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Número 38

do Boletim Oficial de Macau

Torna extensivo ao pessoal militar em serviço neste território, ainda não abrangido pelo Decreto-Lei n.º 22/76/M, de 19 de Junho, o subsídio de família estabelecido pelo mesmo Decreto.

Concede aos militares do recrutamento de Macau o direito à pensão de reforma e aos seus familiares a pensão de sobrevivência.

Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 36/76/M, de 18 de Agosto (concessão de diuturnidade).

Versão em chinês do Decreto-Lei n.º 34/76/M, que classifica o património artístico de Macau.

Portaria n.º 155/76/M:

Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976.

Portaria n.º 156/76/M:

Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976.

Portaria n.º 157/76/M:

Portaria n.º 158/76/M:

Introduz modificações na Tabela de Taxas e Portes Postais de Macau, aprovada pela Portaria Ministerial n.º 15 970, de 13 de Setembro de 1956.

Portaria n.º 159/76/M:

Abre um crédito especial de $ 148 488,60 para cobertura dos encargos resultantes do funcionamento da Emissora de Radiodifusão de Macau.

Serviços de Educação:

Despacho que constitui o júri dos exames da 2.ª época do 2.º e 3.º anos do Curso Geral de Mecânica do Colégio D. Bosco.

Consulte também:

Investigação Criminal e Sistema Jurídico
N.º 42

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