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Número 31

do Boletim Oficial de Macau

Portaria n.º 135/76/M:

Aprova o Regulamento da Assistência na Doença e a tabela de preços por serviços clínicos, médico-cirúrgicos, de enfermagem, de radiologia, agentes físicos e laboratoriais. - Revoga toda a legislação em contrário e, designadamente, as Portarias n.os 6 681, de 31 de Dezembro de 1960, 9 080, de 12 de Julho de 1969, 9 371, de 25 de Julho de 1970, 9 423, de 24 de Outubro de 1970, 56/72, de 20 de Maio, 212/73, de 3 de Novembro, e 132/75, de 16 de Agosto.

Portaria n.º 136/76/M:

Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º VI, artigo 378.º, capítulo XX, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976.

Portaria n.º 137/76/M:

Portaria n.º 138/76/M:

Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976.

Repartição do Gabinete:

Despacho n.º 66/76 que determina que a Comissão Provincial de Reclassificação cesse o exercício das funções para que foi nomeada.

Serviços de Educação:

Despacho que constitui o júri do concurso para o provimento de um lugar de amanuense de 1.ª classe da Biblioteca Nacional de Macau.

Dos Serviços de Administração Civil, sobre a data da sessão inaugural conjunta da Assembleia Legislativa e do Conselho Consultivo.

Consulte também:

Legislação Eleitoral

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