Novidades:
Número 23
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 4 de Junho de 1977
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Versão em chinês da Lei n.º 3/77/M, que cria os Serviços da Assembleia
Legislativa.
Portaria n.º 62/77/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Assistência Social de
Macau, relativo ao ano económico de 1977.
Portaria n.º 63/77/M:
- Dá nova distribuição à verba inscrita no n.º 15), artigo 284.º,
capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano
económico de 1977.
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 64/77/M:
- Adita rubricas e correspondentes valores à tabela de receita extraordinária
do orçamento geral de Macau para o ano económico de 1977, relativas ao Plano
de Fomento.
Publicado em: 04/06/1977
SUMÁRIO
Serviços de Administração Civil
DECLARAÇÃO
Devendo Sua Excelência o Governador de Macau ausentar-se deste território
para a vizinha colónia de Hong Kong, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do
Estatuto Orgânico de Macau, promulgado pela Lei Constitucional n.º 1/76, de 17
de Fevereiro, assume em 12 do corrente mês, as funções de Encarregado do
Governo, o Excelentíssimo Comandante das Forças de Segurança de Macau,
Coronel Joaquim Chito Rodrigues.
Repartição dos Serviços de Administração Civil, em Macau, aos 8 de Junho
de 1977.
O Chefe dos Serviços,
Augusto Pires Estrela,
intendente administrativo.
Publicado em: 08/06/1977
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