澳 門 特 別 行 政 區

經濟財政司司長辦公室

法規:

更正

公報編號:

7/2018

刊登日期:

2018.2.12

版數:

160-161

  • 更正刊登於二零一七年十二月十八日第五十一期《澳門特別行政區公報》第一組內的第91/2017號經濟財政司司長批示中的葡文文本。

葡文版本

相關法規 :
  • 第91/2017號經濟財政司司長批示 - 修改《澳門貿易投資促進局內部規章》第三條至第六條及第八條至第十三條。

  • 《公報》原始 PDF 版本

    更正

    鑑於刊登於二零一七年十二月十八日第五十一期《澳門特別行政區公報》第一組內的第91/2017號經濟財政司司長批示中的葡文文本有不正確之處,現根據第3/1999號法律《法規的公佈與格式》第九條的規定,更正如下:

    一、第一款:

    原文為:“……Estatuto Privativo……”

    應改為:“……Regulamento Interno……”

    二、第一款中所指的第三條第五款d)項:

    原文為:“Apoiar na elaboração dos regulamentos e normas sobre a promoção de actividades de convenções e exposições e prestar incentivo financeiro e apoio aos agentes envolvidos em actividades de convenções e exposições, em conformidade com as condições legais e regulamentares.”

    應改為:“Apoiar na elaboração dos regulamentos sobre a promoção de actividades de convenções e exposições e prestar incentivo financeiro e apoio aos agentes envolvidos em actividades de convenções e exposições, em conformidade com os referidos regulamentos.”

    三、第一款中所指的第四條第一款:

    原文為:“……Notariado Privativo.”

    應改為:“……Notário Privativo.”

    四、第一款中所指的第四條第三款b)項:

    原文為:“……os órgãos administrativos……”

    應改為:“……as entidades públicas……”

    五、第一款中所指的第八條第二款c)項:

    原文為:“……comercias……”

    應改為:“……comerciais……”

    六、第一款中所指的第十條第四款d)項:

    原文為:“……consultaria……”

    應改為:“……consultoria……”

    七、第一款中所指的第十二條a)項:

    原文為:“Autenticar……”

    應改為:“Verificar……”

    八、第二款:

    原文為:“O quadro do pessoal referido no artigo 23.º do Estatuto Privativo do IPIM, aprovado pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 1/2001, com a nova redacção dada pelos Despachos do Secretário para a Economia e Finanças n.º 79/2004 e n.º 12/2008, é substituído pela tabela anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante do despacho.”

    應改為:“O quadro de pessoal referido no artigo 23.º do Regulamento Interno do IPIM, aprovado pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 1/2001, com a nova redacção dada pelos Despachos do Secretário para a Economia e Finanças n.º 79/2004 e n.º 12/2008, é substituído pela tabela anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.”

    九、第三款:

    原文為:“……Estatuto Privativo……”

    應改為:“……Regulamento Interno……”

    二零一八年二月七日

    經濟財政司司長 梁維特

        

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