REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 113/2017

BO N.º:

20/2017

Publicado em:

2017.5.15

Página:

385-386

  • Aprova o 1.º orçamento suplementar do Cofre dos Assuntos de Justiça, relativo ao ano económico de 2017.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
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  • COFRE DOS ASSUNTOS DE JUSTIÇA -

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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 113/2017

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 42.º e 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

    É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Cofre dos Assuntos de Justiça, relativo ao ano económico de 2017, no montante de $ 44 194 221,59 (quarenta e quatro milhões, cento e noventa e quatro mil, duzentas e vinte e uma patacas e cinquenta e nove avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

    10 de Maio de 2017.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    1.º orçamento suplementar do Cofre dos Assuntos de Justiça, para o ano económico de 2017

    Unidade: MOP
    Classificação
    funcional
    Classificação
    económica
    Designação Montante
        Receitas  
        Receitas de capital  
      13-00-00-00 Outras receitas de capital  
      13-01-00-00 Saldos de anos económicos anteriores  
      13-01-00-02 Organismos autónomos 44,194,221.59
        Total das receitas 44,194,221.59
        Despesas  
        Despesas correntes  
      05-00-00-00-00 Outras despesas correntes  
      05-04-00-00-00 Diversas  
    1-02-1 05-04-00-00-90 Dotação provisional 44,194,221.59
        Total das despesas 44,194,221.59

    Cofre dos Assuntos de Justiça, aos 31 de Março de 2017. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, Liu Dexue. — Os Vogais, Ian Sin Man — Lei Seng Lei.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 114/2017

    BO N.º:

    20/2017

    Publicado em:

    2017.5.15

    Página:

    386-387

    • Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Garantia de Créditos Laborais, relativo ao ano económico de 2017.

    Versão Chinesa

    Diplomas
    relacionados
    :
  • Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
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    relacionadas
    :
  • FUNDO DE GARANTIA DE CRÉDITOS LABORAIS -

  • Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 114/2017

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 42.º e 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

    É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Garantia de Créditos Laborais, relativo ao ano económico de 2017, no montante de $ 6 032 363,71 (seis milhões e trinta e duas mil, trezentas e sessenta e três patacas e setenta e um avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

    10 de Maio de 2017.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    1.º orçamento suplementar do Fundo de Garantia de Créditos Laborais, para o ano económico de 2017

    Unidade: MOP
    Classificação
    funcional
    Classificação
    económica
    Designação Montante
        Receitas  
        Receitas de capital  
      13-00-00-00 Outras receitas de capital  
      13-01-00-00 Saldos de anos económicos anteriores  
      13-01-00-02 Organismos autónomos 6,032,363.71
        Total das receitas 6,032,363.71
        Despesas  
        Despesas correntes  
      05-00-00-00-00 Outras despesas correntes  
      05-04-00-00-00 Diversas  
    7-07-0 05-04-00-00-90 Dotação provisional 6,032,363.71
        Total das despesas 6,032,363.71

    Fundo de Garantia de Créditos Laborais, aos 24 de Fevereiro de 2017. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, Wong Chi Hong. — Os Vogais, Kuok Iat Hoi — Chio Pou Chu.


        

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