.
Portaria n.º 84/78/M:
- Dota, por transferência, a verba do n.º 2), artigo 239.º, capítulo 7.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978.
Portaria n.º 85/78/M:
- Dota, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978.
Portaria n.º 86/78/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 1978.
Repartição do Gabinete:
- Despacho n.º 49/78, respeitante ao prazo de entrega das propostas relativas ao Orçamento Geral do Território e orçamentos privativos dos Serviços Autónomos e organismos e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira.
Forças de Segurança de Macau:
COMANDO:
- Portaria que atribui a medalha de ouro de assiduidade de serviço a dois primeiros-cabos.
- Portaria que atribui a medalha de prata de assiduidade de serviço a um primeiro-sargento de infantaria e a um primeiro-cabo.
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