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Número 48
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 27 de Novembro de 1976
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 185/76/M:
- Institui o curso de preparação destinado ao pessoal da Polícia Judiciária e serviços afins e aprova o respectivo regulamento. - Revoga a Portaria n.º 7 077, de 27 de Outubro de 1962.
Portaria n.º 186/76/M:
- Dá nova redacção aos artigos 1.º, 2.º e 4.º da Portaria n.º 119/75, de 26 de Julho, que aprova o Regulamento Oficial de "Black-Jack" ou "Vinte e um".
Portaria n.º 187/76/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 280.º, capítulo, 15.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976.
Portaria n.º 188/76/M:
- Dá nova redacção ao artigo 11.º do Regulamento de promoção do pessoal da Polícia de Segurança Pública aprovado pela Portaria n.º 35/75, de 15 de Março.
Portaria n.º 189/76/M:
- Abre um crédito especial de $ 100 825,00 para ocorrer aos encargos resultantes da execução do Decreto-Lei n.º 47/76/M, de 30 de Outubro, que criou a Repartição dos Serviços de Negócios Chineses.
Portaria n.º 190/76/M:
- Abre um crédito especial de $ 64 220,00 para ocorrer aos encargos resultantes da execução do Decreto-Lei n.º 48/76/M, de 30 de Outubro, que aprovou o Diploma Orgânico dos Serviços de Economia.
Portaria n.º 191/76/M:
- Abre um crédito especial de $ 4 067 615,80 destinado ao Fundo de Desenvolvimento Económico-Social.
Portaria n.º 192/76/M:
- Aprova o 3.º orçamento suplementar do Instituto de Assistência Social de Macau, relativo ao ano económico de 1976.
Portaria n.º 193/76/M:
- Aprova o Regulamento da Lotaria do vencedor "Winner Sweep" (Sociedade de Pelota Basca de Macau).
Portaria n.º 194/76/M:
- Autoriza a celebração de contrato de promessa de compra e venda de moradias destinadas a habitação de funcionários do grupo "C".
Portaria n.º 195/76/M:
- Dá nova distribuição à verba inscrita na alínea d), n.º 3), artigo 96.º, capítulo 4.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976.
Portaria n.º 196/76/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 7), artigo 86.º, capítulo 4.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976.
Portaria n.º 197/76/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 11.º, capítulo 1.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976.
Portaria n.º 198/76/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976.
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