REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 65/2018

BO N.º:

16/2018

Publicado em:

2018.4.16

Página:

290-291

  • Actualiza as tarifas das carreiras do serviço público de transportes colectivos rodoviários de passageiros.

Versão Chinesa

Diplomas
revogados
:
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 168/2011 - Aprova as tarifas do serviço público de transportes colectivos rodoviários de passageiros.
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 50/88/M - Aprova as bases gerais do regime jurídico de transportes em Macau.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • REGIME DE TRANSPORTES TERRESTRES - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO -
  • Ent. Privadas
    relacionadas
    :
  • TRANSMAC - TRANSPORTES URBANOS DE MACAU, S.A.R.L. - SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLECTIVOS DE MACAU, S.A.R.L. - SOCIEDADE DE TRANSPORTES PÚBLICOS REOLIAN, S.A. -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 65/2018

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 50/88/M, de 20 de Junho, o Chefe do Executivo manda:

    1. A tarifa normal das carreiras do serviço público de transportes colectivos rodoviários de passageiros é de 6 patacas, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

    2. Aos titulares de cartão porta-moedas electrónico e de cartão para estudantes, para idosos e para pessoas deficientes aprovados pela Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, são aplicáveis as seguintes tarifas:

      Tarifas da carreira normal Tarifas da carreira expresso
    Titular de cartão porta-moedas electrónico 3,0 patacas 4,0 patacas
    Titular de cartão para estudantes 50% 50%
    Titular de cartão para idosos e de cartão para pessoas deficientes Gratuito

    3. Para efeitos do número anterior, entende-se por carreira expresso aquela que tem aditada a letra X à sua identificação.

    4. Os titulares de cartão porta-moedas electrónico e de cartão para estudantes aprovados pela Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, quando iniciam viagem podem usufruir da correspondência com outra carreira pelo período de 45 minutos ou, quando a viagem se inicia na Península de Macau e a correspondência é feita na zona tarifária de Coloane ou se inicia na zona tarifária de Coloane e a correspondência é feita na Península de Macau, pelo período de 60 minutos, nas seguintes condições:

    1) Se a tarifa do 1.º percurso for igual ou superior à do 2.º percurso, o último será gratuito;

    2) Se a tarifa do 1.º percurso for inferior à do 2.º percurso, deve ser paga a diferença das tarifas entre os 1.º e 2.º percursos no momento da correspondência.

    5. Para efeitos do número anterior, entende-se por zona tarifária de Coloane a área abrangida entre o Sul da Estrada de Flor de Lótus e a Vila de Coloane, com excepção do Campus da Universidade de Macau.

    6. As crianças com altura inferior a um metro estão isentas do pagamento de tarifa se acompanhada por um adulto.

    7. As carreiras criadas para efeitos de eventos festivos ou desportivos, bem como as criadas para satisfazerem necessidades excepcionais, podem ser isentos do pagamento de tarifa.

    8. É revogado o Despacho do Chefe do Executivo n.º 168/2011.

    9. O presente despacho entra em vigor no dia 21 de Abril de 2018.

    11 de Abril de 2018.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.


        

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