REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Diploma:

Deliberação n.º 4/2018/Plenário

BO N.º:

16/2018

Publicado em:

2018.4.16

Página:

291-292

  • Aprova o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa, relativo ao ano económico de 2018.

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Diplomas
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  • Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
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    Deliberação n.º 4/2018/Plenário

    A Assembleia Legislativa delibera, nos termos do artigo 42.º da Lei n.º 11/2000, alterada pela Lei n.º 14/2008, pela Lei n.º 1/2010 e pela Lei n.º 3/2015, e para os efeitos do disposto nos artigos 42.º e 68.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009 e republicado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 426/2009, o seguinte:

    Artigo único

    (Orçamento suplementar)

    É aprovado o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa, relativo ao ano económico de 2018, no valor de $ 3 082 614,90 (três milhões, oitenta e duas mil, seiscentas e catorze patacas e noventa avos) anexo à presente deliberação, da qual faz parte integrante.

    Aprovada em 3 de Abril de 2018.

    O Presidente da Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng.

    ———

    ANEXO

    1.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa relativo ao ano económico de 2018

    Classificação funcional Classificação económica Designação Montante
        Receitas  
        Receitas de capital  
      13-00-00-00 Outras receitas de capital  
      13-01-00-00 Saldos de anos económicos anteriores  
      13-01-00-02 Organismos autónomos $ 3,082,614.90
        Despesas  
        Despesas correntes  
      05-00-00-00-00 Outras despesas correntes  
      05-04-00-00-00 Diversas  
    1-01-1 05-04-00-00-90 Dotação provisional $ 3,082,614.90

    Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, aos 3 de Abril de 2018. — O Presidente, Ho Iat Seng.


        

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