REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 98/2017

BO N.º:

43/2017

Publicado em:

2017.10.23

Página:

1308

  • Nomeia, definitivamente, cinco indivíduos para o cargo de delegado do Procurador do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau, mediante indigitação do Procurador.
Diplomas
relacionados
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  • Lei n.º 10/1999 - Aprova o Estatuto dos Magistrados.
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  • MINISTÉRIO PÚBLICO - GABINETE DO PROCURADOR -
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    Ordem Executiva n.º 98/2017

    Usando da faculdade conferida pelas alíneas 4) e 9) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do parágrafo terceiro do artigo 90.º da mesma Lei, conjugados com os artigos 13.º, n.º 1, 14.º, n.os 1 e 2, e 15.º, n.º 3, da Lei n.º 10/1999 (Estatuto dos Magistrados), o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    1. São nomeados definitivamente os seguintes delegados do Procurador do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau, mediante indigitação do Procurador:

    Ho I Sut;

    Mui Cheng Fei;

    Chong Sio U;

    Pao In Hang;

    Lei Un San.

    2. A presente ordem executiva entra em vigor no dia 1 de Novembro de 2017.

    16 de Outubro de 2017.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.


        

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