Novidades:
Número 52
do Boletim Oficial de Macau
Sexta-feira, 31 de Dezembro de 1976
SUMÁRIO
CONSELHO DA REVOLUÇÃO
Decreto-Lei n.º 825/76:
- Amnistia vários crimes e infracções disciplinares militares.
Serviços de Apoio do Conselho da Revolução:
Declaração:
- De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 825/76, de 16 de Novembro, que amnistia vários crimes e infracções disciplinares militares.
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 55/76/M:
- Adita alíneas ao artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 47/76/M, de 30 de Outubro, que aprova o Regulamento dos Serviços de Assuntos Chineses (transição de pessoal).
Portaria n.º 224/76/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1977, o orçamento ordinário da Obra das Mães, relativo ao ano económico de 1977.
Portaria n.º 225/76/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1977, o orçamento ordinário da Caixa Económica Postal, relativo ao ano económico de 1977.
Portaria n.º 226/76/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1977, o orçamento ordinário do Pagode "Cheng Kok Sim Lam" ou "Pagode da Barra", relativo ao ano económico de 1977.
Portaria n.º 227/76/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1977, o orçamento ordinário do Pagode "Lin Fong Mio", relativo ao ano económico de 1977.
Portaria n.º 228/76/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1977, o orçamento ordinário da Associação de Beneficência "Kong U Tong Moc Kong Ngai" (Kong Ngui Tong), relativo ao ano económico de 1977.
Portaria n.º 229/76/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1977, o orçamento ordinário da Associação de Piedade e Beneficência "Kun Tak Lam", relativo ao ano económico de 1977.
Portaria n.º 230/76/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1977, o orçamento ordinário do Pagode "Hông Kông", relativo ao ano económico de 1977.
Portaria n.º 231/76/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1977, o orçamento ordinário da Associação de Piedade "Pou Chai Sim Iun" ou "Kun Iam T'ong", relativo ao ano económico de 1977.
Portaria n.º 232/76/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1977, o orçamento ordinário da Associação "Iec Sao Sié" (Kuá Choi Hong Iec Sao Sié), relativo ao ano económico de 1977.
Portaria n.º 233/76/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1977, o orçamento ordinário da Associação Comercial de Macau, relativo ao ano económico de 1977.
Portaria n.º 234/76/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 250.º, capítulo 13.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976.
Portaria n.º 235/76/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976.
Portaria n.º 236/76/M:
- Fixa a percentagem de 2% sobre as receitas ordinárias dos Serviços de Correios e Telecomunicações, exceptuadas as consignadas, previstas para o ano económico de 1977, de harmonia com o artigo 10.º-1 do Decreto n.º 455/71, de 28 de Outubro.
Portaria n.º 237/76/M:
- Abre um crédito especial de $ 110 000,00, que será adicionado à tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor.
Portaria n.º 238/76/M:
- Aprova o 3.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo de Macau, relativo ao ano económico de 1976.
Portaria n.º 239/76/M:
- Aprova o 3.º orçamento suplementar dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau, relativo ao ano económico de 1976.
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Lei n.º 3/76/M:
- Autoriza a arrecadar, no ano de 1977, as contribuições, impostos e mais rendimentos do Território e a obter os outros recursos indispensáveis à administração financeira, de harmonia com as normas legais aplicáveis, e a utilizar o seu produto no pagamento das despesas públicas inscritas ou a inscrever no orçamento geral do Território respeitante ao mesmo ano.
Decreto-Lei n.º 56/76/M:
- Cria e extingue lugares nos Serviços Públicos deste território.
Decreto-Lei n.º 57/76/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1977, o orçamento geral deste território para o mesmo ano económico.
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 240/76/M:
- Aprova o orçamento ordinário do Montepio Oficial de Macau, relativo ao ano económico de 1977.
Portaria n.º 241/76/M:
- Abre um crédito especial de $ 872 562,00, destinado a subsidiar o Leal Senado de Macau com meios financeiros, destinados a suportar os aumentos de encargos criados com a unificação dos vencimentos e com o subsídio de Natal.
Portaria n.º 242/76/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 63.º, capítulo 3.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976.
Portaria n.º 243/76/M:
- Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976.
Portaria n.º 244/76/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976.
Portaria n.º 245/76/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1977, o orçamento ordinário da Associação de Beneficência "T'ong Sin T'ong", relativo ao ano económico de 1977.
Portaria n.º 246/76/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1977, o orçamento ordinário das Oficinas Navais de Macau, relativo ao ano económico de 1977.
Portaria n.º 247/76/M:
Aprova o orçamento ordinário do Instituto de Assistência Social de Macau, relativo ao ano económico de 1977.
Portaria n.º 248/76/M:
- Aprova o orçamento ordinário do Fundo de Turismo de Macau, relativo ao ano económico de 1977.
Portaria n.º 249/76/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1977, o orçamento ordinário da Associação de Beneficência do Hospital "Kiang Wu", relativo ao ano económico de 1977.
Portaria n.º 250/76/M:
- Aprova o 4.º orçamento suplementar da Inspecção do Comércio Bancário, relativo ao ano económico de 1976.
Portaria n.º 251/76/M:
- Abre um credito especial de $ 82 000,00, destinado ao pagamento do subsídio aos deputados à Assembleia Legislativa.
Portaria n.º 252/76/M:
- Abre um crédito especial de $ 600,00, destinado ao pagamento de gratificação ao delegado do Procurador da República junto do Juízo de Instrução Criminal.
Portaria n.º 253/76/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976.
Portaria n.º 254/76/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 177.º, capítulo 10.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976.
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 58/76/M:
- Determina que as actuais vereações do Leal Senado de Macau e da Câmara Municipal das Ilhas se mantenham em exercício até a posse de novos órgãos representativos das autarquias locais deste território.
Portaria n.º 255/76/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1977, o orçamento ordinário da Obra Social dos Serviços de Marinha, relativo ao ano económico de 1977.
Portaria n.º 256/76/M:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar da Associação Promotora da Instrução dos Macaenses, relativo ao ano económico de 1976.
Portaria n.º 257/76/M:
Aprova o 2.º orçamento suplementar do Leal Senado de Macau, relativo ao ano económico de 1976.
Portaria n.º 258/76/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1977, o orçamento ordinário da Câmara Municipal das Ilhas, relativo ao ano económico de 1977.
Portaria n.º 259/76/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1977, o orçamento ordinário da Inspecção do Comércio Bancário, relativo ao ano económico de 1977.
Portaria n.º 260/76/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1977, o orçamento ordinário da Associação Unida Confuciana, Budista e Tauista de Macau, relativo ao ano económico de 1977.
Portaria n.º 261/76/M:
- Substitui as tabelas de taxas e emolumentos a cobrar pelo Leal Senado, aprovadas pela Portaria n.º 324/74, de 31 de Dezembro.
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 262/76/M:
- Aprova e põe em execução o orçamento ordinário do Fundo de Fiscalização de Armas e Munições, relativo ao ano económico de 1977.
Portaria n.º 263/76/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1977, o orçamento ordinário da Associação Promotora da Instrução dos Macaenses, relativo ao ano económico de 1977.
Portaria n.º 264/76/M:
Aprova o 4.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo de Macau, relativo ao ano económico de 1976.
Portaria n.º 265/76/M:
- Aprova e põe em execução o orçamento ordinário da Obra Social da Polícia de Segurança Pública de Macau, relativo ao ano económico de 1977.
Portaria n.º 266/76/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1977, o orçamento ordinário do Leal Senado de Macau, relativo ao ano económico de 1977.
Portaria n.º 267/76/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1977, o orçamento ordinário da Obra Social da Polícia Judiciária de Macau, relativo ao ano económico de 1977.
Portaria n.º 268/76/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1977, o orçamento ordinário do Centro de Recuperação Social, relativo ao ano económico de 1977.
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 269/76/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1977, o orçamento ordinário dos Serviços de Correios e Telecomunicações, relativo ao ano económico de 1977.
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