Novidades:
Número 36
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 4 de Setembro de 1976
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 39/76/M:
- Permite ao Governador nomear membros das Congregações Religiosas para a direcção de escolas oficializadas de ensino primário em língua portuguesa.
Decreto n.º 40/76/M:
- Determina que o Fundo de Turismo de Macau fique dispensado de reembolsar o Estado das despesas e de outros encargos com o funcionamento do Centro de Informação e Turismo. - Revoga o n.º 2 do artigo 25.º do Diploma Legislativo n.º 1 555, de 22 de Setembro de 1962.
Decreto-Lei n.º 41/76/M:
- Fixa os factores a ter em consideração no recrutamento dos contínuos para os estabelecimentos de ensino oficiais e dos auxiliares de 4.ª classe do ensino infantil e primário.
Decreto-Lei n.º 42/76/M:
- Cria, no Liceu Nacional Infante D. Henrique, instalações de Educação Física e Desportos.
Versão em chinês da Portaria n.º 143/76/M, que aprova o "Regulamento dos Bairros Sociais". - Revoga a Portaria n.º 7 980, de 16 de Outubro de 1965.
Portaria n.º 150/76/M:
- Abre um crédito especial de $ 2 320 000,00 para cobertura dos encargos, respeitantes à alteração dos vencimentos bem como à concessão de diuturnidades aos servidores do Estado.
Portaria n.º 151/76/M:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo de Macau, relativo ao ano económico de 1976.
Portaria n.º 152/76/M:
- Altera e adita números ao artigo 1.º da Portaria n.º 111/75, de 19 de Julho (telefones a instalar por conta do Estado nas residências dos funcionários).
Portaria n.º 153/76/M:
- Aprova o "Regulamento para o provimento dos lugares de auxiliar de hidrografia de 2.ª e 1.ª classes dos Serviços de Marinha de Macau".
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