Novidades:
Número 39
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 25 de Setembro de 1976
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 160/76/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 82.º, capítulo 3.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976.
Portaria n.º 161/76/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 12), artigo 194.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976.
Portaria n.º 162/76/M:
- Delega no Secretário-Adjunto para Obras Públicas e Comunicações, além das referidas na Portaria n.º 148/76/M, de 24 de Agosto, as funções de Presidente do Conselho Provincial de Obras Públicas e Comunicações, constantes do Decreto n.º 496/72, de 23 de Novembro.
Portaria n.º 163/76/M:
- Aprova o Plano de Uniformes para o pessoal do Centro de Recuperação Social.
Portaria n.º 164/76/M:
- Abre um crédito especial de $ 30 000,00 destinado a ocorrer às despesas com o pagamento de horas extraordinárias ao pessoal da Inspecção dos Contratos de Jogos.
Portaria n.º 165/76/M:
- Estabelece nova distribuição da verba inscrita no n.º 14), artigo 191.º, capítulo 10.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o corrente ano económico de 1976.
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