REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 92/2017

BO N.º:

Número Extraordinário

Publicado em:

2017.9.27

Página:

2

  • Nomeia os deputados à sexta Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau.

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  • Lei n.º 3/2001 - Aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da RAEM.
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    Ordem Executiva n.º 92/2017

    Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    De acordo com a alínea 7) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e o artigo 3.º do seu Anexo II, o artigo 2.º da Proposta de revisão da Metodologia para a Constituição da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau constante do Anexo II da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, e ainda nos termos do artigo 2.º da Lei n.º 3/2001 (Regime Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau), com as alterações que lhe foram dadas pelas Leis n.º 11/2008, n.º 12/2012 e n.º 9/2016, republicada integralmente pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 21/2017, o Chefe do Executivo nomeia os seguintes sete deputados à sexta Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau:

    Ma Chi Seng;

    Pang Chuan;

    Wu Chou Kit;

    Lao Chi Ngai;

    Fong Ka Chio;

    Iau Teng Pio;

    Chan Wa Keong.

    26 de Setembro de 2017.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.


        

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