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Número 25

do Boletim Oficial de Macau

Introduz alterações ao Diploma Legislativo n.º 858, de 28 de Outubro de 1944 (subsídio de família).

Determina que o regime de licença graciosa do pessoal docente dos diferentes graus e ramos de ensino seja regulado, em Macau, pelo disposto no Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, em vigor.

Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto n.º 48 277, de 16 de Março de 1968 (Obra Social dos Serviços de Marinha).

Portaria n.º 112/76/M:

Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 14), artigo 191.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976.

Portaria n.º 113/76/M:

Adita vários números ao artigo 4.º da Portaria n.º 234/74, de 30 de Novembro (delegações concedidas ao chefe dos Serviços de Finanças).

Portaria n.º 114/76/M:

Abre um crédito especial de $ 430 660,00 que será inscrito em capítulo e artigos adicionais à tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976.

Portaria n.º 115/76/M:

Aprova o 1.º orçamento suplementar dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau, relativo ao ano económico de 1976.

Repartição do Gabinete:

Despacho n.º 46/76 que exonera um alferes miliciano de engenharia das funções de engenheiro de 2.ª classe dos Serviços de Obras Públicas e Transportes.

GOVERNO DE MACAU

Portaria n.º 116/76/M:

Manda que o território eleitoral de Macau como tal definido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 4/76/M, de 31 de Março, seja dividido em áreas ou unidades administrativas a que corresponderão as assembleias de voto para a eleição por sufrágio directo de deputados à Assembleia Legislativa.

Consulte também:

Orçamento da RAEM Ano Económico de 2009
(Tomo I)

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