Novidades:
Número 30
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 24 de Julho de 1976
SUMÁRIO
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Secretaria-Geral:
Declaração:
- De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 366/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 114, de 15 de Maio de 1976.
Comissão nacional das Eleições:
Mapa oficial:
- Com o resultado final da eleição para o Presidente da República (27 de Junho de 1976).
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 33/76/M:
- Determina que seja extinto um lugar de oficial de diligências no segundo cartório do Tribunal Judicial da Comarca de Macau e cria, em sua substituição, um lugar de ajudante de escrivão.
Portaria n.º 131/76/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976.
Portaria n.º 132/76/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2), artigo 314.º, capítulo 18.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976.
Portaria n.º 133/76/M:
- Aprova as "Normas reguladoras da prestação do Serviço de Segurança Territorial".
Portaria n.º 134/76/M:
- Cria uma rubrica que será adicionada à tabela de receita ordinária do orçamento geral para o ano de 1976.
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Repartição do Gabinete:
- Portaria que designa cinco cidadãos para a Assembleia Legislativa.
- Portaria que designa dois cidadãos para o Conselho Consultivo.
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