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Número 22
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 3 de Junho de 1978
SUMÁRIO
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Assento n.º 1/78:
- Processo n.º 34 693 - Recurso para o tribunal pleno, Relação de Lisboa, em
que é recorrente o Ministério Público e recorrido o juiz a quo.
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 17/78/M:
- Fixa normas reguladoras para o exercício da actividade de contabilista e
auditor.
Decreto-Lei n.º 18/78/M:
- Determina que aos funcionários que tenham renunciado à promoção, antes da
entrada em vigor da redacção dada pelo Decreto n.º 183/71, de 5 de Maio, nos
§ § 2.º e 3.º do artigo 69.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, seja
facultado o acesso nos termos regulamentares aos graus superiores da hierarquia
do quadro a que pertençam.
Decreto-Lei n.º 19/78/M:
- Dá nova redacção ao artigo 19.º do Decreto n.º 46 935, de 1 de Abril de
1966 (Atribuição de bolsas de estudo e de passagens e de residência de
estudantes ultramarinos).
Portaria n.º 74/78/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 339.º, capítulo
12.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico
de 1978.
Portaria n.º 75/78/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea d), n.º 6), artigo
180.º, capítulo 5.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para
o ano económico de 1978.
Portaria n.º 76/78/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 4), artigo 551.º,
capítulo 23.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano
económico de 1978.
Portaria n.º 77/78/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária
do orçamento geral para o ano económico de 1978.
Portaria n.º 78/78/M:
- Dota, por transferência, a verba do n.º 3), artigo 187.º, capítulo 5.º,
da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de
1978.
Portaria n.º 79/78/M:
- Dota, por transferência, a verba inscrita do n.º 4), artigo 470.º,
capítulo 18.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano
económico de 1978.
Portaria n.º 80/78/M:
- Introduz a designação de $ 500,00 nas modalidades de apostas mútuas
referidas na alínea a) do artigo 78.º do Regulamento das Corridas de Galgos,
do Totalizador e das Lotarias "Cash Sweep", aprovado pela Portaria
n.º 7 611, de 26 de Agosto de 1964.
Portaria n.º 81/78/M:
- Manda que, junto da Repartição dos Serviços de Marinha funcione uma messe
com a designação de "Messe da Marinha". - Revoga a Portaria n.º 8
139, de 26 de Março de 1966.
Portaria n.º 82/78/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo de Macau, relativo
ao ano económico de 1978.
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