REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Diploma:

Regulamento Administrativo n.º 30/2016

BO N.º:

51/2016

Publicado em:

2016.12.19

Página:

2997-3006

  • Valores-limite de emissão de gases de escape poluentes dos veículos em circulação e métodos de medição.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Lei n.º 3/2007 - Lei do Trânsito Rodoviário.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • IMPORTAÇÃO, APROVAÇÃO DE MARCAS E MODELOS E INSPECÇÃO DE VEÍCULOS - COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS - POLUIÇÃO - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

    Regulamento Administrativo n.º 30/2016

    Valores-limite de emissão de gases de escape poluentes dos veículos em circulação e métodos de medição

    O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e do artigo 149.º da Lei n.º 3/2007 (Lei do Trânsito Rodoviário), para valer como regulamento administrativo complementar, o seguinte:

    Artigo 1.º

    Objecto

    O presente regulamento administrativo estabelece os valores-limite de emissão de gases de escape poluentes, nomeadamente, sob a forma de hidrocarbonetos, monóxido de carbono, óxido nítrico e de fumos, dos veículos em circulação equipados com motor de propulsão, e respectivos métodos de medição.

    Artigo 2.º

    Âmbito de aplicação

    1. O presente regulamento administrativo aplica-se aos seguintes veículos em circulação, equipados com motor de propulsão:

    1) Motociclo e ciclomotor;

    2) Automóvel.

    2. Para efeitos do número anterior, os veículos em circulação são os matriculados na Região Administrativa Especial de Macau.

    Artigo 3.º

    Valores-limite de emissão de gases de escape poluentes

    1. Os gases de escape poluentes dos motociclos e ciclomotores não podem exceder os valores-limite de emissão, constantes da Tabela I do Anexo ao presente regulamento administrativo e do qual faz parte integrante.

    2. Os gases de escape poluentes dos automóveis com motor propulsado a gasolina não podem exceder os valores-limite de emissão, constantes da Tabela II ou Tabela III do Anexo referido no número anterior.

    3. Os gases de escape poluentes dos automóveis com motor propulsado a gás natural não podem exceder os valores-limite de emissão, constantes da Tabela IV do Anexo referido no n.º 1.

    4. Os gases de escape poluentes dos automóveis com motor propulsado a gasóleo não podem exceder os valores-limite de emissão, constantes da Tabela V ou Tabela VI do Anexo referido no n.º 1.

    Artigo 4.º

    Medição de poluentes contidos nos gases de escape

    1. Os veículos de instrução, táxis, os automóveis ligeiros de aluguer sem condutor, de turismo, das escolas, pesados de passageiros, ligeiros de passageiros com mais de seis lugares, incluindo o condutor e destinados ao uso comercial, de transporte de mercadorias, mistos e betoneiras, bem como os motociclos e ciclomotores de aluguer ou destinados ao uso comercial estão sujeitos a medição de poluentes contidos nos gases de escape, aquando da inspecção anual obrigatória.

    2. A Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, doravante designada por DSAT, pode, sempre que julgue necessário, proceder à medição dos poluentes contidos nos gases de escape dos motociclos na realização da inspecção anual obrigatória, após terem completado oito anos a contar da data da inspecção inicial para atribuição de matrícula; os motociclos, após terem completado 10 anos a contar da data da inspecção inicial para atribuição de matrícula, estão sujeitos a medição de poluentes contidos nos gases de escape, aquando da inspecção anual obrigatória.

    3. A DSAT pode, sempre que julgue necessário, proceder à medição dos poluentes contidos nos gases de escape dos ciclomotores, na realização da primeira inspecção periódica, após terem completado cinco anos a contar da data da inspecção inicial para atribuição de matrícula, e na realização da inspecção anual obrigatória, após terem completado oito anos a contar da data da inspecção inicial para atribuição de matrícula; os ciclomotores, após terem completado 10 anos a contar da data da inspecção inicial para atribuição de matrícula, estão sujeitos a medição de poluentes contidos nos gases de escape, aquando da inspecção anual obrigatória.

    4. A DSAT pode, sempre que julgue necessário, proceder à medição dos poluentes contidos nos gases de escape dos automóveis ligeiros de passageiros, após terem completado oito anos a contar da data da inspecção inicial para atribuição de matrícula, aquando da inspecção anual obrigatória; os automóveis ligeiros de passageiros, após terem completado 10 anos a contar da data da inspecção inicial para atribuição de matrícula, estão sujeitos a medição de poluentes contidos nos gases de escape, aquando da inspecção anual obrigatória.

    5. A medição de poluentes contidos nos gases de escape, referida nos n.os 1 a 4, está sujeita aos métodos de medição, constantes das Tabelas do Anexo ao presente regulamento administrativo, do qual faz parte integrante.

    6. Tratando-se da medição de poluentes contidos nos gases de escape de automóveis com motor propulsado a gasolina, a sujeição ao método de medição constante da Tabela II ou Tabela III do Anexo referido no número anterior é determinada pela DSAT.

    7. Tratando-se da medição de poluentes contidos nos gases de escape de automóveis com motor propulsado a gasóleo, a sujeição ao método de medição constante da Tabela V ou Tabela VI do Anexo referido no n.º 5 é determinada pela DSAT.

    8. Na impossibilidade de realizar a medição referida nos n.os 5 a 7 mediante a adopção dos métodos de medição constantes das Tabelas do Anexo referido no n.º 5, pode a DSAT adoptar outros métodos, que julgue adequados, para a realização da medição.

    Artigo 5.º

    Dispensa da medição de poluentes contidos nos gases de escape

    Os veículos destinados a prestação de primeiros socorros ou ao exercício de missões diplomáticas e os veículos especiais destinados exclusivamente a missão de polícia, de bombeiros e de alfândega, bem como os motociclos e ciclomotores destinados exclusivamente ao uso próprio de deficientes, podem ser dispensados da medição referida no artigo anterior, aquando da respectiva inspecção, mediante avaliação e aprovação pela DSAT.

    Artigo 6.º

    Alteração e revisão

    1. Os valores-limite de emissão e métodos de medição, constantes do Anexo ao presente regulamento administrativo e do qual faz parte integrante, podem ser alterados por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, sob proposta da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, doravante designada por DSPA.

    2. Após a entrada em vigor do presente regulamento administrativo, a DSPA deve proceder, pelo menos uma vez por ano, à revisão dos valores-limite de emissão e métodos de medição referidos no número anterior.

    Artigo 7.º

    Revogação

    São revogados o artigo 12.° e o Quadro IV do Regulamento das Inspecções e da Fixação de Diversas Características dos Veículos Automóveis, aprovado em sessão extraordinária da Câmara Municipal, de 21 de Fevereiro de 1994, e publicado, sob a forma de Aviso do Leal Senado, no Boletim Oficial de Macau n.º 10, II Série, de 9 de Março de 1994.

    Artigo 8.º

    Entrada em vigor

    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 1 de Julho de 2017.

    Aprovado em 2 de Dezembro de 2016.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    ANEXO

    (a que se refere os artigos 3.º e 4.º)

    Tabela I

    Valores-limite de emissão de gases de escape poluentes dos motociclos e ciclomotores e método de medição

    Valores-limite
    (método de medição a velocidade de rotação lenta)
    Monóxido de carbono (%) Hidrocarbonetos
    (10-6)
    4,5 2200

    Notas:

    (1) O método de medição acima referido tem como referência a Norma Nacional da República Popular da China GB14621-2011 «Valores-limite e Métodos de Medição de Emissão de Gases Poluentes dos Motociclos e Ciclomotores (método de medição a duas velocidades de rotação)».

    (2) As concentrações de poluentes são expressas em fracções de volume. As fracções do volume de hidrocarbonetos são expressas em equivalentes de hexano-normal.

    (3) Velocidade de rotação lenta significa o estado de funcionamento mínimo de um motor sem carga, ou seja, quando o motor está em funcionamento normal com o pedal de mudança de velocidades em ponto morto, o acelerador na posição mínima e a borboleta totalmente aberta, devendo a velocidade de rotação do motor corresponder aos requisitos dos documentos técnicos do fabricante.

    Tabela II

    Valores-limite de emissão de gases de escape poluentes dos automóveis a gasolina e método de medição

    Categoria de veículos Valores-limite
    (Método de medição a duas velocidades de rotação)
    Velocidade de rotação lenta Velocidade de rotação elevada
    Monóxido de carbono
    (%)
    Hidrocarbonetos
    (10-6)
    Monóxido de carbono
    (%)
    Hidrocarbonetos
    (10-6)
    Automóveis ligeiros 0,8 150 0,3 100
    Automóveis pesados 1,5 250 0,7 200

    Notas:

    (1) O método de medição acima referido tem como referência a Norma Nacional da República Popular da China GB18285-2005 «Valores-limite e Métodos de Medição de Emissão de Gases Poluentes dos Automóveis Equipados com Motores de Ignição (método de medição a duas velocidades de rotação e modo operativo de medição simples)».

    (2) As concentrações de poluentes são expressas em fracções de volume. As fracções do volume de hidrocarbonetos são expressas em equivalentes de hexano-normal.

    (3) Velocidade de rotação lenta significa o estado de funcionamento de um motor sem carga, ou seja, a embraiagem está na posição desengatada, a caixa de mudança de velocidades em ponto morto (quanto a veículos com caixa de velocidade automática, deve estar na posição de «estacionamento» ou «P») e, para os veículos com sistema de alimentação por carburador, a borboleta deve estar na posição de abertura total e o pedal do acelerador completamente livre.

    (4) Velocidade de rotação elevada significa que, satisfazendo as condições acima referidas na nota (3) (com excepção da última condição), se utiliza o pedal do acelerador para controlar estavelmente a velocidade das rotações do motor nas 2500±100 rpm (automóvel ligeiro) ou nas 1800±100 rpm (automóvel pesado). Se existirem disposições específicas, é necessário alterar a velocidade de rotação conforme a velocidade de rotação elevada referida nos documentos técnicos do fabricante.

    (5) Após o aquecimento prévio do veículo, partindo do estado de velocidade de rotação lenta, o motor é acelerado para 70% da velocidade de rotação nominal e, posteriormente, alterado o estado, em primeiro lugar, para velocidade de rotação elevada, e a seguir para velocidade de rotação lenta, para efeitos de medição de poluentes.

    Tabela III

    Valores-limite de emissão de gases de escape poluentes dos automóveis a gasolina e método de medição

    Ano do 1.º registo para atribuição
    de matrícula
    Massa de referência
    do veículo (RM)
    (kg)
    Valores-limite
    (Método de medição com os motores em estado estável)
    ASM5025 ASM2540
    Monóxido
    de carbono
    (%)
    Hidrocarbonetos
    (10-6)
    Óxido
    nítrico
    (10-6)
    Monóxido
    de carbono
    (%)
    Hidrocar-
    bonetos
    (10-6)
    Óxido
    nítrico
    (10-6)
    Antes de
    2000
    RM≤1250 0,95 150 1650 0,90 120 1400
    1250<
    RM≤1700
    0,80 115 1250 0,80 110 1150
    1700 0,75 95 950 0,70 100 850
    Em 2000 ou depois RM≤1305 0,50 70 600 0,45 65 560
    1305<
    RM≤1760
    0,45 65 550 0,40 60 530
    1760 0,40 60 500 0,35 55 480

    Notas:

    (1) Os valores-limite de emissão e o método de medição acima referidos aplicam-se apenas aos automóveis ligeiros; o método de medição acima referido tem como referência o Anexo B da Norma Nacional da República Popular da China GB18285-2005 «Valores-limite e Métodos de Medição de Emissão de Gases Poluentes dos Automóveis Equipados com Motores de Ignição (método de medição a duas velocidades de rotação e modo operativo de medição simples)».

    (2) As concentrações de poluentes são expressas em fracções de volume. As fracções do volume de hidrocarbonetos são expressas em equivalentes de hexano-normal.

    (3) Massa de referência do veículo significa o peso de todo o veículo equipado acrescido de 100 kg.

    (4) ASM (Acceleration Simulation Mode) significa modo de simulação de aceleração, ou seja, método de medição com motores em estado estável.

    (5) No teste de ASM5025, com o veículo a uma velocidade estável de 25,0 km/h (±1,5 km/h), a potência que se fixa no dinamómetro para efeitos de acrescentamento de carga é de 50% da potência disponível do motor do veículo, quando este a uma velocidade de 25,0 km/h, introduzindo uma aceleração de 1,475 m/s2.

    (6) No teste de ASM2540, com o veículo a uma velocidade estável de 40,0 km/h (±1,5 km/h), a potência que se fixa no dinamómetro para efeitos de acrescentamento de carga é de 25% da potência disponível do motor do veículo, quando este a uma velocidade de 40,0 km/h, introduzindo uma aceleração de 1,475 m/s2.

    Tabela IV

    Valores-limite de emissão de gases de escape poluentes dos automóveis a gás natural e método de medição

    Categoria de veículos Valores-limite
    (método de medição a duas velocidades de rotação)
    Velocidade de rotação lenta Velocidade de rotação elevada
    Monóxido de
    carbono
    (%)
    Hidrocarbonetos
    (10-6)
    Monóxido de
    carbono
    (%)
    Hidrocarbonetos
    (10-6)
    Automóveis ligeiros 0,8 150 0,3 100
    Automóveis pesados 1,5 250 0,7 200

    Notas:

    (1) O método de medição acima referido tem como referência a Norma Nacional da República Popular da China GB18285-2005 «Valores-limite e Métodos de Medição da Emissão de Gases Poluentes dos Automóveis Equipados com Motores de Ignição (método de medição a duas velocidades de rotação e modo operativo de medição simples)».

    (2) As concentrações de poluentes são expressas em fracções de volume. As fracções do volume de hidrocarbonetos são expressas em equivalentes de hexano-normal.

    (3) Velocidade de rotação lenta significa o estado de funcionamento de um motor sem carga, ou seja, a embraiagem está na posição desengatada, a caixa de mudança de velocidades em ponto morto (quanto a veículos com caixa de velocidade automática, deve estar na posição de «estacionamento» ou «P») e, para os veículos com sistema de alimentação por carburador, a borboleta deve estar na posição de abertura total e o pedal do acelerador completamente livre.

    (4) Velocidade de rotação elevada significa que, satisfazendo as condições acima referidas na nota (3) (com excepção da última condição), se utiliza o pedal do acelerador para controlar estavelmente a velocidade das rotações do motor nas 2500±100 rpm (automóvel ligeiro) ou nas 1800±100 rpm (automóvel pesado). Se existirem disposições específicas, é necessário alterar a velocidade de rotação conforme a velocidade de rotação elevada referida nos documentos técnicos do fabricante.

    (5) Após o aquecimento prévio do veículo, partindo do estado de velocidade de rotação lenta, o motor é acelerado para 70% da velocidade de rotação nominal e, posteriormente, alterado o estado, em primeiro lugar, para velocidade de rotação elevada, e a seguir para velocidade de rotação lenta, para efeitos de medição de poluentes.

    Tabela V

    Valores-limite de emissão de gases de escape poluentes dos automóveis a gasóleo e método de medição

    Valor-limite
    (método de medição em aceleração livre)
    Fumo
    (HSU)
    45

    Notas:

    (1) O método de medição acima referido tem como referência o Anexo I da Norma Nacional da República Popular da China GB3847-2005 «Valores-limite e Métodos de Medição da Emissão de Fumos de Escape para Motores de Ignição por Compressão utilizados em Veículos e Automóveis Equipados com Motores de Ignição por Compressão».

    (2) Aceleração livre significa que, quando o motor estiver na velocidade de rotação lenta, pisa-se no pedal do acelerador de forma rápida mas não violenta, para que a bomba de injecção forneça combustível em maior quantidade, e mantém-se nessa posição até o motor atingir a máxima velocidade de rotação permitida pelo regulador de velocidade. Logo que atingida a máxima velocidade de rotação, liberta-se imediatamente o pedal do acelerador para que o motor volte para a velocidade de rotação lenta.

    (3) Em cada medição de aceleração livre, antes de se libertar o pedal do acelerador, o motor deve atingir a velocidade de corte de alimentação do combustível. Quanto aos veículos com caixa de transmissão automática, o motor deve atingir a velocidade indicada pelo fabricante (caso não haja indicação, o motor deve atingir a velocidade de dois terços da velocidade de corte de alimentação do combustível).

    Tabela VI

    Valores-limite de emissão de gases de escape poluentes dos automóveis a gasóleo e método de medição

    Ano do 1.º registo para
    atribuição de matrícula
    Valor-limite
    (método de medição em
    desaceleração com carga)
    Fumo
    (HSU)
    <2000 55
    ≧2000 e <2006 50
    ≧2006 45

    Nota:

    (1) O método de medição acima referido tem como referência o Anexo A da Norma da Província de Guangdong DB44/593-2009 «Valores-limite e Métodos de Medição da Emissão de Fumos de Escape para Automóveis em Circulação Equipados com Motores de Ignição por Compressão (método de medição em desaceleração com carga)».


        

    Versão PDF optimizada para Adobe Reader 7.0 ou superior.
    Get Adobe Reader