Novidades:
Número 50
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 11 de Dezembro de 1976
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Lei n.º 2/76/M:
- Aprova o Estatuto dos deputados da Assembleia Legislativa.
Decreto-Lei n.º 52/76/M:
- Introduz alterações no quadro do pessoal da Repartição dos Serviços de
Marinha.
Portaria n.º 202/76/M:
- Abre um crédito especial de $ 834 770,00 destinado a reforçar várias
verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico
de 1976.
Portaria n.º 203/76/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 46.º,
capítulo 2.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano
económico de 1976.
Portaria n.º 204/76/M:
- Dá nova distribuição à verba inscrita no n.º 13), artigo 191.º,
capítulo 10.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor.
Portaria n.º 205/76/M:
- Abre um crédito especial de $ 5 000 000,00 para cobertura dos encargos
decorrentes do subsídio de Natal, concedido aos servidores do Estado pelo
Decreto-Lei n.º 51/76/M, de 4 de Dezembro.
Portaria n.º 206/76/M:
- Fixa o prazo de validade às plantas de alinhamento dos arruamentos da cidade
de Macau emitidas ou a emitir pelos Serviços de Obras Públicas e Transportes.
Conselho de Educação Física:
- Despacho n.º 94/76 que dissolve a comissão administrativa, nomeada para
dirigir as actividades de futebol em miniatura até 30 de Novembro findo.
SUMÁRIO
Serviços de Administração Civil
DECLARAÇÃO
Devendo Sua Excelência o Governador de Macau ausentar-se deste território
para a vizinha colónia de Hong Kong, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do
Estatuto Orgânico de Macau, promulgado pela Lei Constitucional n.º 1/76, de 17
de Fevereiro, assume em 17 do corrente mês, as funções de Encarregado do
Governo, o Excelentíssimo Comandante das Forças de Segurança de Macau,
Coronel Joaquim Chito Rodrigues.
Repartição dos Serviços de Administração Civil, em Macau, aos 15 de
Dezembro de 1976.
O Chefe dos Serviços,
Augusto Pires Estrela,
intendente administrativo.
Publicado em: 16/12/1976
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