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Número 51
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 18 de Dezembro de 1976
SUMÁRIO
CONSELHO DA REVOLUÇÃO
Decreto-Lei n.º 838/76:
- Adita à alínea b) do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 176/71, de 30 de Abril (Estatuto do Oficial do Exército), a condição 19) e dá nova redacção aos artigos 67.º, 70.º, 72.º, 80.º, 83.º, 93.º, 94.º, 95.º e 96.º do mesmo diploma.
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 53/76/M:
- Aumenta de vários lugares os quadros de pessoal do Corpo de Bombeiros.
Decreto-Lei n.º 54/76/M:
- Atribui ao tesoureiro do Conselho de Administração do Comando das Forças de Segurança de Macau, um abono mensal para falhas.
Portaria n.º 207/76/M:
- Aprova o 4.º orçamento suplementar do Instituto de Assistência Social de Macau, relativo ao ano económico de 1976.
Portaria n.º 208/76/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia Judiciária de Macau, relativo ao ano económico de 1976.
Portaria n.º 209/76/M:
- Aprova o 3.º orçamento suplementar da Inspecção do Comércio Bancário, relativo ao ano económico de 1976.
Portaria n.º 210/76/M:
- Aprova o Regulamento de "Tômbola" ou "Loto" (Sociedade de Turismo e Diversões de Macau).
Portaria n.º 211/76/M:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar da Obra Social dos Serviços de Marinha de Macau, relativo ao ano económico de 1976.
Portaria n.º 212/76/M:
- Abre um crédito especial de $ 1 500 000,00 destinado a subsidiar o Leal Senado de Macau bem como o Fundo de Turismo de Macau.
Portaria n.º 213/76/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrito na alínea a), n.º I, artigo 378.º, capítulo XX, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976.
Portaria n.º 214/76/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976.
Portaria n.º 215/76/M:
- Aprova o 4.º orçamento suplementar do Montepio Oficial de Macau, relativo ao ano económico de 1976.
Portaria n.º 216/76/M:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar das Oficinas Navais de Macau, relativo ao ano económico de 1976.
Portaria n.º 217/76/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976.
Portaria n.º 218/76/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 170.º, capítulo 10.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976.
Portaria n.º 219/76/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 278.º, capítulo 15.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976.
Portaria n.º 220/76/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º VII, artigo 378.º, capítulo XX, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976.
Portaria n.º 221/76/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976.
Portaria n.º 222/76/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976.
Portaria n.º 223/76/M:
- Dá nova distribuição à verba inscrita no n.º 14), artigo 191.º, capítulo 10.º da tabela de despesa ordinária no orçamento geral para o ano económico de 1976.
Repartição do Gabinete:
- Portaria que louva um capitão de engenharia do Comando das Forças de Segurança de Macau.
- Despacho que anula o despacho da 18 de Novembro de 1976, respeitante à nomeação de um professor do Ensino Primário Oficial para exercer, em comissão de serviço, o cargo de chefe de secção da Inspecção do Comércio Bancário.
- Despacho n.º (8/76) que determina a publicação no Boletim Oficial das plantas da cidade de Macau à medida que forem sendo completadas pelos Serviços de Obras Públicas e Transportes.
Serviços de Obras Públicas e Transportes:
- Despacho n.º 102/76 que anula uma concessão gratuita de um terreno na Vila da Taipa.
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