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Versão Chinesa

Decreto-Lei n.º 40/77/M

de 24 de Setembro

Artigo único. No quadro de pessoal assalariado dos Serviços de Registo e Notariado são aumentados dois lugares de condutor de automóveis de 3.ª classe com a categoria da letra "V" do artigo 91.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.