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Número 24

do Boletim Oficial de Macau

Sábado, 12 de Junho de 1976

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 20/76/M:

• Determina que o Comando das Forças de Segurança de Macau goze de autonomia administrativa.

Decreto-Lei n.º 21/76/M:

• Determina que, na situação de licença graciosa, os funcionários tenham direito aos vencimentos base e complementar, incluindo os subsídios de família e de residência.

Portaria n.º 107/76/M:

• Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 95.º, capítulo 4.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976.

Portaria n.º 108/76/M:

• Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º IX, artigo 378.º, capítulo XX, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976.

Portaria n.º 109/76/M:

• Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976.

Portaria n.º 110/76/M:

• Manda que o Procurador da República de Macau passe a fazer parte como membro efectivo da Comissão Eleitoral Territorial, criada pelo artigo 1.º da Portaria n.º 75/76/M, de 12 de Abril.

Portaria n.º 111/76/M:

• Abre um crédito especial de $ 342 720,00 que será inscrito em capítulo e artigos adicionais à tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976.

Serviços de Administração Civil:

• Despacho respeitante à constituição da Comissão Organizadora e Executiva do XXIII Grande Prémio de Macau.

Juízo de Direito da Comarca de Macau:

• Despacho que nomeia os 2.º e 3.º substitutos do Delegado do Procurador da República da Comarca de Macau para o ano de 1976.

Forças de Segurança de Macau:
COMANDO:

• Despacho n.º 35/76 que subdelega no Comandante da PSP a competência constante do artigo 7.º da Portaria n.º 234/74, de 30 de Novembro.
• Despacho n.º 36/76 que subdelega no Comandante da PMF, Subdirector da Polícia Judiciária e Comandante do Corpo de Bombeiros as competências constantes do artigo 1.º da Portaria n.º 234/74, de 30 de Novembro.

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

TELEGRAMA

De: Chefe Gabinete Ministro Cooperação - Lisboa
Para: Chefe Gabinete Governador Macau

11 Jun 76

Transmito texto aprovado Conselho Ministros:

"Usando da faculdade conferida pelo artigo terceiro número um alínea três da Lei Constitucional número 6/75 de 26 de Março o Governo decreta e eu promulgo para valer como lei o seguinte:

Artigo 1.º O Decreto-Lei n.º 319-A/76 de 3 de Maio com as alterações constantes dos artigos seguintes é tornado extensivo ao Território de Macau, o qual será para o efeito considerado abrangido no território eleitoral.

Art. 2.º Em relação aos actos eleitorais, as referências feitas no Decreto-Lei n.º 319-A/76 a Diário da República, distrito, governador civil, junta freguesias, corregedor círculo judicial, chefe secretaria judicial, Ministério da Comunicação Social e Ministro da Educação e Investigação Científica, consideram-se feitas a Boletim Oficial, território, Governador câmara municipal, juiz de direito da comarca, escrivão de direito, Centro de Informação e Turismo e Secretário-Adjunto para a Educação.

Art. 3.º Os artigos 52.º e 53.º terão a seguinte redacção:

Art. 52.º Os candidatos e os representantes por si designados terão direito de acesso, para propaganda eleitoral, à emissora oficial de radiodifusão.

Art. 53.º - N.º 1 - A distribuição do tempo de antena será regulamentada pelo Governo do Território de modo a assegurar a igualdade de condições às diversas candidaturas.

N.º 2 - Para o efeito referido no número anterior a Comissão Nacional das Eleições remeterá oportunamente ao Governador do Território indicação dos candidatos admitidos.

Art. 4.º As penas pecuniárias referidas no Decreto-Lei n.º 319-A/76 são convertidas em patacas ao câmbio oficial do dia em que for cometida a infracção.

Art. 5.º Este diploma entra em vigor na data da sua publicação.

Para ser publicado no Boletim Oficial de Macau."

Logo este diploma seja publicado Diário República será comunicado número e data.

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Consulte também: Regime Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau 2.ª Edição (Revista e actualizada) [versão portuguesa]    Mais detalhes...

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