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Número 26

do Boletim Oficial de Macau

Secretaria-Geral:

Rectificação:

Ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República.

Declaração:

De ter sido rectificado o Decreto n.º 687/75, que delimita os casos em que é permitida a utilização da 1.ª classe nas deslocações de militares por via aérea comercial.

Estado-Maior-General das Forças Armadas:

Decreto n.º 687/75:

Delimita os casos em que é permitida a utilização da 1.ª classe nas deslocações de militares por via aérea comercial.

Determina que as pensões de aposentação, de invalidez, de sangue e de sobrevivência passem a ser elaboradas pelo sistema mecanográfico.

Decreto-Lei n.º 445-A/76:

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República.

Estabelece normas sobre a exploração de salas ou salões com máquinas de diversões, tipo "pin-ball".

Determina que na Tabela Geral das Indústrias e dos Comércios anexa ao Regulamento de Contribuição Industrial, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1 634, de 30 de Maio de 1964, sejam feitas várias incorporações e alterações de verbas.

Portaria n.º 117/76/M:

Aprova o 2.º orçamento suplementar do Montepio Oficial de Macau, relativo ao ano económico de 1976.

Serviços de Educação:

Despacho que constitui o júri dos exames da época de Junho/Julho do curso geral de mecânica do Colégio D. Bosco.
Despacho que constitui o júri dos exames de fim do ciclo preparatório . do Ensino Secundário da Escola Comercial "Pedro Nolasco".
Despacho que constitui o júri dos exames de fim do cicio preparatório do Ensino Secundário do Colégio D. Bosco.
Despacho que constitui o júri do concurso para o provimento de um lugar de amanuense de 1.ª classe da Biblioteca Nacional.
Despacho que constitui o júri dos exames finais do curso da Escola Comercial "Pedro Nolasco".

Portaria n.º 118/76/M:

Aprova as instruções sobre a classificação económico-administrativa e funcional das receitas e despesas públicas.

Consulte também:

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