REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Diploma:

Regulamento Administrativo n.º 3/2018

BO N.º:

7/2018

Publicado em:

2018.2.12

Página:

153-155

  • Alteração ao Decreto-Lei n.º 5/95/M, de 30 de Janeiro, e ao Regulamento Administrativo n.º 9/2002 — Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.

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Diplomas
relacionados
:
  • Decreto-Lei n.º 5/95/M - Altera o Estatuto da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau. Revogações.
  • Regulamento Administrativo n.º 9/2002 - Aprova a organização e funcionamento da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 11/95/M, de 27 de Fevereiro.
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    relacionadas
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  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU - ESCOLA SUPERIOR DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU -
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    REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

    Regulamento Administrativo n.º 3/2018

    Alteração ao Decreto-Lei n.º 5/95/M, de 30 de Janeiro, e ao Regulamento Administrativo n.º 9/2002 —

    Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau

    O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como regulamento administrativo independente, o seguinte:

    Artigo 1.º

    Alteração ao Decreto-Lei n.º 5/95/M, de 30 de Janeiro

    1. O artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 5/95/M, de 30 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:

    «Artigo 41.º

    (Regime de pessoal)

    1. O pessoal a que se refere o Anexo B ao presente diploma pertence aos quadros de pessoal do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), Corpo de Bombeiros (CB) e Serviços de Alfândega (SA) e presta serviço na ESFSM em regime de comissão de serviço nos termos da legislação vigente.

    2. O pessoal de direcção é recrutado de entre o intendente do CPSP, o chefe principal do CB ou o intendente alfandegário dos SA, que tenham concluído com aproveitamento o Curso de Comando e Direcção.

    3. [Anterior n.º 2].

    4. [Anterior n.º 3].»

    2. O mapa de pessoal militarizado da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau constante do Anexo B, a que se refere o n.º 1 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 5/95/M, de 30 de Janeiro, é substituído pelo quadro de pessoal constante do Anexo I ao presente regulamento administrativo.

    Artigo 2.º

    Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 9/2002

    1. O artigo 21.º do Regulamento Administrativo n.º 9/2002, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 19/2005, passa a ter a seguinte redacção:

    «Artigo 21.º

    Regime do pessoal

    1. O pessoal de direcção é recrutado, em comissão de serviço, nos termos da legislação vigente, de entre o intendente do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), o chefe principal do Corpo de Bombeiros ou o intendente alfandegário dos Serviços de Alfândega (SA), que tenham concluído com aproveitamento o Curso de Comando e Direcção.

    2. Quando for necessário para o funcionamento da DSFSM, o CPSP, o Corpo de Bombeiros e os SA, podem afectar-lhe pessoal dos seus quadros próprios, através de qualquer dos instrumentos de mobilidade concretamente aplicáveis.

    3. [...].

    4. [...].

    5. Os lugares do pessoal civil da DSFSM englobam os quantitativos necessários às C/O das FSM e aos SA, sendo a sua distribuição efectuada por afectação, de acordo com quotas aprovadas por despacho do Chefe do Executivo.»

    2. O quadro de pessoal de direcção da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau constante do Anexo B, a que se refere o artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 9/2002, é substituído pelo quadro de pessoal constante do Anexo II ao presente regulamento administrativo.

    Artigo 3.º

    Entrada em vigor

    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    Aprovado em 7 de Dezembro de 2017.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ANEXO I

    (a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º)

    Quadro de pessoal da ESFSM

    Posto Cargos/Funções Quantitativos
    Director   1
    Subdirector 1
    Intendente/Chefe principal/Intendente alfandegário Nos termos do artigo 53.º do Estatuto dos Militarizados das FSM, dos artigos 5.º e 6.º da Lei n.º 3/2003 (Regime das carreiras, dos cargos e do estatuto remuneratório do pessoal alfandegário) e do artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 4/2003 (Alteração do quadro de pessoal alfandegário e definição dos cargos e funções das categorias das carreiras do pessoal alfandegário) 2
    Subintendente/Chefe-ajudante/Subintendente alfandegário 4
    Comissário/Chefe de primeira/Comissário alfandegário 3
    Subcomissário/Chefe assistente/Subcomissário alfandegário 5
    Chefe/Inspector alfandegário 9
    Subchefe/Subinspector alfandegário 3
    Guarda principal/Bombeiro principal/Verificador principal alfandegário 14
    Guarda/Bombeiro/Verificador alfandegário/Guarda de primeira/Bombeiro de primeira/Verificador de primeira alfandegário 11

    ANEXO II

    (a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º)

    Quadro de pessoal de direcção da DSFSM

    Director 1
    Subdirector 1


        

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