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Número 40

do Boletim Oficial de Macau

Lei n.º 3/76:

Estabelece as disposições relativas à publicação, identificação e formulário dos diplomas.

Serviços de Administração Civil

Às 8,00 horas - Hastear da Bandeira Nacional nos edifícios das Repartições Públicas, Quartéis e Fortalezas.

Das 21,00 às 24,00 horas - Iluminação nos edifícios públicos e quartéis que o possam fazer e nos monumentos.

Repartição dos Serviços de Administração Civil, em Macau, aos 4 de Outubro de 1976.

O Chefe dos Serviços,
Augusto Pires Estrela,
intendente administrativo.

Consulte também:

Lei do Recenseamento Eleitoral
2.ª Edição (Revista e actualizada)
[versão portuguesa]

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