Novidades:
Número 41
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 9 de Outubro de 1976
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 166/76/M:
- Abre um crédito especial de $ 3 900 000,00 para dotar o Fundo de
Desenvolvimento Económico-Social.
Portaria n.º 167/76/M:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar da Inspecção do Comércio Bancário,
relativo ao ano económico de 1976.
Portaria n.º 168/76/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 150.º, capítulo
7.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico
de 1976.
Portaria n.º 169/76/M:
- Manda que, no dia 17 de Outubro corrente, às 3,30 horas, os relógios, sejam
atrasados de uma hora.
SUMÁRIO
Serviços de Administração Civil
DECLARAÇÃO
Tendo Sua Excelência o Governador de Macau sido autorizado a ausentar-se
deste território, se declara para os devidos efeitos, que, por despacho de 9 do
corrente, de Sua Excelência o Presidente da República, nos termos do n.º 1 do
artigo 9.º do Estatuto Orgânico de Macau, promulgado pela Lei Constitucional
n.º 1/76, de 17 de Fevereiro, assume em 15 do corrente mês, as funções de
Encarregado do Governo, o Excelentíssimo Comandante das Forças de Segurança
de Macau, Coronel Joaquim Chito Rodrigues.
Repartição dos Serviços de Administração Civil, em Macau, aos 13 de
Outubro de 1976.
O Chefe dos Serviços,
Augusto Pires Estrela,
intendente administrativo.
Publicado em: 13/10/1976
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