REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Diploma:

Deliberação n.º 21/2017/Plenário

BO N.º:

49/2017

Publicado em:

2017.12.5

Página:

1550

  • Delibera suspender o mandato de um deputado.

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    Deliberação n.º 21/2017/Plenário

    Tendo sido movido procedimento penal na RAEM contra o Deputado Sou Ka Hou, comunicado à Assembleia Legislativa pelo Tribunal Judicial de Base e, tendo sido proferido despacho de acusação nos termos da alínea 1) do n.º 1 do artigo 27.º da Legislatura e do Estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa, aprovada pela Lei n.º 3/2000, na redacção vigente, a Assembleia Legislativa delibera, nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 85.º do Regimento da Assembleia Legislativa, aprovado pela Resolução n.º 1/1999, na redacção vigente, e para os efeitos do n.º 2 do artigo 27.º da referida Lei n.º 3/2000, o seguinte:

    Artigo 1.º

    (Suspensão do mandato de Deputado)

    O Plenário da Assembleia Legislativa delibera suspender o mandato do Deputado Sou Ka Hou.

    Artigo 2.º

    (Entrada em vigor)

    A presente deliberação entra em vigor imediatamente após a sua aprovação.

    Aprovada em 4 de Dezembro de 2017.

    Publique-se.

    O Presidente da Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng.


        

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