Novidades:
Número 31
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 31 de Julho de 1976
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 135/76/M:
- Aprova o Regulamento da Assistência na Doença e a tabela de preços por
serviços clínicos, médico-cirúrgicos, de enfermagem, de radiologia, agentes
físicos e laboratoriais. - Revoga toda a legislação em contrário e,
designadamente, as Portarias n.os 6 681, de 31 de Dezembro de 1960, 9 080, de 12
de Julho de 1969, 9 371, de 25 de Julho de 1970, 9 423, de 24 de Outubro de
1970, 56/72, de 20 de Maio, 212/73, de 3 de Novembro, e 132/75, de 16 de Agosto.
Portaria n.º 136/76/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º VI, artigo 378.º,
capítulo XX, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o
ano económico de 1976.
Portaria n.º 137/76/M:
- Atribui à Emissora de Radiodifusão de Macau um fundo permanente de $
500,00.
Portaria n.º 138/76/M:
- Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do
orçamento geral para o ano económico de 1976.
Repartição do Gabinete:
- Despacho n.º 66/76 que determina que a Comissão Provincial de
Reclassificação cesse o exercício das funções para que foi nomeada.
Serviços de Educação:
- Despacho que constitui o júri do concurso para o provimento de um lugar de
amanuense de 1.ª classe da Biblioteca Nacional de Macau.
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Dos Serviços de Administração Civil, sobre a data da sessão inaugural
conjunta da Assembleia Legislativa e do Conselho Consultivo.
Publicado em: 02/08/1976
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