Novidades:
Número 20
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 15 de Maio de 1976
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 12/76/M:
- Dá nova redacção à alínea b) do artigo 6.º do Decreto Provincial n.º 26/74, de 18 de Setembro (isenção de pagamento de taxa de portagem pela utilização da Ponte Macau-Taipa.
Portaria n.º 90/76/M:
- Distribui a verba inscrita na alínea d), n.º 3), artigo 96.º, capítulo 4.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o corrente ano económico.
Portaria n.º 91/76/M:
- Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976.
Portaria n.º 92/76/M:
- Abre um crédito especial de $ 4 620,30 que será adicionado à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor.
Repartição do Gabinete:
- Despacho n.º 28/76, que exonera um alferes miliciano de engenharia das funções de engenheiro de 2.ª classe do Gabinete de Apoio e Desenvolvimento.
Versão PDF optimizada para
Adobe Reader 7.0
ou superior.
