Novidades:
Número 32
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 6 de Agosto de 1977
|
SUMÁRIO
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Decreto-Lei n.º 226/77:
- Cria na Presidência do Conselho de Ministros o Gabinete de Macau.
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 27/77/M:
- Determina que seja abonado, em Dezembro de cada ano, aos servidores do Estado
na actividade de serviço, aposentados, desligados do serviço para efeitos de
aposentação, bem como aos demais pensionistas a cargo do orçamento geral de
Macau, um subsídio de Natal, de valor igual à remuneração mensal a que
tenham direito em 1 desse mês, a título de vencimento, salário ou pensão
desde que, até essa data, tenham completado pelo menos um ano de serviço
efectivo.
Decreto-Lei n.º 28/77/M:
- Concede à Companhia de Corridas de Cavalos a Trote com Atrelado S. A. R. L.,
à qual vai ser confiado, mediante contrato, o exclusivo da exploração em
Macau das corridas de cavalos, na modalidade de trote com atrelado, sob o
sistema de lotarias e apostas mútuas, várias isenções fiscais, durante o
período da concessão.
Decreto-Lei n.º 29/77/M:
- Estabelece normas respeitantes ao provimento dos lugares do quadro do pessoal
da Procuradoria da República.
Portaria n.º 94/77/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 661.º, capítulo
26.º da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano
económico de 1977.
Portaria n.º 95/77/M:
- Abre um crédito especial de $ 3 000 000,00, destinado à subscrição de 30
000 acções representativas do capital social da Companhia de Electricidade de
Macau, S. A. R. L.
Portaria n.º 96/77/M:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar da Inspecção do Comércio Bancário,
relativo ao ano económico de 1977.
Portaria n.º 97/77/M:
- Delega no Secretário-Adjunto para Obras Públicas e Comunicações, as
funções de presidente do Conselho Técnico de Obras Públicas e
Comunicações.
Serviços de Educação:
- Despacho que constitui uma comissão para proceder ao estudo da revisão de
planos e programas para a Escola Comercial "Pedro Nolasco".
Cadeia Central:
- Despacho que nomeia a comissão entrevistadora do concurso para admissão de
guardas de 3.ª classe do quadro da Cadeia Central.
Forças de Segurança de Macau:
Comando:
- Portaria que atribui a medalha de cobre de assiduidade de serviço a um
segundo-sargento de infantaria.
- Portaria que atribui a medalha de ouro de assiduidade de serviço a três
agentes da Polícia de Segurança Pública.
Versão PDF optimizada para
Adobe Reader 7.0
ou superior.
