REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Diploma:

Lei n.º 11/2017

BO N.º:

34/2017

Publicado em:

2017.8.21

Página:

1069-1082

  • Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

Versão Chinesa

Diplomas
revogados
:
  • Decreto-Lei n.º 5/81/M - Cria o curso de serviço social destinado à formação de monitores e de orientadores sociais, a funcionar no Instituto de Acção Social de Macau.
  • Decreto-Lei n.º 31/82/M - Estabelece os cursos de habilitação de professores e monitores de língua portuguesa do Ensino Luso-Chinês.
  • Decreto-Lei n.º 32/82/M - Estabelece sistema de equivalência académicas.
  • Decreto-Lei n.º 33/82/M - Estabelece o ensino suplementar de Língua e Cultura Portuguesas. — Revoga os artigos 99.º a 132.º do Decreto-Lei n.º 22/77/M, de 25 de Junho, e o Decreto-Lei n.º 16/81/M, de de 9 de Maio.
  • Decreto-Lei n.º 19/83/M - Adita um número ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 32/82/M, de 31 de Julho. (Equivalências académicas).
  • Decreto-Lei n.º 42/83/M - Extingue os Serviços de Administração Civil, as Administrações de Concelho de Macau e das Ilhas, o Posto Administrativo de Coloane, e cria o Serviço de Administração e Função Pública, abreviadamente designado por SAFP.
  • Decreto-Lei n.º 95/84/M - Dá nova redacção aos artigos 9.º, 16.º, 17.º, 24.º a 36.º, 43.º, 51.º, 54.º, 70.º, 73.º, 78.º do Decreto-Lei n.º 27-C/79/M, de 26 de Setembro (Diploma Orgânico do IASM). — Revoga os artigos 8.º, 10.º, 14.º e 18.º a 23.º do mesmo Decreto-Lei.
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    REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

    Lei n.º 11/2017

    Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987

    A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da alínea 1) do artigo 71.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como lei, o seguinte:

    Artigo 1.º

    Objecto

    A presente lei tem por objecto confirmar, de forma expressa, que determinadas leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987 foram revogados tacitamente ou caducaram, e revogar determinados decretos-leis publicados nesse período, com vista a clarificar e simplificar o sistema normativo da Região Administrativa Especial de Macau.

    Artigo 2.º

    Confirmação da revogação tácita e caducidade

    As leis e decretos-leis constantes do Anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante, são confirmados como revogados tacitamente ou caducados.

    Artigo 3.º

    Efeitos da confirmação

    Quanto às leis e decretos-leis cuja revogação tácita ou caducidade é confirmada pelo artigo anterior, a presente lei não altera o momento e os efeitos da sua cessação de vigência anterior.

    Artigo 4.º

    Direitos adquiridos e situações jurídicas constituídas

    1. A vigência da presente lei não afecta os direitos adquiridos e as situações jurídicas constituídas nos termos e durante o período de vigência das leis e decretos-leis em relação aos quais tenha sido confirmada a sua revogação tácita ou caducidade, nem afecta as restrições ou condições relativas aos direitos e situações jurídicas estabelecidas por estas leis e decretos-leis.

    2. Mesmo quando os referidos direitos ou situações jurídicas tenham sido adquiridos ou constituídas após a cessação da vigência das leis e decretos-leis referidos no número anterior, desde que tenham sido adquiridos ou constituídas por qualquer acto de direito público com efeitos definitivos, os mesmos não são afectados pela vigência da presente lei.

    Artigo 5.º

    Revogação

    São revogados os decretos-leis constantes do Anexo II à presente lei, da qual faz parte integrante.

    Artigo 6.º

    Entrada em vigor

    A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    Aprovada em 7 de Agosto de 2017.

    O Presidente da Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng.

    Assinada em 10 de Agosto de 2017.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    ANEXO I

    (a que se refere o artigo 2.º)

    Leis:

    Número Diploma
    1. Lei n.º 2/76/M, de 11 de Dezembro
    2. Lei n.º 3/76/M, de 31 de Dezembro
    3. Lei n.º 1/77/M, de 19 de Fevereiro
    4. Lei n.º 4/77/M, de 20 de Agosto
    5. Lei n.º 6/77/M, de 20 de Agosto
    6. Lei n.º 7/77/M, de 20 de Agosto
    7. Lei n.º 8/77/M, de 27 de Agosto
    8. Lei n.º 10/77/M, de 10 de Setembro
    9. Lei n.º 12/77/M, de 22 de Outubro
    10. Lei n.º 14/77/M, de 31 de Dezembro
    11. Lei n.º 3/78/M, de 11 de Março
    12. Lei n.º 4/78/M, de 1 de Abril
    13. Lei n.º 5/78/M, de 8 de Abril
    14. Lei n.º 6/78/M, de 8 de Abril
    15. Lei n.º 7/78/M, de 15 de Abril
    16. Lei n.º 8/78/M, de 15 de Abril
    17. Lei n.º 9/78/M, de 15 de Abril
    18. Lei n.º 11/78/M, de 8 de Julho
    19. Lei n.º 13/78/M, de 22 de Julho
    20. Lei n.º 17/78/M, de 12 de Agosto
    21. Lei n.º 18/78/M, de 12 de Agosto
    22. Lei n.º 20/78/M, de 26 de Agosto
    23. Lei n.º 25/78/M, de 30 de Dezembro
    24. Lei n.º 1/79/M, de 6 de Janeiro
    25. Lei n.º 2/79/M, de 17 de Fevereiro
    26. Lei n.º 3/79/M, de 17 de Fevereiro
    27. Lei n.º 6/79/M, de 17 de Março
    28. Lei n.º 7/79/M, de 24 de Março
    29. Lei n.º 8/79/M, de 24 de Março
    30. Lei n.º 9/79/M, de 31 de Março
    31. Lei n.º 12/79/M, de 5 de Maio
    32. Lei n.º 13/79/M, de 5 de Maio
    33. Lei n.º 14/79/M, de 12 de Maio
    34. Lei n.º 15/79/M, de 23 de Junho
    35. Lei n.º 16/79/M, de 25 de Julho
    36. Lei n.º 17/79/M, de 25 de Julho
    37. Lei n.º 20/79/M, de 25 de Agosto
    38. Lei n.º 21/79/M, de 15 de Setembro
    39. Lei n.º 22/79/M, de 6 de Outubro
    40. Lei n.º 23/79/M, de 6 de Outubro
    41. Lei n.º 25/79/M, de 31 de Dezembro
    42. Lei n.º 1/80/M, de 26 de Janeiro
    43. Lei n.º 2/80/M, de 1 de Março
    44. Lei n.º 4/80/M, de 26 de Abril
    45. Lei n.º 5/80/M, de 26 de Abril
    46. Lei n.º 8/80/M, de 30 de Agosto
    47. Lei n.º 9/80/M, de 30 de Agosto
    48. Lei n.º 10/80/M, de 30 de Agosto
    49. Lei n.º 11/80/M, de 30 de Agosto
    50. Lei n.º 12/80/M, de 30 de Agosto
    51. Lei n.º 14/80/M, de 22 de Novembro
    52. Lei n.º 16/80/M, de 31 de Dezembro
    53. Lei n.º 17/80/M, de 31 de Dezembro
    54. Lei n.º 4/81/M, de 30 de Maio
    55. Lei n.º 5/81/M, de 27 de Junho
    56. Lei n.º 6/81/M, de 4 de Julho
    57. Lei n.º 8/81/M, de 8 de Agosto
    58. Lei n.º 9/81/M, de 8 de Agosto
    59. Lei n.º 10/81/M, de 10 de Agosto
    60. Lei n.º 12/81/M, de 10 de Agosto
    61. Lei n.º 14/81/M, de 19 de Dezembro
    62. Lei n.º 16/81/M, de 31 de Dezembro
    63. Lei n.º 1/82/M, de 9 de Janeiro
    64. Lei n.º 2/82/M, de 6 de Fevereiro
    65. Lei n.º 3/82/M, de 6 de Fevereiro
    66. Lei n.º 4/82/M, de 6 de Fevereiro
    67. Lei n.º 5/82/M, de 12 de Abril
    68. Lei n.º 7/82/M, de 10 de Julho
    69. Lei n.º 8/82/M, de 17 de Julho
    70. Lei n.º 9/82/M, de 7 de Agosto
    71. Lei n.º 11/82/M, de 7 de Agosto
    72. Lei n.º 12/82/M, de 27 de Novembro
    73. Lei n.º 13/82/M, de 30 de Dezembro
    74. Lei n.º 1/83/M, de 15 de Janeiro
    75. Lei n.º 5/83/M, de 18 de Junho
    76. Lei n.º 8/83/M, de 13 de Agosto
    77. Lei n.º 10/83/M, de 26 de Novembro
    78. Lei n.º 11/83/M, de 30 de Dezembro
    79. Lei n.º 12/83/M, de 30 de Dezembro
    80. Lei n.º 13/83/M, de 30 de Dezembro
    81. Lei n.º 1/84/M, de 26 de Dezembro
    82. Lei n.º 2/84/M, de 31 de Dezembro
    83. Lei n.º 2/85/M, de 20 de Abril
    84. Lei n.º 3/85/M, de 29 de Junho
    85. Lei n.º 7/85/M, de 31 de Dezembro
    86. Lei n.º 3/86/M, de 1 de Março
    87. Lei n.º 11/86/M, de 3 de Novembro
    88. Lei n.º 12/86/M, de 23 de Dezembro
    89. Lei n.º 13/86/M, de 31 de Dezembro
    90. Lei n.º 2/87/M, de 9 de Março
    91. Lei n.º 3/87/M, de 13 de Abril
    92. Lei n.º 6/87/M, de 13 de Julho

    Decretos-Leis:

    Número Diploma
    93. Decreto-Lei n.º 1/76, de 8 de Março
    94. Decreto-Lei n.º 5/76/M, de 10 de Abril
    95. Decreto-Lei n.º 6/76/M, de 10 de Abril
    96. Decreto-Lei n.º 7/76/M, de 17 de Abril
    97. Decreto-Lei n.º 8/76/M, de 24 de Abril
    98. Decreto-Lei n.º 9/76/M, de 1 de Maio
    99. Decreto-Lei n.º 11/76/M, de 8 de Maio
    100. Decreto-Lei n.º 12/76/M, de 15 de Maio
    101. Decreto-Lei n.º 14/76/M, de 22 de Maio
    102. Decreto-Lei n.º 16/76/M, de 29 de Maio
    103. Decreto-Lei n.º 17/76/M, de 5 de Junho
    104. Decreto-Lei n.º 18/76/M, de 5 de Junho
    105. Decreto-Lei n.º 19/76/M, de 5 de Junho
    106. Decreto-Lei n.º 23/76/M, de 19 de Junho
    107. Decreto-Lei n.º 25/76/M, de 26 de Junho
    108. Decreto-Lei n.º 26/76/M, de 26 de Junho
    109. Decreto-Lei n.º 27/76/M, de 3 de Julho
    110. Decreto-Lei n.º 28/76/M, de 3 de Julho
    111. Decreto-Lei n.º 29/76/M, de 10 de Julho
    112. Decreto-Lei n.º 30/76/M, de 10 de Julho
    113. Decreto-Lei n.º 31/76/M, de 17 de Julho
    114. Decreto-Lei n.º 32/76/M, de 17 de Julho
    115. Decreto-Lei n.º 33/76/M, de 24 de Julho
    116. Decreto-Lei n.º 35/76/M, de 7 de Agosto
    117. Decreto-Lei n.º 36/76/M, de 18 de Agosto
    118. Decreto-Lei n.º 37/76/M, de 21 de Agosto
    119. Decreto-Lei n.º 38/76/M, de 28 de Agosto
    120. Decreto-Lei n.º 39/76/M, de 4 de Setembro
    121. Decreto-Lei n.º 40/76/M, de 4 de Setembro
    122. Decreto-Lei n.º 41/76/M, de 4 de Setembro
    123. Decreto-Lei n.º 42/76/M, de 4 de Setembro
    124. Decreto-Lei n.º 43/76/M, de 11 de Setembro
    125. Decreto-Lei n.º 44/76/M, de 18 de Setembro
    126. Decreto-Lei n.º 45/76/M, de 18 de Setembro
    127. Decreto-Lei n.º 46/76/M, de 18 de Setembro
    128. Decreto-Lei n.º 51/76/M, de 4 de Dezembro
    129. Decreto-Lei n.º 52/76/M, de 11 de Dezembro
    130. Decreto-Lei n.º 53/76/M, de 18 de Dezembro
    131. Decreto-Lei n.º 54/76/M, de 18 de Dezembro
    132. Decreto-Lei n.º 55/76/M, de 25 de Dezembro
    133. Decreto-Lei n.º 56/76/M, de 31 de Dezembro
    134. Decreto-Lei n.º 57/76/M, de 31 de Dezembro
    135. Decreto-Lei n.º 1/77/M, de 15 de Janeiro
    136. Decreto-Lei n.º 4/77/M, de 29 de Janeiro
    137. Decreto-Lei n.º 5/77/M, de 5 de Fevereiro
    138. Decreto-Lei n.º 6/77/M, de 5 de Março
    139. Decreto-Lei n.º 8/77/M, de 19 de Março
    140. Decreto-Lei n.º 9/77/M, de 9 de Abril
    141. Decreto-Lei n.º 11/77/M, de 23 de Abril
    142. Decreto-Lei n.º 12/77/M, de 23 de Abril
    143. Decreto-Lei n.º 13/77/M, de 30 de Abril
    144. Decreto-Lei n.º 14/77/M, de 30 de Abril
    145. Decreto-Lei n.º 15/77/M, de 14 de Maio
    146. Decreto-Lei n.º 16/77/M, de 14 de Maio
    147. Decreto-Lei n.º 17/77/M, de 21 de Maio
    148. Decreto-Lei n.º 18/77/M, de 28 de Maio
    149. Decreto-Lei n.º 20/77/M, de 18 de Junho
    150. Decreto-Lei n.º 23/77/M, de 9 de Julho
    151. Decreto-Lei n.º 24/77/M, de 30 de Julho
    152. Decreto-Lei n.º 25/77/M, de 30 de Julho
    153. Decreto-Lei n.º 29/77/M, de 6 de Agosto
    154. Decreto-Lei n.º 30/77/M, de 13 de Agosto
    155. Decreto-Lei n.º 31/77/M, de 20 de Agosto
    156. Decreto-Lei n.º 32/77/M, de 20 de Agosto
    157. Decreto-Lei n.º 36/77/M, de 17 de Setembro
    158. Decreto-Lei n.º 37/77/M, de 17 de Setembro
    159. Decreto-Lei n.º 38/77/M, de 17 de Setembro
    160. Decreto-Lei n.º 39/77/M, de 24 de Setembro
    161. Decreto-Lei n.º 40/77/M, de 24 de Setembro
    162. Decreto-Lei n.º 41/77/M, de 22 de Outubro
    163. Decreto-Lei n.º 42/77/M, de 29 de Outubro
    164. Decreto-Lei n.º 43/77/M, de 12 de Novembro
    165. Decreto-Lei n.º 45/77/M, de 19 de Novembro
    166. Decreto-Lei n.º 46/77/M, de 19 de Novembro
    167. Decreto-Lei n.º 47/77/M, de 10 de Dezembro
    168. Decreto-Lei n.º 49/77/M, de 17 de Dezembro
    169. Decreto-Lei n.º 51/77/M, de 31 de Dezembro
    170. Decreto-Lei n.º 53/77/M, de 31 de Dezembro
    171. Decreto-Lei n.º 54/77/M, de 31 de Dezembro
    172. Decreto-Lei n.º 55/77/M, de 31 de Dezembro
    173. Decreto-Lei n.º 56/77/M, de 31 de Dezembro
    174. Decreto-Lei n.º 1/78/M, de 21 de Janeiro
    175. Decreto-Lei n.º 3/78/M, de 21 de Janeiro
    176. Decreto-Lei n.º 5/78/M, de 25 de Março
    177. Decreto-Lei n.º 6/78/M, de 25 de Março
    178. Decreto-Lei n.º 9/78/M, de 8 de Abril
    179. Decreto-Lei n.º 10/78/M, de 15 de Abril
    180. Decreto-Lei n.º 12/78/M, de 6 de Maio
    181. Decreto-Lei n.º 13/78/M, de 13 de Maio
    182. Decreto-Lei n.º 16/78/M, de 27 de Maio
    183. Decreto-Lei n.º 18/78/M, de 3 de Junho
    184. Decreto-Lei n.º 19/78/M, de 3 de Junho
    185. Decreto-Lei n.º 21/78/M, de 1 de Julho
    186. Decreto-Lei n.º 22/78/M, de 15 de Julho
    187. Decreto-Lei n.º 23/78/M, de 29 de Julho
    188. Decreto-Lei n.º 25/78/M, de 12 de Agosto
    189. Decreto-Lei n.º 26/78/M, de 26 de Agosto
    190. Decreto-Lei n.º 27/78/M, de 2 de Setembro
    191. Decreto-Lei n.º 29/78/M, de 16 de Setembro
    192. Decreto-Lei n.º 30/78/M, de 23 de Setembro
    193. Decreto-Lei n.º 32/78/M, de 4 de Novembro
    194. Decreto-Lei n.º 34/78/M, de 11 de Novembro
    195. Decreto-Lei n.º 35/78/M, de 18 de Novembro
    196. Decreto-Lei n.º 36/78/M, de 16 de Dezembro
    197. Decreto-Lei n.º 37/78/M, de 23 de Dezembro
    198. Decreto-Lei n.º 38/78/M, de 23 de Dezembro
    199. Decreto-Lei n.º 40/78/M, de 30 de Dezembro
    200. Decreto-Lei n.º 41/78/M, de 30 de Dezembro
    201. Decreto-Lei n.º 42/78/M, de 30 de Dezembro
    202. Decreto-Lei n.º 43/78/M, de 30 de Dezembro
    203. Decreto-Lei n.º 1/79/M, de 10 de Fevereiro
    204. Decreto-Lei n.º 2/79/M, de 17 de Fevereiro
    205. Decreto-Lei n.º 3/79/M, de 17 de Fevereiro
    206. Decreto-Lei n.º 4/79/M, de 17 de Fevereiro
    207. Decreto-Lei n.º 5/79/M, de 24 de Fevereiro
    208. Decreto-Lei n.º 7/79/M, de 24 de Março
    209. Decreto-Lei n.º 9/79/M, de 31 de Março
    210. Decreto-Lei n.º 11/79/M, de 5 de Maio
    211. Decreto-Lei n.º 12/79/M, de 12 de Maio
    212. Decreto-Lei n.º 13/79/M, de 12 de Maio
    213. Decreto-Lei n.º 14/79/M, de 9 de Junho
    214. Decreto-Lei n.º 16/79/M, de 9 de Junho
    215. Decreto-Lei n.º 17/79/M, de 9 de Junho
    216. Decreto-Lei n.º 18/79/M, de 23 de Junho
    217. Decreto-Lei n.º 19/79/M, de 30 de Junho
    218. Decreto-Lei n.º 20/79/M, de 14 de Julho
    219. Decreto-Lei n.º 22/79/M, de 28 de Julho
    220. Decreto-Lei n.º 24/79/M, de 8 de Setembro
    221. Decreto-Lei n.º 25/79/M, de 8 de Setembro
    222. Decreto-Lei n.º 26/79/M, de 8 de Setembro
    223. Decreto-Lei n.º 27/79/M, de 22 de Setembro
    224. Decreto-Lei n.º 28/79/M, de 6 de Outubro
    225. Decreto-Lei n.º 32/79/M, de 27 de Outubro
    226. Decreto-Lei n.º 33/79/M, de 27 de Outubro
    227. Decreto-Lei n.º 34/79/M, de 27 de Outubro
    228. Decreto-Lei n.º 36/79/M, de 24 de Novembro
    229. Decreto-Lei n.º 38/79/M, de 1 de Dezembro
    230. Decreto-Lei n.º 39/79/M, de 31 de Dezembro
    231. Decreto-Lei n.º 40/79/M, de 31 de Dezembro
    232. Decreto-Lei n.º 42/79/M, de 31 de Dezembro
    233. Decreto-Lei n.º 43/79/M, de 31 de Dezembro
    234. Decreto-Lei n.º 7/80/M, de 22 de Março
    235. Decreto-Lei n.º 8/80/M, de 29 de Março
    236. Decreto-Lei n.º 9/80/M, de 17 de Maio
    237. Decreto-Lei n.º 10/80/M, de 17 de Maio
    238. Decreto-Lei n.º 11/80/M, de 24 de Maio
    239. Decreto-Lei n.º 12/80/M, de 31 de Maio
    240. Decreto-Lei n.º 13/80/M, de 14 de Junho
    241. Decreto-Lei n.º 14/80/M, de 28 de Junho
    242. Decreto-Lei n.º 15/80/M, de 28 de Junho
    243. Decreto-Lei n.º 16/80/M, de 28 de Junho
    244. Decreto-Lei n.º 19/80/M, de 19 de Julho
    245. Decreto-Lei n.º 20/80/M, de 19 de Julho
    246. Decreto-Lei n.º 21/80/M, de 2 de Agosto
    247. Decreto-Lei n.º 24/80/M, de 2 de Agosto
    248. Decreto-Lei n.º 26/80/M, de 2 de Agosto
    249. Decreto-Lei n.º 27/80/M, de 9 de Agosto
    250. Decreto-Lei n.º 28/80/M, de 16 de Agosto
    251. Decreto-Lei n.º 33/80/M, de 25 de Outubro
    252. Decreto-Lei n.º 34/80/M, de 25 de Outubro
    253. Decreto-Lei n.º 37/80/M, de 8 de Novembro
    254. Decreto-Lei n.º 39/80/M, de 8 de Novembro
    255. Decreto-Lei n.º 40/80/M, de 8 de Novembro
    256. Decreto-Lei n.º 43/80/M, de 22 de Novembro
    257. Decreto-Lei n.º 44/80/M, de 29 de Novembro
    258. Decreto-Lei n.º 47/80/M, de 27 de Dezembro
    259. Decreto-Lei n.º 53/80/M, de 31 de Dezembro
    260. Decreto-Lei n.º 54/80/M, de 31 de Dezembro
    261. Decreto-Lei n.º 1/81/M, de 10 de Janeiro
    262. Decreto-Lei n.º 3/81/M, de 31 de Janeiro
    263. Decreto-Lei n.º 4/81/M, de 7 de Fevereiro
    264. Decreto-Lei n.º 7/81/M, de 7 de Março
    265. Decreto-Lei n.º 9/81/M, de 14 de Março
    266. Decreto-Lei n.º 11/81/M, de 28 de Março
    267. Decreto-Lei n.º 17/81/M, de 30 de Maio
    268. Decreto-Lei n.º 18/81/M, de 30 de Maio
    269. Decreto-Lei n.º 19/81/M, de 20 de Junho
    270. Decreto-Lei n.º 20/81/M, de 27 de Junho
    271. Decreto-Lei n.º 23/81/M, de 8 de Agosto
    272. Decreto-Lei n.º 24/81/M, de 8 de Agosto
    273. Decreto-Lei n.º 25/81/M, de 8 de Agosto
    274. Decreto-Lei n.º 26/81/M, de 8 de Agosto
    275. Decreto-Lei n.º 27/81/M, de 8 de Agosto
    276. Decreto-Lei n.º 30/81/M, de 5 de Setembro
    277. Decreto-Lei n.º 31/81/M, de 5 de Setembro
    278. Decreto-Lei n.º 34/81/M, de 19 de Setembro
    279. Decreto-Lei n.º 35/81/M, de 26 de Setembro
    280. Decreto-Lei n.º 36/81/M, de 26 de Setembro
    281. Decreto-Lei n.º 38/81/M, de 17 de Outubro
    282. Decreto-Lei n.º 39/81/M, de 24 de Outubro
    283. Decreto-Lei n.º 41/81/M, de 19 de Dezembro
    284. Decreto-Lei n.º 43/81/M, de 19 de Dezembro
    285. Decreto-Lei n.º 44/81/M, de 19 de Dezembro
    286. Decreto-Lei n.º 46/81/M, de 19 de Dezembro
    287. Decreto-Lei n.º 52/81/M, de 31 de Dezembro
    288. Decreto-Lei n.º 53/81/M, de 31 de Dezembro
    289. Decreto-Lei n.º 1/82/M, de 9 de Janeiro
    290. Decreto-Lei n.º 6/82/M, de 30 de Janeiro
    291. Decreto-Lei n.º 8/82/M, de 13 de Fevereiro
    292. Decreto-Lei n.º 12/82/M, de 20 de Fevereiro
    293. Decreto-Lei n.º 13/82/M, de 1 de Março
    294. Decreto-Lei n.º 14/82/M, de 1 de Março
    295. Decreto-Lei n.º 16/82/M, de 13 de Março
    296. Decreto-Lei n.º 19/82/M, de 24 de Abril
    297. Decreto-Lei n.º 21/82/M, de 15 de Maio
    298. Decreto-Lei n.º 22/82/M, de 12 de Junho
    299. Decreto-Lei n.º 23/82/M, de 12 de Junho
    300. Decreto-Lei n.º 24/82/M, de 12 de Junho
    301. Decreto-Lei n.º 25/82/M, de 12 de Junho
    302. Decreto-Lei n.º 28/82/M, de 3 de Julho
    303. Decreto-Lei n.º 29/82/M, de 24 de Julho
    304. Decreto-Lei n.º 47/82/M, de 13 de Setembro
    305. Decreto-Lei n.º 48/82/M, de 18 de Setembro
    306. Decreto-Lei n.º 49/82/M, de 18 de Setembro
    307. Decreto-Lei n.º 52/82/M, de 25 de Setembro
    308. Decreto-Lei n.º 55/82/M, de 25 de Setembro
    309. Decreto-Lei n.º 58/82/M, de 23 de Outubro
    310. Decreto-Lei n.º 62/82/M, de 30 de Outubro
    311. Decreto-Lei n.º 64/82/M, de 13 de Novembro
    312. Decreto-Lei n.º 65/82/M, de 27 de Novembro
    313. Decreto-Lei n.º 66/82/M, de 28 de Dezembro
    314. Decreto-Lei n.º 67/82/M, de 28 de Dezembro
    315. Decreto-Lei n.º 69/82/M, de 30 de Dezembro
    316. Decreto-Lei n.º 70/82/M, de 30 de Dezembro
    317. Decreto-Lei n.º 1/83/M, de 15 de Janeiro
    318. Decreto-Lei n.º 9/83/M, de 29 de Janeiro
    319. Decreto-Lei n.º 10/83/M, de 3 de Fevereiro
    320. Decreto-Lei n.º 11/83/M, de 12 de Fevereiro
    321. Decreto-Lei n.º 14/83/M, de 26 de Fevereiro
    322. Decreto-Lei n.º 16/83/M, de 5 de Março
    323. Decreto-Lei n.º 26/83/M, de 28 de Maio
    324. Decreto-Lei n.º 27/83/M, de 11 de Junho
    325. Decreto-Lei n.º 32/83/M, de 2 de Julho
    326. Decreto-Lei n.º 33/83/M, de 9 de Julho
    327. Decreto-Lei n.º 35/83/M, de 20 de Agosto
    328. Decreto-Lei n.º 36/83/M, de 20 de Agosto
    329. Decreto-Lei n.º 37/83/M, de 27 de Agosto
    330. Decreto-Lei n.º 38/83/M, de 27 de Agosto
    331. Decreto-Lei n.º 39/83/M, de 24 de Setembro
    332. Decreto-Lei n.º 40/83/M, de 24 de Setembro
    333. Decreto-Lei n.º 46/83/M, de 3 de Dezembro
    334. Decreto-Lei n.º 47/83/M, de 10 de Dezembro
    335. Decreto-Lei n.º 48/83/M, de 10 de Dezembro
    336. Decreto-Lei n.º 52/83/M, de 26 de Dezembro
    337. Decreto-Lei n.º 54/83/M, de 30 de Dezembro
    338. Decreto-Lei n.º 55/83/M, de 30 de Dezembro
    339. Decreto-Lei n.º 4/84/M, de 11 de Fevereiro
    340. Decreto-Lei n.º 6/84/M, de 25 de Fevereiro
    341. Decreto-Lei n.º 7/84/M, de 25 de Fevereiro
    342. Decreto-Lei n.º 12/84/M, de 10 de Março
    343. Decreto-Lei n.º 14/84/M, de 10 de Março
    344. Decreto-Lei n.º 15/84/M, de 24 de Março
    345. Decreto-Lei n.º 19/84/M, de 24 de Março
    346. Decreto-Lei n.º 20/84/M, de 24 de Março
    347. Decreto-Lei n.º 21/84/M, de 24 de Março
    348. Decreto-Lei n.º 22/84/M, de 31 de Março
    349. Decreto-Lei n.º 25/84/M, de 31 de Março
    350. Decreto-Lei n.º 26/84/M, de 31 de Março
    351. Decreto-Lei n.º 27/84/M, de 23 de Abril
    352. Decreto-Lei n.º 28/84/M, de 23 de Abril
    353. Decreto-Lei n.º 29/84/M, de 23 de Abril
    354. Decreto-Lei n.º 31/84/M, de 28 de Abril
    355. Decreto-Lei n.º 32/84/M, de 28 de Abril
    356. Decreto-Lei n.º 39/84/M, de 12 de Maio
    357. Decreto-Lei n.º 40/84/M, de 12 de Maio
    358. Decreto-Lei n.º 44/84/M, de 19 de Maio
    359. Decreto-Lei n.º 45/84/M, de 19 de Maio
    360. Decreto-Lei n.º 48/84/M, de 26 de Maio
    361. Decreto-Lei n.º 50/84/M, de 9 de Junho
    362. Decreto-Lei n.º 53/84/M, de 23 de Junho
    363. Decreto-Lei n.º 54/84/M, de 23 de Junho
    364. Decreto-Lei n.º 59/84/M, de 30 de Junho
    365. Decreto-Lei n.º 61/84/M, de 30 de Junho
    366. Decreto-Lei n.º 62/84/M, de 30 de Junho
    367. Decreto-Lei n.º 68/84/M, de 30 de Junho
    368. Decreto-Lei n.º 70/84/M, de 7 de Julho
    369. Decreto-Lei n.º 71/84/M, de 7 de Julho
    370. Decreto-Lei n.º 77/84/M, de 14 de Julho
    371. Decreto-Lei n.º 78/84/M, de 21 de Julho
    372. Decreto-Lei n.º 80/84/M, de 21 de Julho
    373. Decreto-Lei n.º 82/84/M, de 4 de Agosto
    374. Decreto-Lei n.º 89/84/M, de 11 de Agosto
    375. Decreto-Lei n.º 90/84/M, de 18 de Agosto
    376. Decreto-Lei n.º 91/84/M, de 18 de Agosto
    377. Decreto-Lei n.º 92/84/M, de 18 de Agosto
    378. Decreto-Lei n.º 96/84/M, de 25 de Agosto
    379. Decreto-Lei n.º 97/84/M, de 25 de Agosto
    380. Decreto-Lei n.º 98/84/M, de 25 de Agosto
    381. Decreto-Lei n.º 99/84/M, de 25 de Agosto
    382. Decreto-Lei n.º 106/84/M, de 8 de Setembro
    383. Decreto-Lei n.º 108/84/M, de 22 de Setembro
    384. Decreto-Lei n.º 109/84/M, de 22 de Setembro
    385. Decreto-Lei n.º 110/84/M, de 22 de Setembro
    386. Decreto-Lei n.º 111/84/M, de 22 de Setembro
    387. Decreto-Lei n.º 112/84/M, de 20 de Outubro
    388. Decreto-Lei n.º 113/84/M, de 20 de Outubro
    389. Decreto-Lei n.º 114/84/M, de 3 de Novembro
    390. Decreto-Lei n.º 115/84/M, de 3 de Novembro
    391. Decreto-Lei n.º 125/84/M, de 29 de Dezembro
    392. Decreto-Lei n.º 128/84/M, de 29 de Dezembro
    393. Decreto-Lei n.º 129/84/M, de 29 de Dezembro
    394. Decreto-Lei n.º 131/84/M, de 31 de Dezembro
    395. Decreto-Lei n.º 132/84/M, de 31 de Dezembro
    396. Decreto-Lei n.º 1/85/M, de 12 de Janeiro
    397. Decreto-Lei n.º 2/85/M, de 12 de Janeiro
    398. Decreto-Lei n.º 6/85/M, de 9 de Fevereiro
    399. Decreto-Lei n.º 13/85/M, de 2 de Março
    400. Decreto-Lei n.º 17/85/M, de 2 de Março
    401. Decreto-Lei n.º 18/85/M, de 2 de Março
    402. Decreto-Lei n.º 20/85/M, de 16 de Março
    403. Decreto-Lei n.º 21/85/M, de 16 de Março
    404. Decreto-Lei n.º 22/85/M, de 16 de Março
    405. Decreto-Lei n.º 25/85/M, de 30 de Março
    406. Decreto-Lei n.º 28/85/M, de 8 de Abril
    407. Decreto-Lei n.º 36/85/M, de 4 de Maio
    408. Decreto-Lei n.º 40/85/M, de 18 de Maio
    409. Decreto-Lei n.º 41/85/M, de 18 de Maio
    410. Decreto-Lei n.º 44/85/M, de 18 de Maio
    411. Decreto-Lei n.º 46/85/M, de 15 de Junho
    412. Decreto-Lei n.º 57/85/M, de 29 de Junho
    413. Decreto-Lei n.º 58/85/M, de 29 de Junho
    414. Decreto-Lei n.º 59/85/M, de 29 de Junho
    415. Decreto-Lei n.º 62/85/M, de 6 de Julho
    416. Decreto-Lei n.º 68/85/M, de 13 de Julho
    417. Decreto-Lei n.º 75/85/M, de 13 de Julho
    418. Decreto-Lei n.º 76/85/M, de 3 de Agosto
    419. Decreto-Lei n.º 81/85/M, de 7 de Setembro
    420. Decreto-Lei n.º 82/85/M, de 14 de Setembro
    421. Decreto-Lei n.º 83/85/M, de 28 de Setembro
    422. Decreto-Lei n.º 84/85/M, de 28 de Setembro
    423. Decreto-Lei n.º 85/85/M, de 28 de Setembro
    424. Decreto-Lei n.º 89/85/M, de 19 de Outubro
    425. Decreto-Lei n.º 94/85/M, de 26 de Outubro
    426. Decreto-Lei n.º 96/85/M, de 9 de Novembro
    427. Decreto-Lei n.º 98/85/M, de 16 de Novembro
    428. Decreto-Lei n.º 99/85/M, de 16 de Novembro
    429. Decreto-Lei n.º 100/85/M, de 16 de Novembro
    430. Decreto-Lei n.º 101/85/M, de 25 de Novembro
    431. Decreto-Lei n.º 102/85/M, de 25 de Novembro
    432. Decreto-Lei n.º 103/85/M, de 25 de Novembro
    433. Decreto-Lei n.º 105/85/M, de 30 de Novembro
    434. Decreto-Lei n.º 106/85/M, de 30 de Novembro
    435. Decreto-Lei n.º 108/85/M, de 7 de Dezembro
    436. Decreto-Lei n.º 112/85/M, de 21 de Dezembro
    437. Decreto-Lei n.º 113/85/M, de 31 de Dezembro
    438. Decreto-Lei n.º 9/86/M, de 1 de Fevereiro
    439. Decreto-Lei n.º 19/86/M, de 8 de Março
    440. Decreto-Lei n.º 30/86/M, de 26 de Julho
    441. Decreto-Lei n.º 33/86/M, de 9 de Agosto
    442. Decreto-Lei n.º 34/86/M, de 23 de Agosto
    443. Decreto-Lei n.º 39/86/M, de 13 de Setembro
    444. Decreto-Lei n.º 43/86/M, de 22 de Setembro
    445. Decreto-Lei n.º 44/86/M, de 29 de Setembro
    446. Decreto-Lei n.º 47/86/M, de 6 de Outubro
    447. Decreto-Lei n.º 49/86/M, de 3 de Novembro
    448. Decreto-Lei n.º 50/86/M, de 10 de Novembro
    449. Decreto-Lei n.º 51/86/M, de 10 de Novembro
    450. Decreto-Lei n.º 53/86/M, de 9 de Dezembro
    451. Decreto-Lei n.º 54/86/M, de 9 de Dezembro
    452. Decreto-Lei n.º 55/86/M, de 23 de Dezembro
    453. Decreto-Lei n.º 57/86/M, de 29 de Dezembro
    454. Decreto-Lei n.º 59/86/M, de 31 de Dezembro
    455. Decreto-Lei n.º 61/86/M, de 31 de Dezembro
    456. Decreto-Lei n.º 9/87/M, de 23 de Fevereiro
    457. Decreto-Lei n.º 10/87/M, de 9 de Março
    458. Decreto-Lei n.º 15/87/M, de 16 de Março
    459. Decreto-Lei n.º 24/87/M, de 27 de Abril
    460. Decreto-Lei n.º 33/87/M, de 8 de Junho
    461. Decreto-Lei n.º 36/87/M, de 8 de Junho
    462. Decreto-Lei n.º 37/87/M, de 8 de Junho
    463. Decreto-Lei n.º 41/87/M, de 22 de Junho
    464. Decreto-Lei n.º 45/87/M, de 29 de Junho
    465. Decreto-Lei n.º 49/87/M, de 6 de Julho
    466. Decreto-Lei n.º 50/87/M, de 6 de Julho
    467. Decreto-Lei n.º 54/87/M, de 13 de Julho
    468. Decreto-Lei n.º 55/87/M, de 20 de Julho
    469. Decreto-Lei n.º 59/87/M, de 3 de Agosto
    470. Decreto-Lei n.º 65/87/M, de 26 de Outubro
    471. Decreto-Lei n.º 66/87/M, de 26 de Outubro
    472. Decreto-Lei n.º 70/87/M, de 21 de Dezembro

    ANEXO II

    (a que se refere o artigo 5.º)

    Número Diploma
    1. Decreto-Lei n.º 5/81/M, de 21 de Fevereiro
    2. Decreto-Lei n.º 31/82/M, de 24 de Julho
    3. Decreto-Lei n.º 32/82/M, de 31 de Julho
    4. Decreto-Lei n.º 33/82/M, de 31 de Julho
    5. Decreto-Lei n.º 19/83/M, de 19 de Março
    6. Decreto-Lei n.º 42/83/M, de 21 de Novembro
    7. Decreto-Lei n.º 95/84/M, de 25 de Agosto

        

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