REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 295/2016

BO N.º:

36/2016

Publicado em:

2016.9.5

Página:

913-920

  • Aprova o 2.º orçamento suplementar do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, relativo ao ano económico de 2016.

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  • Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 295/2016

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 42.º e 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

    É aprovado o 2.º orçamento suplementar do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, relativo ao ano económico de 2016, no montante de $ 373 323 400,00 (trezentos e setenta e três milhões, trezentas e vinte e três mil e quatrocentas patacas), o qual faz parte integrante do presente despacho.

    26 de Agosto de 2016.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    2.º orçamento suplementar do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, para o ano económico de 2016

    Unidade: MOP
    Classificação funcional Classificação económica Designação Montante
        Receitas  
        Receitas correntes  
      05-00-00-00 Transferências  
      05-01-00-00 Sector público  
      05-01-03-00 Transferências orçamentais  
      05-01-03-01 Transferências do Orçamento da Região (357,166,500.00)
      07-00-00-00 Venda de serviços e bens não duradouros  
      07-04-00-00 Rendas de edifícios – Outros sectores  
      07-10-00-00 Diversos – Outros sectores  
      07-10-02-00 Cultura, desporto e recreio (15,632,500.00)
      07-10-99-00 Outras (510,000.00)
      08-00-00-00 Outras receitas correntes  
      08-99-00-00 Receitas eventuais e não especificadas (14,400.00)
        Total das receitas (373,323,400.00)
        Despesas  
        Despesas correntes  
      01-00-00-00-00 Pessoal  
      01-01-00-00-00 Remunerações certas e permanentes  
      01-01-01-00-00 Pessoal dos quadros aprovados por lei  
    1-01-3 01-01-01-01-00 Vencimentos ou honorários (8,163,000.00)
    1-01-3 01-01-01-02-00 Prémio de antiguidade (522,000.00)
      01-01-03-00-00 Remunerações de pessoal diverso  
    1-01-3 01-01-03-01-00 Remunerações (63,441,100.00)
    1-01-3 01-01-03-02-00 Prémio de antiguidade (1,356,800.00)
    1-01-3 01-01-03-03-00 Vencimentos (contrato administrativo de provimento) (28,236,400.00)
    1-01-3 01-01-03-04-00 Prémio de antiguidade (contrato administrativo de provimento) (1,113,400.00)
      01-01-04-00-00 Salários do pessoal dos quadros  
    1-01-3 01-01-04-01-00 Salários (56,900.00)
    1-01-3 01-01-04-02-00 Prémio de antiguidade (23,200.00)
    1-01-3 01-01-06-00-00 Duplicação de vencimentos (793,900.00)
      01-01-07-00-00 Gratificações certas e permanentes  
    1-01-3 01-01-07-00-03 Chefias funcionais e pessoal de secretariado (923,400.00)
    1-01-3 01-01-09-00-00 Subsídio de Natal (8,852,100.00)
    1-01-3 01-01-10-00-00 Subsídio de férias (8,615,200.00)
      01-02-00-00-00 Remunerações acessórias  
      01-02-03-00-00 Horas extraordinárias  
    1-01-3 01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário (5,271,800.00)
    1-01-3 01-02-03-00-02 Trabalho por turnos (509,100.00)
    1-01-3 01-02-04-00-00 Abono para falhas (111,800.00)
    1-01-3 01-02-06-00-00 Subsídio de residência (7,725,000.00)
      01-02-10-00-00 Abonos diversos – Numerário  
    1-01-3 01-02-10-00-06 Transportes por motivo de licença especial (31,300.00)
    1-01-3 01-02-10-00-11 Compensação em cessação definitiva de funções (94,900.00)
    1-01-3 01-02-10-00-99 Outros (462,000.00)
      01-03-00-00-00 Abonos em espécie  
    1-01-3 01-03-03-00-00 Vestuário e artigos pessoais – Espécie (44,000.00)
      01-05-00-00-00 Previdência social  
    1-01-3 01-05-01-00-00 Subsídio de família (3,069,900.00)
      01-06-00-00-00 Compensação de encargos  
    1-01-3 01-06-02-00-00 Vestuário e artigos pessoais – Compensação de encargos (40,000.00)
      01-06-03-00-00 Deslocações – Compensação de encargos  
    1-01-3 01-06-03-01-00 Ajudas de custo de embarque (91,800.00)
    1-01-3 01-06-03-02-00 Ajudas de custo diárias (243,000.00)
    1-01-3 01-06-03-03-01 Outros encargos com a deslocação em missão oficial de serviço (1,900.00)
      02-00-00-00-00 Bens e serviços  
      02-01-00-00-00 Bens duradouros  
      02-01-04-00-00 Material de educação, cultura e recreio  
    1-01-3 02-01-04-00-01 Livros e material para bibliotecas públicas (620,000.00)
    1-01-3 02-01-04-00-02 Livros e documentação técnica (19,000.00)
    1-01-3 02-01-04-00-03 Obras de arte e espólio (820,000.00)
    1-01-3 02-01-04-00-99 Outros (13,000.00)
    1-01-3 02-01-06-00-00 Material honorífico e de representação (20,000.00)
      02-01-07-00-00 Equipamento de secretaria  
    1-01-3 02-01-07-00-03 Máquinas de escritório (29,000.00)
    1-01-3 02-01-08-00-00 Outros bens duradouros (945,000.00)
      02-02-00-00-00 Bens não duradouros  
    1-01-3 02-02-01-00-00 Matérias-primas e subsidiárias (157,100.00)
    1-01-3 02-02-02-00-00 Combustíveis e lubrificantes (62,400.00)
    1-01-3 02-02-04-00-00 Consumos de secretaria (2,147,100.00)
      02-02-07-00-00 Outros bens não duradouros  
    1-01-3 02-02-07-00-03 Material de limpeza e desinfecção (71,000.00)
    1-01-3 02-02-07-00-05 Utensílios fabris, oficinais e de laboratório (1,042,400.00)
    1-01-3 02-02-07-00-08 Materiais de propaganda e ofertas (4,870,000.00)
    1-01-3 02-02-07-00-99 Outros (3,297,000.00)
      02-03-00-00-00 Aquisição de serviços  
      02-03-01-00-00 Conservação e aproveitamento de bens  
    1-01-3 02-03-01-00-05 Diversos (18,089,900.00)
      02-03-02-00-00 Encargos das instalações  
    1-01-3 02-03-02-01-00 Energia eléctrica (16,380,000.00)
      02-03-02-02-00 Outros encargos das instalações  
    1-01-3 02-03-02-02-01 Água e gás (3,120,000.00)
    1-01-3 02-03-02-02-02 Higiene e limpeza (9,453,100.00)
    1-01-3 02-03-02-02-03 Condomínio e segurança (42,322,900.00)
      02-03-04-00-00 Locação de bens  
    1-01-3 02-03-04-00-01 Bens imóveis (7,048,400.00)
    1-01-3 02-03-04-00-02 Bens móveis (4,806,000.00)
      02-03-05-00-00 Transportes e comunicações  
      02-03-05-02-00 Transportes por outros motivos  
    1-01-3 02-03-05-02-02 Passagens para missão oficial (555,000.00)
      02-03-05-03-00 Outros encargos de transportes e comunicações  
    1-01-3 02-03-05-03-01 Comunicações (1,231,000.00)
    1-01-3 02-03-05-03-02 Outros (6,161,500.00)
    1-01-3 02-03-06-00-00 Representação (314,000.00)
      02-03-07-00-00 Publicidade e propaganda  
    1-01-3 02-03-07-00-01 Encargos com anúncios (2,410,000.00)
    1-01-3 02-03-07-00-02 Acções na RAEM (220,000.00)
    1-01-3 02-03-07-00-03 Acções em mercados externos (647,000.00)
      02-03-08-00-00 Trabalhos especiais diversos  
    1-01-3 02-03-08-00-01 Estudos, consultadoria e tradução (2,176,000.00)
    3-03-0 02-03-08-00-02 Formação técnica ou especializada (110,000.00)
    1-01-3 02-03-08-00-03 Publicações técnicas e especializadas (2,760,000.00)
    1-01-3 02-03-08-00-99 Outros (14,558,000.00)
    1-01-3 02-03-09-00-00 Encargos não especificados  
    1-01-3 02-03-09-00-01 Seminários e congressos (140,000.00)
    1-01-3 02-03-09-00-02 Trabalhos pontuais não especializados (2,898,000.00)
    1-01-3 02-03-09-00-03 Actividades culturais, desportivas e recreativas (48,955,000.00)
    1-01-3 02-03-09-00-06 Despesas bancárias de expediente (71,500.00)
    1-01-3 02-03-09-00-09 Visitas e actividades de intercâmbio em missão oficial de serviços (2,000.00)
    1-01-3 02-03-09-00-99 Outros (398,000.00)
      04-00-00-00-00 Transferências correntes  
      04-02-00-00-00 Instituições particulares  
    1-01-3 04-02-00-00-02 Associações e organizações (2,000,000.00)
      04-03-00-00-00 Particulares  
    1-01-3 04-03-00-00-02 Famílias e indivíduos (159,300.00)
      04-04-00-00-00 Exterior  
    1-01-3 04-04-00-00-02 Comparticipações e quotas p/organiz. no exterior (35,000.00)
      05-00-00-00-00 Outras despesas correntes  
      05-02-00-00-00 Seguros  
    1-01-3 05-02-01-00-00 Pessoal (208,500.00)
    1-01-3 05-02-02-00-00 Material (2,382,600.00)
    1-01-3 05-02-03-00-00 Imóveis (315,000.00)
    1-01-3 05-02-04-00-00 Viaturas (42,000.00)
    1-01-3 05-02-05-00-00 Diversos (265,800.00)
      05-03-00-00-00 Restituições  
    1-01-3 05-03-00-00-99 Outras (10,000.00)
      05-04-00-00-00 Diversas  
    5-02-0 05-04-00-00-01 F. Pensões – Reg. Apos. e Sobrev. (parte patronal) (2,903,300.00)
    5-02-0 05-04-00-00-02 F. Pensões – Reg. Previdência (parte patronal) (12,722,800.00)
    5-02-0 05-04-00-00-03 F.S.S. (enc. entidade patronal) (85,400.00)
    1-01-3 05-04-00-00-91 Diferenças cambiais (44,500.00)
        Despesas de capital  
      07-00-00-00-00 Investimentos  
    1-01-3 07-03-00-00-00 Edifícios (1,500,000.00)
      07-06-00-00-00 Construções diversas  
    1-01-3 07-06-00-00-01 Construções diversas (7,210,000.00)
      07-10-00-00-00 Maquinaria e equipamento  
    1-01-3 07-10-00-00-08 Mobílias (285,000.00)
    1-01-3 07-10-00-00-09 Equipamentos informáticos (300,000.00)
    1-01-3 07-10-00-00-10 Máquinas de escritório (30,000.00)
    1-01-3 07-10-00-00-99 Outros (4,090,000.00)
        Total das despesas (373,323,400.00)

    Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 6 de Maio de 2016. — O Conselho de Administração. — O Presidente, José Maria da Fonseca Tavares. — Os Vice-Presidentes, Lo Veng Tak — Lei Wai Nong. — Os Administradores, Isabel Celeste Jorge — Mak Kim Meng — Ung Sau Hong.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 296/2016

    BO N.º:

    36/2016

    Publicado em:

    2016.9.5

    Página:

    920-921

    • Aprova o 2.º orçamento suplementar do Fundo das Indústrias Culturais, relativo ao ano económico de 2016.

    Versão Chinesa

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  • Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
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  • FUNDO DAS INDÚSTRIAS CULTURAIS -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 296/2016

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 42.º e 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

    É aprovado o 2.º orçamento suplementar do Fundo das Indústrias Culturais, relativo ao ano económico de 2016, no montante de $ 170 000 000,00 (cento e setenta milhões de patacas), o qual faz parte integrante do presente despacho.

    26 de Agosto de 2016.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    2.º orçamento suplementar do Fundo das Indústrias Culturais, para o ano económico de 2016

    Unidade: MOP
    Classificação funcional Classificação económica Designação Montante
        Receitas  
        Receitas correntes  
      05-00-00-00 Transferências  
      05-01-00-00 Sector público  
      05-01-03-00 Transferências orçamentais  
      05-01-03-01 Transferências do Orçamento da Região (170,000,000.00)
        Total das receitas (170,000,000.00)
        Despesas  
        Despesas correntes  
      05-00-00-00-00 Outras despesas correntes  
      05-04-00-00-00 Diversas  
    7-01-0 05-04-00-00-90 Dotação provisional (170,000,000.00)
        Total das despesas (170,000,000.00)

    Fundo das Indústrias Culturais, aos 16 de Junho de 2016. — O Conselho de Administração. — O Presidente, Leong Heng Teng. — Os membros, Chu Miu Lai — Mok Ian Ian.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 297/2016

    BO N.º:

    36/2016

    Publicado em:

    2016.9.5

    Página:

    921-922

    • Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de «Máquina impressora bicolor» para a Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.

    Versão Chinesa

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  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU -
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    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 297/2016

    Tendo sido adjudicado à Dashan — Agência Comercial Limitada o fornecimento de «Máquina impressora bicolor» para a Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

    1. É autorizada a celebração do contrato com a Dashan — Agência Comercial Limitada, para o fornecimento de «Máquina impressora bicolor» para a Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, pelo montante de $ 1 980 000,00 (um milhão e novecentas e oitenta mil patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:

    Ano 2016 $ 594 000,00
    Ano 2017 $ 1 386 000,00

    2. O encargo referente a 2016 será suportado pela verba inscrita na divisão 01 do capítulo 28.º «Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau», rubrica «07.10.00.00.06 Material fabril e de restaurante», do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.

    3. O encargo referente a 2017 será suportado pela verba correspondente, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desse ano.

    4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2016, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

    26 de Agosto de 2016.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 298/2016

    BO N.º:

    36/2016

    Publicado em:

    2016.9.5

    Página:

    922-923

    • Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Construção da Quarta Ponte Macau —Taipa — Concepção Preliminar».

    Versão Chinesa

    Diplomas
    relacionados
    :
  • Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 298/2016

    Tendo sido adjudicada à 中交公路規劃設計院有限公司 a prestação dos serviços de «Construção da Quarta Ponte Macau — Taipa — Concepção Preliminar», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

    1. É autorizada a celebração do contrato com a 中交公路規劃設計院有限公司, para a prestação dos serviços de «Construção da Quarta Ponte Macau — Taipa — Concepção Preliminar», pelo montante de $ 75 190 000,00 (setenta e cinco milhões, cento e noventa mil patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:

    Ano 2016 $ 33 835 500,00
    Ano 2017 $ 33 835 500,00
    Ano 2019 $ 7 519 000,00

    2. O encargo referente a 2016 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.04.00.00.02, subacção 8.051.306.01, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.

    3. Os encargos referentes a 2017 e 2019 serão suportados pelas verbas correspondentes, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desses anos.

    4. Os saldos que venham a apurar-se, relativamente aos limites fixados no n.º 1 do presente despacho, podem transitar para os anos subsequentes, até ao limite do último ano económico dele constante, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

    26 de Agosto de 2016.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 299/2016

    BO N.º:

    36/2016

    Publicado em:

    2016.9.5

    Página:

    923

    • Autoriza a celebração do contrato para a «Prestação de serviços médicos no campus da Universidade de Macau».

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  • Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
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  • UNIVERSIDADE DE MACAU -
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 299/2016

    Tendo sido adjudicada à Companhia de Tratamento de Saúde de Génesis Lda. a «Prestação de serviços médicos no campus da Universidade de Macau», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

    1. É autorizada a celebração do contrato com a Companhia de Tratamento de Saúde de Génesis Lda., para a «Prestação de serviços médicos no campus da Universidade de Macau», pelo montante de $ 3 984 000,00 (três milhões, novecentas e oitenta e quatro mil patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:

    Ano 2016 $ 996 000,00
    Ano 2017 $ 1 992 000,00
    Ano 2018 $ 996 000,00

    2. O encargo referente a 2016 será suportado pela verba inscrita na rubrica «02.03.03.00.01 Prestada por entidades da RAEM», do orçamento privativo da Universidade de Macau para o corrente ano.

    3. Os encargos referentes a 2017 e 2018 serão suportados pelas verbas correspondentes, a inscrever no orçamento privativo da Universidade de Macau desses anos.

    4. Os saldos que venham a apurar-se nos anos económicos de 2016 e 2017, relativamente aos limites fixados no n.º 1 do presente despacho, podem transitar para os anos económicos seguintes, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

    26 de Agosto de 2016.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 300/2016

    BO N.º:

    36/2016

    Publicado em:

    2016.9.5

    Página:

    924

    • Autoriza a celebração do contrato para a «Prestação do serviço de fornecimento de refeições, destinadas às cantinas de estudantes dos colégios residenciais W33 e W34 da Universidade de Macau, para a execução das obras de acabamento e para a instalação de equipamentos, nas respectivas cozinhas e zonas de refeições».

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  • Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
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  • UNIVERSIDADE DE MACAU -
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 300/2016

    Tendo sido adjudicada à Guangzhou Yingyuan Catering Service Company Limited Macau Branch Office para a «Prestação do serviço de fornecimento de refeições, destinadas às cantinas de estudantes dos colégios residenciais W33 e W34 da Universidade de Macau, para a execução das obras de acabamento e para a instalação de equipamentos, nas respectivas cozinhas e zonas de refeições», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

    1. É autorizada a celebração do contrato com a Guangzhou Yingyuan Catering Service Company Limited Macau Branch Office, para a «Prestação do serviço de fornecimento de refeições, destinadas às cantinas de estudantes dos colégios residenciais W33 e W34 da Universidade de Macau, para a execução das obras de acabamento e para a instalação de equipamentos, nas respectivas cozinhas e zonas de refeições», pelo montante de $ 30 920 000,00 (trinta milhões e novecentas e vinte mil patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:

    Ano 2016 $ 4 322 000,00
    Ano 2017 $ 9 066 000,00
    Ano 2018 $ 11 288 000,00
    Ano 2019 $ 6 244 000,00

    2. O encargo referente a 2016 será suportado pela verba inscrita nas rubricas «02.02.05.00.00 Alimentação», «02.03.01.00.05 Diversos» e «07.10.00.00.05 Material de habitação», do orçamento privativo da Universidade de Macau para o corrente ano.

    3. Os encargos referentes aos anos de 2017 a 2019 serão suportados pelas verbas correspondentes, a inscrever no orçamento privativo da Universidade de Macau desses anos.

    4. Os saldos que venham a apurar-se nos anos económicos de 2016 a 2018, relativamente aos limites fixados no n.º 1 do presente despacho, podem transitar para os anos económicos seguintes, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

    26 de Agosto de 2016.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 301/2016

    BO N.º:

    36/2016

    Publicado em:

    2016.9.5

    Página:

    924-925

    • Autoriza a celebração do contrato para a «Prestação de serviços de arborização e gestão de Zonas a Oeste do Cotai».

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  • INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS -
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 301/2016

    Tendo sido adjudicada à Iau Heng Un Lam Luk Fa Cong Cheng a «Prestação de serviços de arborização e gestão de Zonas a Oeste do Cotai», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

    1. É autorizada a celebração do contrato com a Iau Heng Un Lam Luk Fa Cong Cheng, para a «Prestação de serviços de arborização e gestão de Zonas a Oeste do Cotai», pelo montante de $ 2 880 000,00 (dois milhões e oitocentas e oitenta mil patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:

    Ano 2016 $ 720 000,00
    Ano 2017 $ 2 160 000,00

    2. O encargo referente a 2016 será suportado pela verba inscrita na rubrica «02.03.02.02.03 Condomínio e segurança», do orçamento privativo do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais para o corrente ano.

    3. O encargo referente a 2017 será suportado pela verba correspondente, a inscrever no orçamento privativo do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais desse ano.

    4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2016, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

    26 de Agosto de 2016.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 302/2016

    BO N.º:

    36/2016

    Publicado em:

    2016.9.5

    Página:

    925-926

    • Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Consultadoria para o Tratamento de Águas Residuais».

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  • Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
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  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL -
  • Notas em LegisMac

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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 302/2016

    Tendo sido adjudicada à AECOM Macau Companhia Limitada a prestação dos serviços de «Consultadoria para o Tratamento de Águas Residuais», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

    1. É autorizada a celebração do contrato com a AECOM Macau Companhia Limitada, para a prestação dos serviços de «Consultadoria para o Tratamento de Águas Residuais», pelo montante de $ 11 750 000,00 (onze milhões e setecentas e cinquenta mil patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:

    Ano 2016 $ 3 525 000,00
    Ano 2017 $ 7 050 000,00
    Ano 2018 $ 1 175 000,00

    2. O encargo referente a 2016 será suportado pela verba inscrita no capítulo 33.º «Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental», rubrica «02.03.08.00.01 Estudos, consultadoria e tradução», do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.

    3. Os encargos referentes a 2017 e 2018 serão suportados pelas verbas correspondentes, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desses anos.

    4. Os saldos que venham a apurar-se nos anos económicos de 2016 e 2017, relativamente aos limites fixados no n.º 1 do presente despacho, podem transitar para os anos económicos seguintes, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

    26 de Agosto de 2016.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 303/2016

    BO N.º:

    36/2016

    Publicado em:

    2016.9.5

    Página:

    926

    • Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Estudo sobre o Regime de Cobrança do Lixo Doméstico de Macau».

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  • Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
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  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL -
  • Notas em LegisMac

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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 303/2016

    Tendo sido adjudicada ao Hong Kong Productivity Council a prestação dos serviços de «Estudo sobre o Regime de Cobrança do Lixo Doméstico de Macau», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

    1. É autorizada a celebração do contrato com o Hong Kong Productivity Council, para a prestação dos serviços de «Estudo sobre o Regime de Cobrança do Lixo Doméstico de Macau», pelo montante de $ 4 950 000,00 (quatro milhões e novecentas e cinquenta mil patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:

    Ano 2016 $ 990 000,00
    Ano 2017 $ 3 960 000,00

    2. O encargo referente a 2016 será suportado pela verba inscrita no capítulo 33.º «Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental», rubrica «02.03.08.00.01 Estudos, consultadoria e tradução», do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.

    3. O encargo referente a 2017 será suportado pela verba correspondente, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desse ano.

    4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2016, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

    26 de Agosto de 2016.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 304/2016

    BO N.º:

    36/2016

    Publicado em:

    2016.9.5

    Página:

    927

    • Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Equipamentos de Segurança da Rede — NGFW».

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  • Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
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  • GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 304/2016

    Tendo sido adjudicada à Boardware Sistema de Informação Limitada a prestação dos serviços de «Equipamentos de Segurança da Rede — NGFW», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

    1. É autorizada a celebração do contrato com a Boardware Sistema de Informação Limitada, para a prestação dos serviços de «Equipamentos de Segurança da Rede — NGFW», pelo montante de $ 519 646,00 (quinhentas e dezanove mil, seiscentas e quarenta e seis patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:

    Ano 2016 $ 425 446,00
    Ano 2017 $ 11 775,00
    Ano 2018 $ 47 100,00
    Ano 2019 $ 35 325,00

    2. O encargo referente a 2016 será suportado pela verba inscrita no capítulo 24.º «Gabinete de Comunicação Social», rubrica «07.10.00.00.09 Equipamentos informáticos», do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.

    3. Os encargos referentes aos anos de 2017 a 2019 serão suportados pelas verbas correspondentes, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desses anos.

    4. Os saldos que venham a apurar-se nos anos económicos de 2016 a 2018, relativamente aos limites fixados no n.º 1 do presente despacho, podem transitar para os anos económicos seguintes, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

    26 de Agosto de 2016.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 305/2016

    BO N.º:

    36/2016

    Publicado em:

    2016.9.5

    Página:

    927-928

    • Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Produção Redactorial, Gráfica e Industrial, Distribuição, Promoção, Gestão e Divulgação por Meios Electrónicos da Revista Macau em Língua Inglesa e a Gestão e Manutenção da respectiva Aplicação».

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  • Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
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  • GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL -
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    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 305/2016

    Tendo sido adjudicada à Agência de Informação e Notícias Macaulink, Limitada a prestação dos serviços de «Produção Redactorial, Gráfica e Industrial, Distribuição, Promoção, Gestão e Divulgação por Meios Electrónicos da Revista Macau em Língua Inglesa e a Gestão e Manutenção da Respectiva Aplicação», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

    1. É autorizada a celebração do contrato com a Agência de Informação e Notícias Macaulink, Limitada, para a prestação dos serviços de «Produção Redactorial, Gráfica e Industrial, Distribuição, Promoção, Gestão e Divulgação por Meios Electrónicos da Revista Macau em Língua Inglesa e a Gestão e Manutenção da Respectiva Aplicação», pelo montante de $ 1 845 000,00 (um milhão, oitocentas e quarenta e cinco mil patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:

    Ano 2016 $ 615 000,00
    Ano 2017 $ 1 230 000,00

    2. O encargo referente a 2016 será suportado pela verba inscrita no capítulo 24.º «Gabinete de Comunicação Social», rubrica «02.03.07.00.02 Acções na RAEM», do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.

    3. O encargo referente a 2017 será suportado pela verba correspondente, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desse ano.

    4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2016, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

    26 de Agosto de 2016.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 306/2016

    BO N.º:

    36/2016

    Publicado em:

    2016.9.5

    Página:

    928-929

    • Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 442/2013.

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  • Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 442/2013 - Autoriza a celebração do contrato para a execução da «Obra de remodelação das novas instalações da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental».
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  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL -
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    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 306/2016

    Pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 442/2013, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 154/2015, foi autorizada a celebração do contrato com a Companhia de Construção Ng Kam Kee, Limitada, para a execução da «Obra de remodelação das novas instalações da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental»;

    Entretanto, por força do progresso dos trabalhos realizados, torna-se necessário alterar o escalonamento fixado no citado despacho, mantendo-se o montante global inicial de $ 26 330 000,00 (vinte e seis milhões, trezentas e trinta mil patacas);

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

    1. O escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 442/2013 é alterado da seguinte forma:

    Ano 2013 $ 10 000 000,00
    Ano 2014 $ 13 000 000,00
    Ano 2015 $ 1 201 336,10
    Ano 2016 $ 2 128 663,90

    2. Os encargos referentes aos anos de 2013 a 2015 foram suportados pelas verbas correspondentes inscritas no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desses anos.

    3. O encargo referente a 2016 será suportado pela verba inscrita no capítulo 33.º «Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental», rubrica «07.03.00.00.00 Edifícios», do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.

    26 de Agosto de 2016.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 307/2016

    BO N.º:

    36/2016

    Publicado em:

    2016.9.5

    Página:

    929

    • Aumenta o montante global inicial do contrato fixado no Despacho do Chefe do Executivo n.º 284/2013 e altera o respectivo escalonamento.

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  • Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 284/2013 - Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços do «Estudo de Viabilidade da Linha Seac Pai Van do Sistema de Metro Ligeiro».
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  • GABINETE PARA AS INFRA-ESTRUTURAS DE TRANSPORTES -
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 307/2016

    Pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 284/2013, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 207/2015, foi autorizada a celebração do contrato com a Ove Arup & Partners Hong Kong Limited, para a prestação dos serviços de «Estudo de Viabilidade da Linha Seac Pai Van do Sistema de Metro Ligeiro», pelo montante de $ 10 850 000,00 (dez milhões e oitocentas e cinquenta mil patacas);

    Entretanto, devido ao ajustamento de alguns trabalhos contratuais e a prorrogação do prazo de trabalho, torna-se necessário aumentar o montante global do contrato e alterar o escalonamento inicialmente fixado no n.º 1 do citado despacho;

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

    1. O montante global inicial do contrato fixado no Despacho do Chefe do Executivo n.º 284/2013 é aumentado para $ 11 544 100,00 (onze milhões, quinhentas e quarenta e quatro mil e cem patacas), e o respectivo escalonamento é alterado da seguinte forma:

    Ano 2013 $ 2 170 000,00
    Ano 2014 $ 3 255 000,00
    Ano 2015 $ 2 170 000,00
    Ano 2016 $ 3 949 100,00

    2. Os encargos referentes aos anos de 2013 a 2015 foram suportados pelas verbas correspondentes inscritas no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desses anos.

    3. O encargo referente a 2016 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.12.00.00.99, subacção 8.051.209.07, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.

    26 de Agosto de 2016.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 308/2016

    BO N.º:

    36/2016

    Publicado em:

    2016.9.5

    Página:

    930

    • Autoriza a celebração do contrato para a execução de «Obra de remodelação das instalações da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos».

    Versão Chinesa

    Diplomas
    relacionados
    :
  • Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
  • Categorias
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  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 308/2016

    Tendo sido adjudicada à AD & C Engenharia e Construções Companhia Limitada a execução de «Obra de remodelação das instalações da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

    1. É autorizada a celebração do contrato com a AD & C Engenharia e Construções Companhia Limitada, para a execução de «Obra de remodelação das instalações da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos», pelo montante de $ 8 939 393,00 (oito milhões, novecentas e trinta e nove mil, trezentas e noventa e três patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:

    Ano 2016 $ 3 300 000,00
    Ano 2017 $ 5 639 393,00

    2. O encargo referente a 2016 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.03.00.00.00, subacção 8.010.036.01, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.

    3. O encargo referente a 2017 será suportado pela verba correspondente, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desse ano.

    4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2016, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

    26 de Agosto de 2016.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 309/2016

    BO N.º:

    36/2016

    Publicado em:

    2016.9.5

    Página:

    930-931

    • Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 445/2014.

    Versão Chinesa

    Diplomas
    relacionados
    :
  • Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 445/2014 - Autoriza a celebração do contrato para a execução de «Empreitada da Obra de Remodelação do Espaço de Educação de Vida Sadia».
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  • INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 309/2016

    Pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 445/2014, foi autorizada a celebração do contrato com a Companhia de Construção Ng Kam Kee, Limitada, para a execução da «Empreitada da Obra de Remodelação do Espaço de Educação de Vida Sadia»;

    Entretanto, por força do progresso dos trabalhos realizados, torna-se necessário alterar o escalonamento fixado no citado despacho, mantendo-se o montante global inicial de $ 18 542 227,50 (dezoito milhões, quinhentas e quarenta e duas mil, duzentas e vinte e sete patacas e cinquenta avos);

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

    1. O escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 445/2014 é alterado da seguinte forma:

    Ano 2015 $ 15 700 000,00
    Ano 2016 $ 2 842 227,50

    2. O encargo referente a 2015 foi suportado pela verba correspondente inscrita no orçamento privativo do Instituto de Acção Social desse ano.

    3. O encargo referente a 2016 será suportado pela verba inscrita na rubrica «07.03.00.00.00 Edifícios», do orçamento privativo do Instituto de Acção Social para o corrente ano.

    26 de Agosto de 2016.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 310/2016

    BO N.º:

    36/2016

    Publicado em:

    2016.9.5

    Página:

    931-932

    • Autoriza a celebração do contrato para o «Fornecimento de equipamentos laboratoriais cedidos como contrapartida do fornecimento de reagentes ao Serviço de Patologia Clínica dos Serviços de Saúde».

    Versão Chinesa

    Diplomas
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  • Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
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  • SERVIÇOS DE SAÚDE -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 310/2016

    Tendo sido adjudicado à Four Star Companhia Limitada o «Fornecimento de equipamentos laboratoriais cedidos como contrapartida do fornecimento de reagentes ao Serviço de Patologia Clínica dos Serviços de Saúde», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

    1. É autorizada a celebração do contrato com a Four Star Companhia Limitada, para o «Fornecimento de equipamentos laboratoriais cedidos como contrapartida do fornecimento de reagentes ao Serviço de Patologia Clínica dos Serviços de Saúde», pelo montante de $ 6 121 541,60 (seis milhões, cento e vinte e uma mil, quinhentas e quarenta e uma patacas e sessenta avos), com o escalonamento que a seguir se indica:

    Ano 2016 $ 1 360 342,50
    Ano 2017 $ 2 040 513,80
    Ano 2018 $ 2 040 513,80
    Ano 2019 $ 680 171,50

    2. O encargo referente a 2016 será suportado pela verba inscrita na rubrica «02.02.01.00.00 Matérias-primas e subsidiárias», do orçamento privativo dos Serviços de Saúde para o corrente ano.

    3. Os encargos referentes aos anos de 2017 a 2019 serão suportados pelas verbas correspondentes, a inscrever no orçamento privativo dos Serviços de Saúde desses anos.

    4. Os saldos que venham a apurar-se nos anos económicos de 2016 a 2018, relativamente aos limites fixados no n.º 1 do presente despacho, podem transitar para os anos económicos seguintes, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

    26 de Agosto de 2016.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 311/2016

    BO N.º:

    36/2016

    Publicado em:

    2016.9.5

    Página:

    932

    • Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Supervisão da Qualidade das Instalações de Tratamento de Águas Residuais e de Resíduos Sólidos em 2016/2017».

    Versão Chinesa

    Diplomas
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  • Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
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  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 311/2016

    Tendo sido adjudicada ao Instituto para o Desenvolvimento e Qualidade, Macau a prestação dos serviços de «Supervisão da Qualidade das Instalações de Tratamento de Águas Residuais e de Resíduos Sólidos em 2016/2017», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

    1. É autorizada a celebração do contrato com o Instituto para o Desenvolvimento e Qualidade, Macau, para a prestação dos serviços de «Supervisão da Qualidade das Instalações de Tratamento de Águas Residuais e de Resíduos Sólidos em 2016/2017», pelo montante de $ 7 569 950,00 (sete milhões, quinhentas e sessenta e nove mil, novecentas e cinquenta patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:

    Ano 2016 $ 3 406 477,50
    Ano 2017 $ 4 163 472,50

    2. O encargo referente a 2016 será suportado pela verba inscrita no capítulo 33.º «Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental», rubrica «02.03.08.00.99 Outros», do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.

    3. O encargo referente a 2017 será suportado pela verba correspondente, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desse ano.

    4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2016, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

    26 de Agosto de 2016.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 312/2016

    BO N.º:

    36/2016

    Publicado em:

    2016.9.5

    Página:

    933

    • Autoriza a celebração do contrato para a execução de «Empreitada de melhoramento do sistema de drenagem na Estrada Flor de Lótus, Cotai».

    Versão Chinesa

    Diplomas
    relacionados
    :
  • Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 312/2016

    Tendo sido adjudicada à Companhia de Construção Cheong Kong Limitada a execução de «Empreitada de melhoramento do sistema de drenagem na Estrada Flor de Lótus, Cotai», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

    1. É autorizada a celebração do contrato com a Companhia de Construção Cheong Kong Limitada, para a execução de «Empreitada de melhoramento do sistema de drenagem na Estrada Flor de Lótus, Cotai», pelo montante de $ 72 421 800,00 (setenta e dois milhões, quatrocentas e vinte e uma mil e oitocentas patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:

    Ano 2016 $ 4 000 000,00
    Ano 2017 $ 43 000 000,00
    Ano 2018 $ 25 421 800,00

    2. O encargo referente a 2016 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.06.00.00.02, subacção 8.090.407.01, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.

    3. Os encargos referentes a 2017 e 2018 serão suportados pelas verbas correspondentes, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desses anos.

    4. Os saldos que venham a apurar-se nos anos económicos de 2016 e 2017, relativamente aos limites fixados no n.º 1 do presente despacho, podem transitar para os anos económicos seguintes, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

    26 de Agosto de 2016.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 313/2016

    BO N.º:

    36/2016

    Publicado em:

    2016.9.5

    Página:

    933-935

    • Autoriza a celebração dos contratos para o «Fornecimento de medicamentos e outros produtos farmacêuticos para a convenção das farmácias».

    Versão Chinesa

    Diplomas
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  • Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
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  • SERVIÇOS DE SAÚDE -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 313/2016

    Tendo sido adjudicado às Firma Chun Cheong — Produtos Farmacêuticos, Limitada, Grupo Popular — Companhia de Produtos e Serviços de Saúde, Limitada, Yu Chun, Firma Welfare Instruments, Agência Lei Va Hong Limitada, Hong Tai Hong, Four Star Companhia Limitada, Medreich Kali Macau Limitada, The Glory Medicina Limitada, Cheng San Limitada e Luen Cheong Hong (Macau) Limitada o «Fornecimento de medicamentos e outros produtos farmacêuticos para a convenção das farmácias», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

    1. É autorizada a celebração dos contratos para o «Fornecimento de medicamentos e outros produtos farmacêuticos para a convenção das farmácias», pelo montante de $ 474 885 815,00 (quatrocentos e setenta e quatro milhões, oitocentas e oitenta e cinco mil, oitocentas e quinze patacas), com as empresas e escalonamentos que a seguir se indicam:

    Firma Chun Cheong — Produtos Farmacêuticos, Limitada

    Ano 2016 $ 30 396 667,00
    Ano 2017 $ 45 595 000,00
    Ano 2018 $ 15 198 333,00

    Grupo Popular — Companhia de Produtos e Serviços de Saúde, Limitada

    Ano 2016 $ 987 340,00
    Ano 2017 $ 1 481 010,00
    Ano 2018 $ 493 670,00

    Yu Chun

    Ano 2016 $ 869 287,00
    Ano 2017 $ 1 303 930,00
    Ano 2018 $ 434 643,00

    Firma Welfare Instruments

    Ano 2016 $ 2 082 267,00
    Ano 2017 $ 3 123 400,00
    Ano 2018 $ 1 041 133,00

    Agência Lei Va Hong Limitada

    Ano 2016 $ 37 044 826,00
    Ano 2017 $ 55 567 239,00
    Ano 2018 $ 18 522 413,00

    Hong Tai Hong

    Ano 2016 $ 10 551 150,00
    Ano 2017 $ 15 826 725,00
    Ano 2018 $ 5 275 575,00

    Four Star Companhia Limitada

    Ano 2016 $ 38 089 560,00
    Ano 2017 $ 57 134 341,00
    Ano 2018 $ 19 044 780,00

    Medreich Kali Macau Limitada

    Ano 2016 $ 2 207 353,00
    Ano 2017 $ 3 311 030,00
    Ano 2018 $ 1 103 677,00

    The Glory Medicina Limitada

    Ano 2016 $ 31 448 360,00
    Ano 2017 $ 47 172 541,00
    Ano 2018 $ 15 724 180,00

    Cheng San Limitada

    Ano 2016 $ 3 867 202,00
    Ano 2017 $ 5 800 803,00
    Ano 2018 $ 1 933 600,00

    Luen Cheong Hong (Macau) Limitada

    Ano 2016 $ 751 260,00
    Ano 2017 $ 1 126 890,00
    Ano 2018 $ 375 630,00

    2. O encargo referente a 2016 será suportado pela verba inscrita na rubrica «02.02.07.00.01 Produtos farmacêuticos, medicamentos, vacinas», do orçamento privativo dos Serviços de Saúde para o corrente ano.

    3. Os encargos referentes a 2017 e 2018 serão suportados pelas verbas correspondentes, a inscrever no orçamento privativo dos Serviços de Saúde desses anos.

    4. Os saldos que venham a apurar-se nos anos económicos de 2016 e 2017, relativamente aos limites fixados no n.º 1 do presente despacho, podem transitar para os anos económicos seguintes, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

    26 de Agosto de 2016.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 314/2016

    BO N.º:

    36/2016

    Publicado em:

    2016.9.5

    Página:

    935-936

    • Aumenta o montante global inicial do contrato fixado no Despacho do Chefe do Executivo n.º 381/2011, e altera o respectivo escalonamento.

    Versão Chinesa

    Diplomas
    relacionados
    :
  • Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 381/2011 - Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Assessoria Independente de Segurança (ISA) para a 1.ª Fase do Sistema de Metro Ligeiro de Macau».
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 314/2016

    Pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 381/2011, foi autorizada a celebração do contrato com a TÜV Rheinland InterTraffic GmbH, para a prestação dos serviços de «Assessoria Independente de Segurança (ISA) para a 1.ª Fase do Sistema de Metro Ligeiro de Macau», pelo montante de $ 22 800 000,00 (vinte e dois milhões e oitocentas mil patacas);

    Entretanto, devido ao ajustamento de alguns trabalhos contratuais e a prorrogação do prazo de trabalho, torna-se necessário aumentar o montante global do contrato e alterar o escalonamento inicialmente fixado no n.º 1 do citado despacho;

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

    1. O montante global inicial do contrato fixado no Despacho do Chefe do Executivo n.º 381/2011 é aumentado para $ 29 600 000,00 (vinte e nove milhões e seiscentas mil patacas), e o respectivo escalonamento é alterado da seguinte forma:

    Ano 2011 $ 2 280 000,00
    Ano 2012 $ 3 876 000,00
    Ano 2013 $ 2 280 000,00
    Ano 2016 $ 2 948 000,00
    Ano 2017 $ 1 474 000,00
    Ano 2018 $ 4 590 000,00
    Ano 2019 $ 12 152 000,00

    2. Os encargos referentes aos anos de 2011 a 2013 foram suportados pelas verbas correspondentes inscritas no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desses anos.

    3. O encargo referente a 2016 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.12.00.00.99, subacção 8.051.148.35, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.

    4. Os encargos referentes aos anos de 2017 a 2019 serão suportados pelas verbas correspondentes, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desses anos.

    5. Os saldos que venham a apurar-se nos anos económicos de 2016 a 2018, relativamente aos limites fixados no n.º 1 do presente despacho, podem transitar para os anos económicos seguintes, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

    26 de Agosto de 2016.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 315/2016

    BO N.º:

    36/2016

    Publicado em:

    2016.9.5

    Página:

    936-937

    • Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Rede Rodoviária na Periferia da Rotunda da Piscina Olímpica — Sondagem Geotécnica».

    Versão Chinesa

    Diplomas
    relacionados
    :
  • Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
  • Ent. Privadas
    relacionadas
    :
  • LABORATÓRIO DE ENGENHARIA CIVIL DE MACAU -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 315/2016

    Tendo sido adjudicada ao Laboratório de Engenharia Civil de Macau a prestação dos serviços de «Rede Rodoviária na Periferia da Rotunda da Piscina Olímpica — Sondagem Geotécnica», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

    1. É autorizada a celebração do contrato com o Laboratório de Engenharia Civil de Macau, para a prestação dos serviços de «Rede Rodoviária na Periferia da Rotunda da Piscina Olímpica — Sondagem Geotécnica», pelo montante de $ 3 929 435,00 (três milhões, novecentas e vinte e nove mil, quatrocentas e trinta e cinco patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:

    Ano 2016 $ 1 964 717,50
    Ano 2017 $ 1 964 717,50

    2. O encargo referente a 2016 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.04.00.00.02, subacção 8.051.207.06, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.

    3. O encargo referente a 2017 será suportado pela verba correspondente, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desse ano.

    4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2016, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

    26 de Agosto de 2016.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 316/2016

    BO N.º:

    36/2016

    Publicado em:

    2016.9.5

    Página:

    937-938

    • Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Pintura Paisagística Chinesa».

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  • Decreto-Lei n.º 88/99/M - Estabelece os princípios gerais a observar na prestação dos serviços postais e na instalação e utilização de infra-estruturas de correio.
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  • FILATELIA - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES -
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    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 316/2016

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 88/99/M, de 29 de Novembro, o Chefe do Executivo manda:

    1. Considerando o proposto pela Direcção dos Serviços de Correios, é emitida e posta em circulação, a partir do dia 9 de Outubro de 2016, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos designada «Pintura Paisagística Chinesa», nas taxas e quantidades seguintes:

    $ 2,00 500 000
    $ 3,00 500 000
    $ 4,50 500 000
    $ 5,50 500 000
    Bloco com selo de $ 12,00 500 000

    2. Os selos são impressos em 250 000 folhas miniatura, das quais 62 500 serão mantidas completas para fins filatélicos.

    26 de Agosto de 2016.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 317/2016

    BO N.º:

    36/2016

    Publicado em:

    2016.9.5

    Página:

    938

    • Actualiza os montantes das duas modalidades do subsídio de invalidez referidas nas alíneas 1) e 2) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 9/2011 (Regime do subsídio de invalidez e dos cuidados de saúde prestados em regime de gratuitidade).

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  • Lei n.º 9/2011 - Regime do subsídio de invalidez e dos cuidados de saúde prestados em regime de gratuitidade.
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  • SEGURANÇA SOCIAL - REGIME DA PREVENÇÃO, INTEGRAÇÃO E REABILITAÇÃO DE DEFICIENTES - INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 317/2016

    Ouvida a Comissão para os Assuntos de Reabilitação;

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 9/2011 (Regime do subsídio de invalidez e dos cuidados de saúde prestados em regime de gratuitidade), o Chefe do Executivo manda:

    1. Os montantes das duas modalidades do subsídio de invalidez referidas nas alíneas 1) e 2) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 9/2011 (Regime do subsídio de invalidez e dos cuidados de saúde prestados em regime de gratuitidade) são actualizados para:

    Subsídio de invalidez normal 8 000 patacas por ano;
    Subsídio de invalidez especial 16 000 patacas por ano.

    2. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

    29 de Agosto de 2016.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 318/2016

    BO N.º:

    36/2016

    Publicado em:

    2016.9.5

    Página:

    938-939

    • Autoriza a celebração do contrato para a «Prestação dos Serviços de Concepção do Projecto de Construção do “Centro Laboratorial” do Edifício do Laboratório Central do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas dos Serviços de Saúde».

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  • Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
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  • SERVIÇOS DE SAÚDE -
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 318/2016

    Tendo sido adjudicada à HKS – Arquitectura, Limitada a «Prestação dos Serviços de Concepção do Projecto de Construção do “Centro Laboratorial” do Edifício do Laboratório Central do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas dos Serviços de Saúde», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

    1. É autorizada a celebração do contrato com a HKS – Arquitectura, Limitada, para a «Prestação dos Serviços de Concepção do Projecto de Construção do “Centro Laboratorial” do Edifício do Laboratório Central do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas dos Serviços de Saúde», pelo montante de $ 24 000 000,00 (vinte e quatro milhões patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:

    Ano 2016 $ 19 200 000,00
    Ano 2018 $ 4 800 000,00

    2. O encargo referente a 2016 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.12.00.00.99, subacção 4.020.093.02, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.

    3. O encargo referente a 2018 será suportado pela verba correspondente, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desse ano.

    4. O saldo que venha a apurar-se, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para os anos subsequentes, até ao limite do último ano económico dele constante, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

    29 de Agosto de 2016.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 319/2016

    BO N.º:

    36/2016

    Publicado em:

    2016.9.5

    Página:

    944-987

    • Altera a Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. (IACM).

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  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2003 - Aprova a Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. (IACM).
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  • ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS - INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS -
  • Notas em LegisMac

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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 319/2016

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda:

    1. Os artigos 2.º a 4.º do Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2003, alterado pelos Despachos do Chefe do Executivo n.os 93/2004, 267/2004, 109/2005 e 119/2008, passam a ter a seguinte redacção:

    «Artigo 2.º

    Licenças anuais

    1. […]:

    2. […].

    3. […].

    4. A renovação requerida no período de regularização previsto no número anterior, para além de implicar o pagamento da respectiva taxa, fica sujeita a uma taxa adicional, calculada nos seguintes termos:

    1) Até 30 dias a contar do termo do prazo fixado no n.º 2: 30% da taxa de renovação da licença em causa;

    2) Do 31.º a 60.º dia a contar do termo do prazo fixado no n.º 2: 60% da taxa de renovação da licença em causa;

    3) Do 61.º a 90.º dia a contar do termo do prazo fixado no n.º 2: 100% da taxa de renovação da licença em causa.

    Artigo 3.º

    Tarifas especiais

    1. O Conselho de Administração do IACM pode determinar as tarifas dos seguintes bens:

    1) Os produtos vendidos em quiosques, postos de venda de lembranças, cafetarias e outros locais ou eventos cuja gestão seja da responsabilidade do IACM que não constem da Tabela;

    2) Livros, cartazes, catálogos, postais, livros electrónicos e outros objectos similares.

    2. [Anterior n.º 3].

    Artigo 4.º

    Isenção

    Com vista à divulgação das diferentes actividades recreativas e promoção da integração harmoniosa dos residentes, o Conselho de Administração do IACM pode isentar, parcial ou totalmente, de taxas e preços as actividades referidas no Capítulo V da Tabela que sejam realizadas ou patrocinadas pelo IACM ou co-organizadas com outras entidades.»

    2. É aditado ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2003 o artigo 3.º-A, com a seguinte redacção:

    «Artigo 3.º-A

    Tarifas variáveis

    Compete ao Conselho de Administração do IACM determinar as tarifas variáveis, constantes da Tabela.»

    3. São alterados os artigos 4.º, 7.º, 12.º, 15.º a 18.º, 20.º a 22.º, 24.º a 26.º, 28.º, 31.º a 34.º, 38.º a 41.º, 43.º, 45.º a 49.º, 52.º, 67.º a 71.º, 74.º, 76.º a 78.º, 81.º, 83.º, 84.º, 86.º a 88.º, 90.º, 91.º, 93.º, 100.º, 102.º, 103.º, 103.º-B, 104.º, 105.º e 130.º, bem como as epígrafes do Capítulo V e das suas Secções III e IV da Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2003, doravante designada por Tabela, nos termos constantes do Anexo I ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

    4. São aditados ao Capítulo III da Tabela, a Secção V e o artigo 37.º-A, e ao Capítulo IV, os artigos 48.º-A e 48.º-B, nos termos constantes do Anexo II ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

    5. São revogados o artigo 5.º do Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2003, o n.º 1 do artigo 5.º, o artigo 36.º, os artigos 53.º a 66.º, o artigo 72.º, o artigo 75.º, o artigo 80.º, o artigo 99.º, o n.º 1 do artigo 101.º, o artigo 103.º-A, o artigo 103.º-C, o artigo 128.º e o artigo 129.º, bem como as Secções I e II do Capítulo V da Tabela.

    6. Os pedidos de renovação de licenças apresentados antes da entrada em vigor do presente despacho continuam a ser processados nos termos das normas inicialmente estabelecidas, não sendo afectados pelas alterações feitas pelo presente despacho.

    7. Aqueles que tenham obtido a licença anual de cão antes da entrada em vigor do presente despacho devem, no prazo de cinco meses a contar do termo de validade da licença, apresentar o pedido da primeira renovação, após a entrada em vigor do presente despacho.

    8. É republicada a Tabela no Anexo III ao presente despacho, do qual faz parte integrante, com as alterações feitas pelos Despachos do Chefe do Executivo n.os 93/2004, 267/2004, 109/2005 e 119/2008, e pelo presente despacho, procedendo-se à sua renumeração.

    9. O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2017.

    10. Os artigos 81.º, 83.º, 84.º, 86.º, o n.º 3 do artigo 90.º e o n.º 6 do artigo 91.º, constantes do Anexo I, produzem efeitos no dia seguinte ao da publicação do presente despacho.

    2 de Setembro de 2016.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    ANEXO I

    (a que se refere o n.º 3)

    Artigo 4.º — Rendas
    […]  
    1. […]:  
    2. […]:  
    3. […]:  
    4. […]:  
    5. O Conselho de Administração do IACM pode fixar a renda de novos mercados em função das rendas praticadas nos referidos mercados.  
     
    Artigo 7.º — Festividades, espectáculos e outras actividades em lugares públicos
    1. […]:  
    1) […] […]
    2) Superior a 30 m2 até 60 m2, inclusive 1 000,00
    3) Superior a 60 m2 até 150 m2, inclusive 2 000,00
    4) Superior a 150 m2 até 500 m2, inclusive 3 000,00
    5) Superior a 500 m2 até 1000 m2, inclusive 4 000,00
    6) […]. […]
    2. […] […]
    3. O Conselho de Administração do IACM pode conceder a isenção do pagamento das taxas previstas neste artigo, no caso de se tratar de actividades comprovadamente organizadas por entidades sem fins lucrativos.  
     
    Artigo 12.º — Esplanadas
    […]  
    […]  
    1. Com área até 30 m2, inclusive, por cada m2 ou fracção 1 200,00
    2. Superior a 30 m2, por cada m2 ou fracção adicional 400,00
     
    Artigo 15.º — Aferição de pesagem e medição
    1. […]  
    2. […] […]
    3. […]  
    4. Certificado de aferição (por cada medição e pesagem) 100,00
     
    Artigo 16.º — Abertura de valas
    […]  
    1. Por cada 5 metros lineares ou fracção 350,00
    2. Por período de 5 dias ou fracção 300,00
    3. Por cada período adicional de 3 dias ou fracção 50% do valor total da respectiva licença
     
    Artigo 17.º — Chanframento de lancis ou alteração da altura ou do material dos passeios
    1. Emissão de licença 500,00
    2. Por cada metro linear ou fracção e por cada período de um mês ou fracção 40,00
    3. […]  
    4. É ainda exigível caução, no montante de MOP$500,00, por cada metro linear ou fracção  
    5. […].  
     
    Artigo 18.º — Remoção temporária de vedação ou substituição de vedação fixa por vedação móvel
    1. Emissão de licença 500,00
    2. Por cada metro linear ou fracção e por cada período de um mês ou fracção 40,00
    3. […]  
    4. É ainda exigível caução, no montante de MOP$500,00, por cada metro linear ou fracção  
    5. […].  
     
    SECÇÃO II — Pejamentos
    Artigo 20.º — Pejamento de carácter permanente
    […]  
    1. Por ocupação de área até 2 m2, por cada m2 ou fracção 3 000,00
    2. Por ocupação de área superior a 2 m2, por cada m2 ou fracção adicional 2 000,00
     
    Artigo 21.º — Pejamento de carácter temporário
    1. Emissão de licença por cada período de 15 dias ou inferior 600,00
    2. Por cada m2 ou fracção 20,00
    3. […].  
    4. As taxas, acima referidas, podem ser isentas pelo Conselho de Administração do IACM, no caso de se tratar de actividades comprovadamente organizadas por entidades sem fins lucrativos, devendo, contudo, ser paga a respectiva caução.  
       
    Artigo 22.º — Pejamento especial para tapumes, resguardos e andaimes
    1. […]  
    2. […].  
    3. […]  
    4. […] […]
    5. As taxas, acima referidas, podem ser isentas pelo Conselho de Administração do IACM, no caso de se tratar de actividades comprovadamente organizadas por entidades sem fins lucrativos, devendo, contudo, ser paga a respectiva caução.  
    Artigo 24.º — Inspecção dos sistemas de abastecimento de água nos edifícios
    Por cada fogo ou por cada fracção autónoma (em caso de imóveis constituídos em propriedade horizontal) 150,00
     
    Artigo 25.º — Fornecimento e colocação de placa de numeração policial
    Por cada unidade 200,00
     
    Artigo 26.º — Colocação e reparação de cabos na galeria técnica
    1. Por cada 5 metros lineares ou fracção 350,00
    2. Por cada 5 dias ou fracção 300,00
    3. Por cada período adicional de 3 dias ou fracção 50% do valor total da respectiva licença
     
    Artigo 28.º — Publicidade relativa a bebidas alcoólicas
    Tratando-se de publicidade relativa a bebidas alcoólicas, o valor da taxa a cobrar, nos termos do presente capítulo, é elevado para o dobro.  
     
    Artigo 31.º — Reclamos em geral
    […]  
    1. Não luminoso  
    1) Com área até 5 m2, por cada m2 ou fracção 80,00
    2) Superior a 5 m2, por cada m2 ou fracção adicional 160,00
    2. Luminoso  
    1) Com área até 5 m2, por cada m2 ou fracção 160,00
    2) Superior a 5 m2, por cada m2 ou fracção adicional 320,00
       
    Artigo 32.º — Tabuletas
    […]  
    1. Não luminosa  
    1) Com área até 5 m2, por cada m2 ou fracção 40,00
    2) Superior a 5 m2, por cada m2 ou fracção adicional 90,00
    2. Luminosa  
    1) Com área até 5 m2, por cada m2 ou fracção 80,00
    2) Superior a 5 m2, por cada m2 ou fracção adicional 160,00
    3. […].  
    Artigo 33.º — Reclamos especiais
    1. […]  
    1) Com área até 5 m2 2 000,00
    2) Superior a 5 m2, por cada m2 ou fracção adicional 400,00
    2. […]  
    1) Com área até 5 m2 4 000,00
    2) Superior a 5 m2, por cada m2 ou fracção adicional 1 000,00
    3. […]  
    1) Com área até 5 m2, por cada m2 ou fracção 160,00
    2) Superior a 5 m2, por cada m2 ou fracção adicional 320,00
    4. Ecrã de LCD, televisão e similares, por cada m2 ou fracção  
    1) […] […]
    2) […] […]
    5. […].  
    6. O Conselho de Administração do IACM pode conceder a isenção do pagamento das taxas aplicáveis aos suportes referidos neste artigo, desde que não contenham qualquer tipo de publicidade e sejam colocados por associações sem fins lucrativos apenas para benefício da população.  
     
    Artigo 34.º — Reclamos de carácter temporário
    1. Emissão de licença por cada período de 15 dias ou inferior 600,00
    2. Por cada m2 ou fracção 20,00
     
    Artigo 38.º — Sepulturas de utilização normal (Direito de uso pelo prazo de 7 anos)
    1. Sepultura geral 1 500,00
    2. Sepulturas de fetos mortos Isento
    3. Pela prorrogação por um ano do direito de uso é devido o pagamento de um montante correspondente a 100% do valor da taxa prevista no n.° 1.  
     
    Artigo 39.º — Junção
    1. Junção de restos mortais, ossadas ou cinzas em sepulturas designadas tradicionalmente por «sepulturas perpétuas» (por cada acto de junção) 500,00
    2. […] […]
     
    Artigo 40.º — Gavetas-ossários
    1. […]  
    1) Classe A 6 000,00
    2) Classe B 3 600,00
    2. […] […]
     
    Artigo 41.º — Câmaras de cinzas
    1. […]  
    1) Classe especial 5 000,00
    2) 1.ª Classe 2 500,00
    3) 2.ª Classe 1 500,00
    2. […] […]
     
    Artigo 43.º — Licenças de depósito temporário de restos mortais, ossadas e cinzas
    1. Idade superior a 7 anos, pelo período máximo de 6 meses, por cada 2 000,00
    - […] […]
    2. Fetos mortos e crianças até aos 7 anos, pelo período máximo de 6 meses, por cada 1 000,00
    - […] […]
     
    Artigo 45.º — Outras licenças
    1. […] […]
    2. Saída/entrada dos restos mortais, ossadas ou cinzas no cemitério, por cada 100,00
     
    Artigo 46.º — Licenças para obras em sepulturas ou jazigos
    Licenças para obras em sepulturas ou jazigos, por cada 30 dias ou inferior a 30 dias 200,00
     
    Artigo 47.º — Prestação de serviços a pedido dos interessados
    1. Serviços de exumação, apenas para o uso de sepulturas de utilização normal, por cada 2 500,00
    2. Serviços de inumação, apenas para o uso de sepulturas de utilização normal, por cada 1 500,00
     
    Artigo 48.º — Capelas
    Disponibilização de capela para acto religioso, por cada hora ou fracção 150,00
     
    Artigo 49.º — Redução e isenção
    1. O Conselho de Administração do IACM pode conceder a isenção dos preços ou taxas, previstos para as sepulturas de utilização normal, câmaras de cinzas de 2.ª classe, nos artigos 47.º, 48.º-A e 48.º-B e outras licenças dos cemitérios estipuladas no presente capítulo, às pessoas que tal requeiram e que comprovem não dispor de recursos económicos.  
    2. O Conselho de Administração do IACM pode conceder a isenção do pagamento do preço, no máximo de 3 horas, previsto no artigo 48.º, no caso de se tratar de acto religioso comprovadamente organizado por entidades sem fins lucrativos.  
    3. Para estimular e promover a realização de inumação amigas do ambiente, o Conselho de Administração do IACM pode conceder a isenção, parcial ou total, do pagamento das taxas previstas nos artigos 48.º-A e 48.º-B.  
    4. São isentas as taxas das licenças dos cemitérios, estipuladas no presente capítulo, e das taxas, previstas no artigo 47.º, para as sepulturas de fetos mortos.  
       
    Artigo 52.º — Saída/entrada dos restos mortais, ossadas ou cinzas
    Saída/entrada dos restos mortais, ossadas ou cinzas 100,00
     
    CAPÍTULO V – Instalações e actividades
    SECÇÃO III – Instalações e equipamentos polivalentes
    Artigo 67.º — Centro de Diversões Aquáticas na Barragem de Hac-Sá
    Aluguer de Barcos, por cada período de 30 minutos  
    1. Barco a pedais de 2 pessoas 20,00
    2. Barco a pedais de 4 pessoas 40,00
    3. Outros 10,00 a 100,00
     
    Artigo 68.º — Local de Alojamento e Parque de Campismo no Campo
    1. Local de Alojamento  
    1) Estadia individual, por noite 50,00
    2) […] […]
    2. Parque de Campismo, por pessoa e por noite  
    1) Associações, escolas ou entidades sem fins lucrativos, registadas na RAEM ou portadores do bilhete de identidade de residente da RAEM 20,00
    2) Outros 50,00
     
    Artigo 69.º — Teleférico
    1. […]  
    1) Indivíduos com idade superior a 12 anos 3,00
    2) Idosos com 65 anos de idade ou superior e crianças com 12 anos de idade ou inferior 2,00
    3) […] […]
    2. […] […]
    3. […].  
     
    Artigo 70.º — Carros eléctricos de criança
    Aluguer de carros eléctricos de criança, por cada período de 15 minutos 5,00
     
    Artigo 71.º — Salas de actividades
    1. […] […]
    2. […]  
    3. Centro de Formação  
    1) Salão  
    Por cada 4 horas, ou fracção 1 000,00 a 2 000,00
    Por cada hora adicional 300,00 a 500,00
    2) Salas de aulas  
    Por cada 4 horas, ou fracção 800,00 a 1 200,00
    Por cada hora adicional 200,00 a 300,00
    3) As taxas, atrás referidas, não incluem as taxas extras resultantes da utilização, fora do horário normal de serviço, de outros equipamentos, instalações ou serviços proporcionados pelo salão ou pelas salas de aula.  
     
    Artigo 74.º — Outras instalações e equipamentos
    1. Cada bicicleta (por hora) 10,00 a 50,00
    2. Modelo telecomandado (por cada 10 minutos) 2,00 a 10,00
    3. Outras instalações ou equipamentos (por hora) 5,00 a 300,00
    4. Outros locais recreativos e de diversão (por hora) 10,00 a 100,00
     
    SECÇÃO IV – Cursos de animação e actividades
    Artigo 76.º — Cursos de animação
    […]  
    1. Com duração igual ou inferior a 12 horas 20,00 a 150,00
    2. Com duração superior a 12 horas e até 18 horas 30,00 a 300,00
    3. Com duração superior a 18 horas e até 24 horas 40,00 a 400,00
    4. Com duração superior a 24 horas 50,00 a 540,00
    Artigo 77.º — Ateliês
    1. Workshops (por cada, de acordo com a natureza da actividade e o material utilizado) 10,00 a 500,00
    2. Outros workshops, por hora 10,00 a 50,00
     
    Artigo 78.º — Visitas guiadas aos trilhos e outros locais de interesse
    1. Indivíduos com idade superior a 12 anos 5,00
    2. Idosos com 65 anos de idade ou superior e crianças com 12 anos de idade ou inferior Isento
    3. […] […]
     
    Artigo 81.º — Licença de cão
    1. O prazo de validade da licença de cão, indicada no presente artigo, é de 3 anos.  
    2. A taxa de requerimento, pela primeira vez, da licença de cão inclui consulta médico-veterinária, implante de microchip, vacina anti-rábica e placa de identificação metálica permanente (por cada cão)  
    1) Cão esterilizado 300,00
    2) Cão não esterilizado 900,00
    3. O pedido de renovação da licença deve ser efectuado dentro de sessenta dias antes do termo do seu prazo de validade. A taxa inclui consulta médico-veterinária e vacina anti-rábica (por cada cão)  
    1) Cão esterilizado 200,00
    2) Cão não esterilizado 600,00
    4. Emissão de 2.ª via da placa de identificação metálica 20,00 a 100,00
    5. O presente artigo não se aplica a casos licenciados nos termos do artigo seguinte.  
     
    Artigo 83.º — Licenças de outros animais
    1. Cavalo (por cada)  
    1) Anual (em qualquer altura do ano, por cada) 300,00
    2) Renovação (por cada animal a efectuar nos meses de Janeiro e Fevereiro, mediante a apresentação da licença do ano anterior) 300,00
    2. O presente artigo não se aplica a casos licenciados nos termos do artigo anterior.  
     
    Artigo 84.º — Isenção da licença
    Ficam isentos de licença de animais os animais importados temporariamente  
    Artigo 86.º — Vacinações
    1. Vacina anti-rábica a gato com microchip implantado, por dose Isento
    2. Vacina anti-rábica, por dose 50,00
    3. Outras vacinas, por dose 150,00 a 400,00
     
    Artigo 87.º — Análises e exames
    […]  
    1. Exames parciais com neocropsia 360,00 a 1 000,00
    2. Diagnóstico histopatológico do animal 300,00 a 600,00
    3. Impressão da história clínica e do relatório de exame 100,00 a 300,00
    4. Raio X 100,00 a 300,00
    5. Exame ultra-sónico 100,00 a 500,00
    6. Análise de urina 100,00 a 400,00
    7. Coproscopia 100,00 a 300,00
    8. Exame da pelagem 80,00 a 400,00
    9. Eletrocardiograma 200,00 a 500,00
    10. Endoscopia 600,00 a 1 500,00
    11. Pesquisa de tensão arterial 100,00 a 250,00
    12. Exame de sangue 250,00 a 800,00
    13. Teste rápido de vírus/parasitas 200,00 a 500,00
    14. Exame dos olhos 100,00 a 400,00
     
    Artigo 88.º — Cirurgias e tratamentos
    […]  
    1. Tratamentos e medicamentos diversos  
    1) Sedação 150,00 a 400,00
    2) Anestesia 360,00 a 1 000,00
    3) Tratamento de soro 50,00 a 200,00
    4) Transfusão de sangue 300,00 a 1 000,00
    5) Tratamento em aerossol 50,00 a 200,00
    6) Aplicação de sonda tubular 200,00 a 800,00
    7) Aplicação de pensos e ligaduras 150,00 a 500,00
    8) Acupunctura 150,00 a 500,00
    9) Corte de unhas 100,00 a 400,00
    10) Outros tratamentos 50,00 a 800,00
    11) Medicamentos 20,00 a 800,00
    2. Cirurgias  
    1) Castração de canídeo macho 180,00 a 400,00
    2) Castração de felídeo macho 120,00 a 300,00
    3) Esterilização de canídeo fêmeo (ovariohisterectomia) 360,00 a 800,00
    4) Esterilização de felídeo fêmeo (ovariohisterectomia) 240,00 a 600,00
    5) Cesariana 600,00 a 1 000,00
    6) Piometra canino e felino 600,00 a 1 000,00
    7) Prolapso uterino 360,00 a 500,00
    8) Ablação de tumor 600,00 a 2 000,00
    9) Pequenas intervenções 240,00 a 600,00
    10) Redução de hérnias 360,00 a 1 800,00
    11) Cirurgia osteológica 1 200,00 a 5 000,00
    12) Cirurgia oftalmológica 400,00 a 1 000,00
    13) Cirurgia auricular 400,00 a 1 000,00
    14) Cuidados estomatológicos 400,00 a 1 000,00
    15) Ortopedia nasofacial 400,00 a 1 000,00
    16) Laparotomia 600,00 a 1 000,00
    17) Ablação de palato mole longo 600,00 a 1 000,00
    18) Cirurgia gastrointestinal 600,00 a 2 000,00
    19) Cirurgia do sistema urinário 600,00 a 2 000,00
    20) Outras cirurgias 500,00 a 5 000,00
    Artigo 90.º — Alimentação e hospedagem
    […]  
    1. Até 15 dias  
    1) […]  
    - […] […]
    - […] […]
    - […] […]
    2) […] […]
    2. Por um período superior a 15 dias  
    1) […]  
    - […] […]
    - […] […]
    - […] […]
    2) […] […]
    3. Entrega de animal ao IACM, por impossibilidade de sua criação (por cada animal) 1 000,00
     
    Artigo 91.º — Outros serviços
    […]  
    1. […]  
    2. […]  
    3. […] […]
    4. […] […]
    5. […] […]
    6. Implante de microchip 100,00
       
    Artigo 93.º — Inspecção fitossanitária
    1. […]  
    2. […] […]
    3. […] […]
    4. […] […]
    5. […] […]
    6. […] […]
    7. […]. […]
    8. […] […]
    9. […] […]
    10. Micélio de cogumelo (cada 5 Kg ou fracção) 1,00
    11. Outros  
    1) Fertilizante (cada 5 Kg ou fracção) 1,50
    2) Caso o fertilizante referido seja líquido (cada 5 litros ou fracção) 1,50
    Artigo 100.º — Contentores plásticos para depósito de materiais para reciclagem
    1. Aluguer de contentores plásticos para depósito de materiais para reciclagem, por cada e por mês 120,00
    2. O Conselho de Administração do IACM poderá conceder a isenção de pagamento da taxa, prevista no número anterior, a entidades sem fins lucrativos ou entidades que participem no programa de recolha selectiva organizado pelo IACM.  
     
    Artigo 102.º — Análises microbiológicas (individualizadas)  
    1. Bactérias totais 200,00
    2. Coliformes 200,00 a 600,00
    3. Estreptococos fecais 300,00
    4. Estatilococos aureus 300,00
    5. Pseudomonas aeruginosa 300,00
    6. Salmonella 600,00
    7. Vibrio cholera 600,00
    8. Vibrio parahemoliticus 600,00
    9. Clostridium sulfito-redut 400,00
    10. Enterococcus spp 300,00
    11. Clostridium perfringens 600,00
    12. Listeria monocytogenes 600,00
    13. Enterotoxinas de Staphylococcus aureus 600,00
    14. Contagem de leveduras e bolores 200,00
    15. Giardia lamblia e Cryptosporidium spp 4 000,00
    16. Bacillas cereus 600,00
    17. Campylobacter jejuni 600,00
     
    Artigo 103.º — Análises físico-químicas (individualizadas)
    1. Cloro residual total/cloro residual livre 40,00
    2. Ozónio 60,00
    3. Turvação 40,00
    4. Temperatura 20,00
    5. PH 50,00
    6. Condutividade 50,00
    7. Cor 60,00
    8. Nitratos 100,00 a 150,00
    9. Nitritos 100,00 a 150,00
    10. Amoníaco 100,00
    11. Cloretos 60,00 a 150,00
    12. Índice de permanganato 100,00
    13. Dureza 60,00
    14. Alcalinidade/acidez 60,00
    15. Sulfatos 150,00
    16. Cianetos 200,00
    17. Fosfatos 100,00 a 150,00
    18. Fósforo total 200,00
    19. Sílica 150,00
    20. Metal (cada tipo) 60,00 a 400,00
    21. Flúor 150,00
    22. Arsénio 400,00
    23. Selénio 400,00
    24. Resíduos sólidos secos (cada tipo) 120,00 a 200,00
    25. Oxigénio dissolvido 110,00
    26. Carência química de oxigénio 240,00
    27. Carência bioquímica de oxigénio 250,00
    28. Fenóis 300.00
    29. Agente activo aniónico de superfície 250,00
    30. Óleos e Gorduras 400,00
    31. Trihalometanos (cada tipo) 400,00
    32. Nitrogénio total 200,00
    33. Salinidade 100,00
    34. Carbono orgânico total 300,00
    35. Pesticida (cada tipo) 400,00 a 700,00
    36. Tetracloreto de carbono 200,00
    37. Hidrocarbonetos policíclicos (cada tipo) 400,00
    38. Geosmina 400,00
    39. Ácido cianúrico 150,00
    40. Microcistina-LR 700,00
    41. Dióxido de carbono livre 60,00
     
    Artigo 103.º-B — Análises sintéticas (individualizadas)
    1. Teste à qualidade das águas das piscinas e dos estabelecimentos de banho 350,00 a 650,00
    2. Teste à qualidade da água de águas engarrafadas 800,00 a 3 500,00
     
    Artigo 104.º — Inserção de publicidade no «Guia da Cidade»
    1. […]  
    2. Produção de faixas de publicidade (a pronto pagamento) 2 000,00
    Artigo 105.º — Aluguer do posto de informação «Guia da Cidade»
    1. Aluguer trimestral do posto de informação «Guia da Cidade» (pago antecipadamente de 3 em 3 meses) 3 600,00
    2. Serviços de pagamento electrónico do posto de informação «Guia da Cidade»  
    1) Custo da configuração do sistema e exploração do programa (inclui trabalhos de exploração de serviços lançados pela primeira vez e de pedidos de alteração apresentados a serviços lançados): o pagamento é definido de acordo com a quantidade de trabalho, efectuado a pronto pagamento (por cada pessoa e dia útil) 1 000,00
    2) Custo dos serviços de transacção (contado pelo valor de cada transacção)  
    — Serviços de pagamento prestados por organismos públicos, serviços públicos e entidades sem fins lucrativos Gratuito
    — Serviços de pagamento prestados por entidades privadas com fins lucrativos 0.3% do valor da transacção
     
    Artigo 130.º — Certificados, certidões e declarações diversas
    1. Atestado de vida 20,00
    2. Certidão de numeração policial 120,00
    3. Certificado, certidão e declaração não previstos na Tabela 40,00
    1) Por cada página adicional (um lado) 5,00
    2) Acresce o imposto de selo em vigor  
    4. Fotocópia do acto com valor informativo ou dos documentos arquivados  
    1) De 1 a 10 páginas, cada página (um lado) 5,00
    2) Mais de 10 páginas, cada página adicional (um lado) 1,00
    3) Acresce o imposto de selo em vigor  

    ANEXO II

    (a que se refere o n.º 4)

    CAPÍTULO III — AFIXAÇÃO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA
    SECÇÃO V — Material de publicidade
    Artigo 37.º-A — Material de publicidade
    1. Faixas  
    1) Emissão de licença com duração igual ou inferior a 15 dias 600,00
    2) Por cada m2 ou fracção 20,00
    3) Para efeitos do presente artigo, são consideradas faixas os materiais de publicidade, com área igual ou inferior a 2 m2, a instalar nos quadros indicados, de acordo com as especificações do IACM.  
    2. Cartazes  
    1) Emissão de licença com duração igual ou inferior a 15 dias 600,00
    2) Por cada m2 ou fracção 20,00
    3) Para efeitos do presente artigo, são considerados cartazes os materiais de publicidade, com área igual ou inferior a 1 m2, a instalar em placares indicados, de acordo com as especificações do IACM.  
    3. Bandeirolas  
    1) Emissão de licença com duração igual ou inferior a 15 dias 600,00
    2) Por cada m2 ou fracção 20,00
    3) Para efeitos do presente artigo, são consideradas bandeirolas os materiais de publicidade, com área inferior a 1 m2, a instalar nos candeeiros de iluminação pública, de acordo com as especificações do IACM.  
    4. O Conselho de Administração do IACM pode conceder a isenção do pagamento das taxas acima referidas, no caso de se tratar de actividades comprovadamente sem fins lucrativos e organizadas por entidades sem fins lucrativos.  
     
    Artigo 48.º-A — Inumação amiga do ambiente (inumação junto de árvores/inumação no mar) 200,00
     
    Artigo 48.º-B — Cremação de ossadas 300,00

    ANEXO III

    (a que se refere o n.º 8)

    Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do IACM

    CAPÍTULO I — ACTIVIDADES COMERCIAIS, ARTESANAIS E CONEXAS
    SECÇÃO I — Vendilhões, adelos, artesãos e outros operadores na rua
    Artigo 1.º — Vendilhões, Adelos, Artesãos Estacionados e outros operadores na rua  
    Licença Anual  
    1. Vendilhões  
    1) Com área de ocupação até 2,5 m², inclusive 1 000,00
    2) Com área de ocupação entre 2,51 e 4,5 m², inclusive 1 200,00
    3) Com área de ocupação entre 4,51 e 7 m², inclusive 1 300,00
    4) Com área de ocupação entre 7,1 e 9 m², inclusive 1 400,00
    5) Com área de ocupação entre 9,1 e 10 m², inclusive 1 500,00
    6) Com área de ocupação superior a 10 m² 1 600,00
    2. Vendilhões com estrutura fornecida pelo IACM  
    1) Com área de ocupação até 2,5 m², inclusive 2 000,00
    2) Com área de ocupação entre 2,51 e 4,5 m², inclusive 2 200,00
    3) Com área de ocupação entre 4,51 e 7 m², inclusive 2 300,00
    4) Com área de ocupação entre 7,1 e 9 m², inclusive 2 400,00
    5) Com área de ocupação entre 9,1 e 10 m², inclusive 2 500,00
    6) Com área de ocupação superior a 10 m² 2 600,00
    3. Adelos, artesãos e outros operadores na rua 350,00
    4. As licenças dos vendilhões estacionados nas Ilhas da Taipa e de Coloane beneficiam de uma redução de 60%.  
     
    Artigo 2.º — Vendilhões, Adelos e Artesãos Ambulantes
    Licença anual  
    1. Vendilhões 600,00
    2. Adelos e Artesãos 250,00
    3. As licenças dos vendilhões ambulantes nas Ilhas da Taipa e de Coloane beneficiam de uma redução de 40%.  
     
    Artigo 3.º — Licenças Especiais de Vendilhões
    1. Vendilhões estacionados, licença anual  
    1) Vendilhões da Praia de Hac Sá 3 000,00
    2) Vendilhões de flores de Van Chai 1 800,00
    2. Vendilhões ambulantes, licença anual 5 000,00
    3. Vendilhões estacionados ou ambulantes, licença temporária  
    1) Por dia 50,00
    2) Por mês 300,00
    4. O IACM poderá ainda conceder licenças especiais de vendilhões estacionados ou ambulantes, para locais específicos ou em épocas especiais, mediante o recurso a hasta pública, não podendo a base de licitação ser inferior a MOP$500,00, nem superior a MOP$ 5 000,00.  
    SECÇÃO II — MERCADOS
    Artigo 4.º — Rendas
    Valor das rendas por mês e por m²  
    1. Classe A:  
    Mercado Iao Hon e Mercado Almirante Lacerda 70,00
    2. Classe B:  
    Mercado de S. Domingos, Mercado de S. Lourenço, Mercados — Horta e Mitra e Mercado de Tamagnini Barbosa 60,00
    3. Classe C:  
    Mercado do Patane 35,00
    4. Classe D:  
    Mercados da Taipa e de Coloane 10,00
    5. O Conselho de Administração do IACM pode fixar a renda de novos mercados em função das rendas praticadas nos referidos mercados.  
     
    Artigo 5.º — Outros
    1. Lugares avulsos  
    1) Licença diária  
    — para ocupação diária 20,00
    — para ocupação por meio-dia 10,00
    2) Licença anual  
    — para ocupação diária 3 600,00
    — para ocupação por meio-dia 1 800,00
    2. Os Mercados da Taipa e de Coloane beneficiam de uma redução de 40% da taxa aplicável aos lugares avulsos.  
     
    SECÇÃO III — FEIRAS, MERCADOS E ACTIVIDADES SIMILARES TEMPORÁRIAS
    Artigo 6.º — Feiras, mercados temporários e outros eventos organizados pelo IACM
    1. Por cada licença de pessoa em nome individual, por dia  
    1) Por ocupação até 2,5 m², inclusive 10,00
    2) Por cada m2 adicional 5,00
    2. Por cada licença de pessoa em nome colectivo, por dia  
    1) Por ocupação até 10 m², inclusive 40,00
    2) Por cada m² adicional 5,00
    3. À taxa aplicável acrescem os custos com os consumos de água e energia eléctrica, no montante fixo de MOP$10,00, por dia.  
    4. Toldos ou outro equipamento, por unidade e por dia 15,00
    Artigo 7.º — Festividades, espectáculos e outras actividades em lugares públicos
    1. Por cada ocupação e período até 10 dias:  
    1) Até 30 m², inclusive 500,00
    2) Superior a 30 m2 até 60 m2, inclusive 1 000,00
    3) Superior a 60 m2 até 150 m2, inclusive 2 000,00
    4) Superior a 150 m2 até 500 m2, inclusive 3 000,00
    5) Superior a 500 m2 até 1000 m2, inclusive 4 000,00
    6) Superior a 1000 m². 5 000,00
    2. Por cada dia, além do período de 10 dias ou fracção 10% da taxa aplicável
    3. O Conselho de Administração do IACM pode conceder a isenção do pagamento das taxas previstas neste artigo, no caso de se tratar de actividades comprovadamente organizadas por entidades sem fins lucrativos.  
     
    Artigo 8.º — Circos, Carrosséis e outros divertimentos similares
    1. Independentemente da área e por ocupação até 10 dias 1 200,00
    2. Por cada dia além do período de 10 dias 120,00
     
    SECÇÃO IV — Estabelecimentos comerciais e explorações pecuárias
    Artigo 9.º — Estabelecimentos de venda a retalho de carnes, pescado, aves de capoeira, vegetais e animais de estimação
    Licença anual  
    1. Aves de capoeira vivas 1 100,00
    2. Animais selvagens 1 500,00
    3. Pescado 1 100,00
    4. Vegetais 660,00
    5. Carnes frescas, refrigeradas ou congeladas 2 200,00
    6. Animais de estimação 1 500,00
     
    Artigo 10.º — Estabelecimentos de venda de Armas e Munições  
    1. Licença anual 3 000,00
    2. A caução é a fixada na legislação aplicável.  
     
    Artigo 11.º — Cibercafés
    1. Licença anual  
    — até 30 computadores 1 500,00
    — mais de 30 até 50 computadores 2 500,00
    — mais de 50 computadores, por cada computador adicional 50,00
    2. Licença semestral  
    — até 30 computadores 900,00
    — mais de 30 até 50 computadores 1 500,00
    — mais de 50 computadores, por cada computador adicional 30,00
    3. O montante a pagar em cada uma das posteriores renovações é equivalente ao da emissão da respectiva licença.  
     
    Artigo 12.º — Explorações pecuárias
    Licença anual  
    1. Vacarias de bovinos ou bufalinos, por cabeça 500,00
    2. Ovinos e caprinos, por cada m² ou fracção 30,00
    3. Aviários, qualquer que seja a espécie explorada, por cada m² ou fracção 2,20
    4. Canis ou gatis, por cada m² ou fracção 20,00
    5. Cuniculturas ou explorações de animais de pelaria, por cada m² ou fracção 40,00
       
    SECÇÃO V — Esplanadas, quiosques e estabelecimentos de bebidas e comidas
    Artigo 13.º — Esplanadas
    Licença anual  
    Exclusivamente em anexo a estabelecimentos hoteleiros e similares, desde que não sejam objecto de contrato especial  
    1. Com área até 30 m², inclusive, por cada m² ou fracção 1 200,00
    2. Superior a 30 m², por cada m² ou fracção adicional 400,00
     
    Artigo 14.º — Quiosques
    Licença anual  
    1. Independentemente da actividade a explorar no local, salvo os que estiverem sujeitos a regulamentação específica  
    1) Com área útil interior até 5 m², inclusive 5 000,00
    2) Por cada m² ou fracção adicional 200,00
    2. Às esplanadas anexas a quiosques são aplicáveis as taxas correspondentes do artigo anterior.  
     
    Artigo 15.º — Estabelecimentos de bebidas e comidas dos Grupos 4 e 5
    1. Taxa de procedimento, incluindo os custos da vistoria inicial e emissão da licença 4 000,00
    2. Taxa por cada reunião suplementar de aconselhamento técnico 500,00
    3. Taxa de reabertura do processo 2 000,00
    4. Adicional pela realização de cada vistoria suplementar por facto imputável ao interessado 1 000,00
    5. Renovação da licença:  
    1) no prazo devido 2 000,00
    2) fora do prazo devido 4 000,00
     
    SECÇÃO VI — Pesos e medidas
    Artigo 16.º — Aferição de pesagem e medição
    1. Aferição inicial e emissão da marca de certificação  
    1) Segundo o processo simples 100,00
    2) Segundo o processo complexo  
    — Por iniciativa do proprietário, possuidor ou detentor 500,00
    — Por iniciativa do IACM 100,00
    2. Aferições de controlo ordinárias 100,00
    3. Aferições de controlo extraordinárias  
    1) Por iniciativa do proprietário, possuidor ou detentor  
    — Segundo o processo simples 100,00
    — Segundo o processo complexo 500,00
    2) Por iniciativa do IACM, na sequência de queixa ou reclamação de terceiro  
    — Se o equipamento for aprovado Isento
    — Se o equipamento for reprovado 100,00
    4. Certificado de aferição (por cada medição e pesagem) 100,00
     
    CAPÍTULO II — ASSUNTOS DE CONSTRUÇÃO E URBANISMO
    SECÇÃO I — Obras em espaços públicos
    Artigo 17.º — Abertura de valas
    Para instalação ou reparação de encanamentos de água, esgotos, cabos de electricidade e de telefones ou para quaisquer outros fins  
    1. Por cada 5 metros lineares ou fracção 350,00
    2. Por período de 5 dias ou fracção 300,00
    3. Por cada período adicional de 3 dias ou fracção 50% do valor total da respectiva licença
    Artigo 18.º — Chanframento de lancis ou alteração da altura ou do material dos passeios
    1. Emissão de licença 500,00
    2. Por cada metro linear ou fracção e por cada período de um mês ou fracção 40,00
    3. Prorrogação (é aplicável a taxa referida no número anterior)  
    4. É ainda exigível caução, no montante de MOP$500,00, por cada metro linear ou fracção  
    5. As taxas, referidas nos números anteriores podem ser dispensadas quando se trate de alterações de passeios cuja finalidade seja exclusivamente a de facilitar o acesso a deficientes.  
     
    Artigo 19.º — Remoção temporária de vedação ou substituição de vedação fixa por vedação móvel  
    1. Emissão de licença 500,00
    2. Por cada metro linear ou fracção e por cada período de um mês ou fracção 40,00
    3. Prorrogação (é aplicável a taxa referida no número anterior)  
    4. É ainda exigível caução, no montante de MOP$500,00, por cada metro linear ou fracção  
    5. As taxas referidas nos números anteriores podem ser dispensadas quando se trate de alteração de vedação originária cuja finalidade seja exclusivamente a de facultar o acesso a deficientes.  
     
    SECÇÃO II — Pejamentos
    Artigo 20.º — Pejamento de carácter permanente
    Licença anual  
    1. Por ocupação de área até 2 m2, por cada m2 ou fracção 3 000,00
    2. Por ocupação de área superior a 2 m2, por cada m2 ou fracção adicional 2 000,00
     
    Artigo 21.º — Pejamento de carácter temporário
    1. Emissão de licença por cada período de 15 dias ou inferior 600,00
    2. Por cada m2 ou fracção 20,00
    3. É ainda exigível caução, no montante de 20% do valor da licença, com um valor mínimo de MOP$500,00 patacas.  
    4. As taxas, acima referidas, podem ser isentas pelo Conselho de Administração do IACM, no caso de se tratar de actividades comprovadamente organizadas por entidades sem fins lucrativos, devendo, contudo, ser paga a respectiva caução.  
    Artigo 22.º — Pejamento especial para tapumes, resguardos e andaimes
    1. Tapumes e resguardos  
    1) Emissão de licença por cada período de 15 dias ou inferior 600,00
    2) Por cada área de 1 m² ou fracção 20,00
    2. Para tapumes, resguardos ou andaimes é ainda exigível caução, no montante de 20% do valor da licença, com um valor mínimo de MOP$2 000,00 patacas.  
    3. Andaimes  
    1) Na parte defendida por tapumes Isento
    2) Na parte não defendida por tapumes, por período de 5 dias ou fracção, por piso ou pavimento a que corresponde e por metro linear ou fracção 10,00
    4. Amassadouros e escadotes, por dia e por cada m2 ou fracção 20,00
    5. As taxas, acima referidas, podem ser isentas pelo Conselho de Administração do IACM, no caso de se tratar de actividades comprovadamente organizadas por entidades sem fins lucrativos, devendo, contudo, ser paga a respectiva caução.  
     
    SECÇÃO III — OUTROS
    Artigo 23.º — Poços
    Por cada poço, registo anual 10,00
     
    Artigo 24.º — Inspecção dos sistemas de abastecimento de água nos edifícios
    Por cada fogo ou por cada fracção autónoma (em caso de imóveis constituídos em propriedade horizontal) 150,00
       
    Artigo 25.º — Fornecimento e colocação de placa de numeração policial  
    Por cada unidade 200,00
     
    Artigo 26.º — Colocação e reparação de cabos na galeria técnica  
    1. Por cada 5 metros lineares ou fracção 350,00
    2. Por cada 5 dias ou fracção 300,00
    3. Por cada período adicional de 3 dias ou fracção 50% do valor total da respectiva licença
     
    Artigo 27.º — Prestação de serviço de inspecção de esgoto
    1. Cada 50 m ou fracção 3 000,00
    2. Por cada 10 m ou fracção adicional 50,00
    CAPÍTULO III — AFIXAÇÃO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA
    SECÇÃO I — DISPOSIÇÕES COMUNS
    Artigo 28.º — Reclamos — Conceito
    Para efeitos do presente capítulo, consideram-se reclamos as apresentações contendo uma mensagem publicitária, independentemente das características físicas do respectivo meio ou suporte publicitário, quando estejam colocados ou afixados em qualquer edifício, estrutura ou veículo, por forma a serem visíveis dos lugares públicos.  
     
    Artigo 29.º — Publicidade, relativa a bebidas alcoólicas
    Tratando-se de publicidade relativa a bebidas alcoólicas, o valor da taxa a cobrar, nos termos do presente capítulo, é elevado para o dobro.  
     
    Artigo 30.º — Reclamos de contornos irregulares
    Quando os reclamos tenham contornos irregulares, a área a considerar para efeitos de cálculo de taxas será a que corresponder à figura geométrica (quadrado, rectângulo ou círculo) que melhor possa ser circunscrita ao reclamo em consideração.  
     
    Artigo 31.º — Anúncios de actividades culturais e assistenciais
    Os reclamos que consistirem no anúncio de determinada actividade de natureza cultural ou assistencial, com a simples indicação da actividade, da entidade promotora, da duração e do local e da hora da sua realização, estão isentos de taxa.  
     
    SECÇÃO II — Reclamos de carácter permanente
    Artigo 32.º — Reclamos em geral
    Licença anual  
    1. Não luminoso  
    1) Com área até 5 m2, por cada m2 ou fracção 80,00
    2) Superior a 5 m2, por cada m2 ou fracção adicional 160,00
    2. Luminoso  
    1) Com área até 5 m2, por cada m2 ou fracção 160,00
    2) Superior a área de 5 m2, por cada m2 ou fracção adicional 320,00
     
    Artigo 33.º — Tabuletas
    Licença anual  
    1. Não luminosa  
    1) Com área até 5 m2, por cada m2 ou fracção 40,00
    2) Superior a 5 m2, por cada m2 ou fracção adicional 90,00
    2. Luminosa  
    1) Com área até 5 m2, por cada m2 ou fracção 80,00
    2) Superior a 5 m2, por cada m2 ou fracção adicional 160,00
    3. Para efeitos do presente artigo são consideradas tabuletas os reclamos, respeitantes a actividades profissionais, industriais ou comerciais, que se restringem à indicação de nomes de pessoas, firmas, sociedades e à referência sucinta à natureza das actividades exercidas.  
     
    Artigo 34.º — Reclamos especiais
    1. Relógio e termómetro com pedestal e estrutura fixa, por ocupação de área, licença anual  
    1) Com área até 5 m2 2 000,00
    2) Superior a 5 m2, por cada m2 ou fracção adicional 400,00
    2. Qualquer outro objecto de propaganda com pedestal e estrutura fixa, por ocupação de área, licença anual  
    1) Com área até 5 m2 4 000,00
    2) Superior a 5 m2, por cada m2 ou fracção adicional 1 000,00
    3. Ecrã de imagens não fixas e similares, licença anual  
    1) Com área até 5 m2, por cada m2 ou fracção 160,00
    2) Superior a 5 m2, por cada m2 ou fracção adicional 320,00
    4. Ecrã de LCD, televisão e similares, por cada m2 ou fracção  
    1) Licença anual 800,00
    2) Licença mensal 80,00
    5. Caso os reclamos referidos neste artigo possuam mecanismo acústico, destinado a promover actividades publicitárias, acresce o pagamento da taxa aplicável, nos termos do artigo 36.º  
    6. O Conselho de Administração do IACM pode conceder a isenção do pagamento das taxas aplicáveis aos suportes referidos neste artigo, desde que não contenham qualquer tipo de publicidade e sejam colocados por associações sem fins lucrativos apenas para benefício da população.  
     
    SECÇÃO III — Reclamos de carácter temporário
    Artigo 35.º — Reclamos de carácter temporário
    1. Emissão de licença por cada período de 15 dias ou inferior 600,00
    2. Por cada m2 ou fracção 20,00
    Artigo 36.º — Publicidade por mecanismo acústico
    Para reclamo, por meio de instrumento acústico ou sonoro, das 10:00 às 21:00 horas, apenas em locais pré-determinados e observadas as demais especificações do IACM.  
    1. Licença diária 640,00
    2. Licença mensal 18 000,00
    3. Licença trimestral 48 000,00
    4. Licença semestral 80 000,00
    5. Licença anual 144 000,00
       
    SECÇÃO IV — Reclamos em veículos
    Artigo 37.º — Reclamos em veículos
    Sob a forma de pintura, autocolantes ou similares em qualquer parte do veículo, por viatura  
    1. Automóveis pesados  
    1) Licença anual 1 920,00
    2) Licença semestral 1 000,00
    3) Licença trimestral 650,00
    2. Automóveis ligeiros  
    1) Licença anual 600,00
    2) Licença semestral 300,00
    3) Licença trimestral 150,00
    3. Ciclomotores e outros  
    1) Licença anual 300,00
    2) Licença semestral 180,00
    3) Licença trimestral 100,00
     
    SECÇÃO V — Material de publicidade
    Artigo 38.º — Material de publicidade
    1. Faixas  
    1) Emissão de licença com duração igual ou inferior a 15 dias 600,00
    2) Por cada m2 ou fracção 20,00
    3) Para efeitos do presente artigo, são consideradas faixas os materiais de publicidade, com área igual ou inferior a 2 m2, a instalar nos quadros indicados, de acordo com as especificações do IACM.  
    2. Cartazes  
    1) Emissão de licença com duração igual ou inferior a 15 dias 600,00
    2) Por cada m2 ou fracção 20,00
    3) Para efeitos do presente artigo, são considerados cartazes os materiais de publicidade, com área igual ou inferior a 1 m2, a instalar em placares indicados, de acordo com as especificações do IACM.  
    3. Bandeirolas  
    1) Emissão de licença com duração igual ou inferior a 15 dias 600,00
    2) Por cada m2 ou fracção 20,00
    3) Para efeitos do presente artigo, são consideradas bandeirolas os materiais de publicidade, com área inferior a 1 m2, a instalar nos candeeiros de iluminação pública, de acordo com as especificações do IACM.  
    4. O Conselho de Administração do IACM pode conceder a isenção do pagamento das taxas acima referidas, no caso de se tratar de actividades comprovadamente sem fins lucrativos e organizadas por entidades sem fins lucrativos.  
     
    CAPÍTULO IV — CEMITÉRIOS
    SECÇÃO I — Cemitérios públicos
    Artigo 39.º — Sepulturas de utilização normal (Direito de uso pelo prazo de 7 anos)
    1. Sepultura geral 1 500,00
    2. Sepulturas de fetos mortos Isento
    3. Pela prorrogação por um ano do direito de uso é devido o pagamento de um montante correspondente a 100% do valor da taxa prevista no n.° 1.  
     
    Artigo 40.º — Junção
    1. Junção de restos mortais, ossadas ou cinzas em sepulturas designadas tradicionalmente por «sepulturas perpétuas» (por cada acto de junção) 500,00
    2. Junção de ossadas ou cinzas nas gavetas-ossários ou câmaras de cinzas (por cada acto de junção) 300,00
     
    Artigo 41.º — Gavetas-ossários
    1. Pelo primeiro período de concessão do direito de uso de 50 anos  
    1) 1.ª Classe 6 000,00
    2) 2.ª Classe 3 600,00
    2. Renovação Isento
     
    Artigo 42.º — Câmaras de cinzas
    1. Pelo primeiro período de concessão do direito de uso de 50 anos  
    1) Classe especial 5 000,00
    2) 1.ª Classe 2 500,00
    3) 2.ª Classe 1 500,00
    2. Renovações Isento
     
    Artigo 43.º — Licença de inumação
    Licença de inumação 100,00
       
    Artigo 44.º — Licenças de depósito temporário de restos mortais, ossadas e cinzas
    1. Idade superior a 7 anos, pelo período máximo de 6 meses, por cada 2 000,00
    — Renovação, pelo período máximo de 6 meses (só é admissível uma renovação) 2 000,00
    2. Fetos mortos e crianças até aos 7 anos, pelo período máximo de 6 meses, por cada 1 000,00
    — Renovação, pelo período máximo de 6 meses (só é admissível uma renovação) 1 000,00
     
    Artigo 45.º — Licença de exumação
    Licença de Exumação 50,00
     
    Artigo 46.º — Outras licenças
    1. Exumação e saída imediata do cemitério 100,00
    2. Saída/entrada de restos mortais, ossadas ou cinzas no cemitério, por cada 100,00
     
    Artigo 47.º — Licenças para obras em sepulturas ou jazigos
    Licença para obras em sepulturas ou jazigos, por cada 30 dias ou inferior a 30 dias 200,00
     
    Artigo 48.º — Prestação de serviços a pedido dos interessados
    1. Serviços de exumação, apenas para o uso de sepulturas de utilização normal, por cada 2 500,00
    2. Serviços de inumação, apenas para o uso de sepulturas de utilização normal, por cada 1 500,00
     
    Artigo 49.º — Capelas
    Disponibilização de capela para acto religioso, por cada hora ou fracção 150,00
     
    Artigo 50.º — Inumação amiga do ambiente (inumação junto de árvores/inumação no mar) 200,00
     
    Artigo 51.º — Cremação de ossadas 300,00
    Artigo 52.º — Redução e isenção
    1. O Conselho de Administração do IACM pode conceder a isenção dos preços ou taxas, previstos para as sepulturas de utilização normal, câmaras de cinzas de 2.ª classe, nos artigos 48.º, 50.º e 51.º e outras licenças dos cemitérios estipuladas no presente capítulo, às pessoas que tal requeiram e que comprovem não dispor de recursos económicos.  
    2. O Conselho de Administração do IACM pode conceder a isenção do pagamento do preço, no máximo de 3 horas, previsto no artigo 49.º, no caso de se tratar de acto religioso comprovadamente organizado por entidades sem fins lucrativos.  
    3. Para estimular e promover a realização de inumação amigas do ambiente, o Conselho de Administração do IACM pode conceder isenção, parcial ou total, do pagamento das taxas previstas nos artigos 50.º e 51.º  
    4. São isentas as taxas das licenças dos cemitérios, estipuladas no presente capítulo, e das taxas, previstas no artigo 48.º, para as sepulturas de fetos mortos.  
     
    SECÇÃO II — Cemitérios privados
    Artigo 53.º — Licença de inumação
    Licença de inumação 100,00
     
    Artigo 54.º — Exumações
    Acto de exumação 100,00
     
    Artigo 55.º — Saída/entrada dos restos mortais, ossadas ou cinzas
    Saída/entrada de restos mortais, ossadas ou cinzas 100,00
     
    CAPÍTULO V — Instalações e actividades
    SECÇÃO I — Instalações e equipamentos polivalentes
    Artigo 56.º — Centro de Diversões Aquáticas na Barragem de Hac-Sá
    Aluguer de Barcos, por cada período de 30 minutos  
    1. Barco a pedais de 2 pessoas 20,00
    2. Barco a pedais de 4 pessoas 40,00
    3. Outros 10,00 a 100,00
     
    Artigo 57.º — Local de Alojamento e Parque de Campismo no Campo
    1. Local de Alojamento  
    1) Estadia individual, por noite 50,00
    2) Aluguer da sala, por dia 500,00
    2. Parque de Campismo, por pessoa e por noite  
    1) Associações, escolas ou entidades sem fins lucrativos, registadas na RAEM ou portadores do bilhete de identidade de residente da RAEM 20,00
    2) Outros 50,00
     
    Artigo 58.º — Teleférico
    1. Viagem normal (Ida e retorno)  
    1) Indivíduos com idade superior a 12 anos 3,00
    2) Idosos com 65 anos de idade ou superior e crianças com 12 anos de idade ou inferior 2,00
    3) Grupos (no mínimo de 10 pessoas), com marcação prévia, por pessoa 2,00
    2. Só ida 2,00
    3. O Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais pode isentar total ou parcialmente o pagamento dos preços de entrada ou conceder benefícios especiais.  
     
    Artigo 59.º — Carros eléctricos de criança
    Aluguer de carros eléctricos de criança, por cada período de 15 minutos 5,00
     
    Artigo 60.º — Salas de actividades
    1. Sala de actividades do Jardim Cidade das Flores, por dia 750,00
    2. Salão/sala de actividades dos Centros de Actividade  
    1) Primeiras 3 horas, por cada hora 100,00 a 300,00
    2) Por cada hora adicional 150,00 a 400,00
    3) Sala de ensaio, por hora (inclui equipamento) 100,00 a 200,00
    3. Centro de Formação  
    1) Salão  
    Por cada 4 horas, ou fracção 1 000,00 a 2 000,00
    Por cada hora adicional 300,00 a 500,00
    2) Salas de aulas  
    Por cada 4 horas, ou fracção 800,00 a 1 200,00
    Por cada hora adicional 200,00 a 300,00
    3) As taxas, atrás referidas, não incluem as taxas extras resultantes da utilização, fora do horário normal de serviço, de outros equipamentos, instalações ou serviços proporcionados pelo salão ou pelas salas de aula.  
     
    Artigo 61.º — Equipamentos de apoio logístico a actividades e eventos
    Preço de aluguer  
    1. Palco, por cada  
    1) Primeiro dia 1 000,00
    2) Dias seguintes 400,00
    2. Bancas, por cada  
    1) Primeiro dia 150,00
    2) Dias seguintes 60,00
    3. Toldo, por cada  
    1) Primeiro dia 300,00
    2) Dias seguintes 50,00
    4. Placards, por cada 40,00
    5. Barreira metálica, por cada 10,00
    6. Cadeiras dobráveis, por cada grupo de 10, ou fracção 15,00
    7. Contador de electricidade temporário, por cada utilização 500,00
     
    Artigo 62.º — Outras instalações e equipamentos
    1. Cada bicicleta (por hora) 10,00 a 50,00
    2. Modelo telecomandado (por cada 10 minutos) 2,00 a 10,00
    3. Outras instalações ou equipamentos (por hora) 5,00 a 300,00
    4. Outros locais recreativos e de diversão (por hora) 10,00 a 100,00
       
    SECÇÃO II — Cursos de animação e actividades
    Artigo 63.º — Cursos de animação
    Por cada curso  
    1. Com duração igual ou inferior a 12 horas 20,00 a 150,00
    2. Com duração superior a 12 horas e até 18 horas 30,00 a 300,00
    3. Com duração superior a 18 horas e até 24 horas 40,00 a 400,00
    4. Com duração superior a 24 horas 50,00 a 540,00
     
    Artigo 64.º — Ateliês
    1. Workshops (por cada, de acordo com a natureza da actividade e material utilizado) 10,00 a 500,00
    2. Outros workshops, por hora 10,00 a 50,00
    Artigo 65.º — Visitas guiadas aos trilhos e outros locais de interesse
    1. Indivíduos com idade superior a 12 anos 5,00
    2. Idosos com 65 anos de idade ou superior e crianças com 12 anos de idade ou inferior Isento
    3. Grupos (mínimo 20 pessoas), com marcação prévia Isento
     
    Artigo 66.º — Actividades diversas
    1. Actividades de lazer 50,00 a 300,00
    2. Outras actividades 50,00 a 500,00
     
    CAPÍTULO VI — SANIDADE ANIMAL E SERVIÇOS VETERINÁRIOS
    SECÇÃO I — POSSE DE ANIMAIS
    Artigo 67.º — Licença de cão
    1. O prazo de validade da licença de cão, indicada no presente artigo, é de 3 anos  
    2. A taxa de requerimento, pela primeira vez, da licença de cão inclui consulta médico-veterinária, implante de microchip, vacina anti-rábica e placa de identificação metálica permanente (por cada cão)  
    1) Cão esterilizado 300,00
    2) Cão não esterilizado 900,00
    3. O pedido de renovação da licença deve ser efectuado dentro de sessenta dias antes do termo do seu prazo de validade. A taxa inclui consulta médico-veterinária e vacina anti-rábica (por cada cão)  
    1) Cão esterilizado 200,00
    2) Cão não esterilizado 600,00
    4. Emissão de 2.ª via da placa de identificação metálica 20,00 a 100,00
    5. O presente artigo não se aplica a casos licenciados nos termos do artigo seguinte.  
     
    Artigo 68.º — Licenças de animais de competição
    1. Cão de desporto (em qualquer altura do ano, por cada)  
    1) Anual 300,00
    2) Semestral 200,00
    3) Renovação da licença anual (por cada animal a efectuar nos meses de Janeiro e Fevereiro, mediante a apresentação da licença do ano anterior) 300,00
    2. Cavalo de corrida (em qualquer altura do ano, por cada animal)  
    1) Anual 600,00
    2) Semestral 400,00
    3) Renovação da licença anual (por cada animal a efectuar nos meses de Janeiro e Fevereiro, mediante a apresentação da licença do ano anterior) 600,00
     
    Artigo 69.º — Licenças de outros animais
    1. Cavalo (por cada)  
    1) Anual (em qualquer altura do ano, por cada) 300,00
    2) Renovação (por cada animal a efectuar nos meses de Janeiro e Fevereiro, mediante a apresentação da licença do ano anterior) 300,00
    2. O presente artigo não se aplica a casos licenciados nos termos do artigo anterior.  
     
    Artigo 70.º — Isenção da licença
    Ficam isentos de licença de animais os animais importados temporariamente  
     
    SECÇÃO II — Serviços médico-veterinários
    Artigo 71.º — Consultas clínicas e certificados
    1. Primeira consulta 150,00
    2. Consultas seguintes, por cada 80,00
    3. Quarentena, por dia  
    1) Cão, por cada 50,00
    2) Gato, por cada 30,00
    3) Aves, por cada grupo de 30 unidades ou fracção 10,00
    4) Outros animais, por cada 10,00 a 50,00
    4. Certificado sanitário, por cada 120,00
     
    Artigo 72.º — Vacinações
    1. Vacina anti-rábica a gato com microchip implantado, por dose Isento
    2. Vacina anti-rábica, por dose 50,00
    3. Outras vacinas, por dose 150,00 a 400,00
     
    Artigo 73.º — Análises e exames
    Por cada  
    1. Exames parciais com neocropsia 360,00 a 1 000,00
    2. Diagnóstico histopatológico do animal 300,00 a 600,00
    3. Impressão da história clínica e do relatório de exame 100,00 a 300,00
    4. Raio X 100,00 a 300,00
    5. Exame ultra-sónico 100,00 a 500,00
    6. Análise de urina 100,00 a 400,00
    7. Coproscopia 100,00 a 300,00
    8. Exame da pelagem 80,00 a 400,00
    9. Eletrocardiograma 200,00 a 500,00
    10. Endoscopia 600,00 a 1 500,00
    11. Pesquisa de tensão arterial 100,00 a 250,00
    12. Exame de sangue 250,00 a 800,00
    13. Teste rápido de vírus/parasitas 200,00 a 500,00
    14. Exame dos olhos 100,00 a 400,00
     
    Artigo 74.º — Cirurgias e tratamentos
    Por cada  
    1. Tratamentos e medicamentos diversos  
    1) Sedação 150,00 a 400,00
    2) Anestesia 360,00 a 1 000,00
    3) Tratamento de soro 50,00 a 200,00
    4) Transfusão de sangue 300,00 a 1 000,00
    5) Tratamento em aerossol 50,00 a 200,00
    6) Aplicação de sonda tubular 200,00 a 800,00
    7) Aplicação de pensos e ligaduras 150,00 a 500,00
    8) Acupunctura 150,00 a 500,00
    9) Corte de unhas 100,00 a 400,00
    10) Outros tratamentos 50,00 a 800,00
    11) Medicamentos 20,00 a 800,00
    2. Cirurgias  
    1) Castração de canídeo macho 180,00 a 400,00
    2) Castração de felídeo macho 120,00 a 300,00
    3) Esterilização de canídeo fêmeo (ovariohisterectomia) 360,00 a 800,00
    4) Esterilização de felídeo fêmeo (ovariohisterectomia) 240,00 a 600,00
    5) Cesariana 600,00 a 1 000,00
    6) Piometra canino e felino 600,00 a 1 000,00
    7) Prolapso uterino 360,00 a 500,00
    8) Ablação de tumor 600,00 a 2 000,00
    9) Pequenas intervenções 240,00 a 600,00
    10) Redução de hérnias 360,00 a 1 800,00
    11) Cirurgia osteológica 1 200,00 a 5 000,00
    12) Cirurgia oftalmológica 400,00 a 1 000,00
    13) Cirurgia auricular 400,00 a 1 000,00
    14) Cuidados estomatológicos 400,00 a 1 000,00
    15) Ortopedia nasofacial 400,00 a 1 000,00
    16) Laparotomia 600,00 a 1 000,00
    17) Ablação de palato mole longo 600,00 a 1 000,00
    18) Cirurgia gastrointestinal 600,00 a 2 000,00
    19) Cirurgia do sistema urinário 600,00 a 2 000,00
    20) Outras cirurgias 500,00 a 5 000,00
     
    SECÇÃO III — Outros serviços veterinários
    Artigo 75.º — Occisão e cremação
    1. Occisão, por cada 100,00 a 300,00
    2. Cremação, por cada e por quilograma  
    1) Cão de companhia, de estimação ou para condução de cegos Isento
    2) Animais de competição e outros animais (ex. cavalos, mesmo que já não sejam utilizados para competição)  
    — Animais com peso igual ou inferior a 15 Kg 300,00
    — Animais com peso entre 16 Kg e 50 Kg 500,00
    — Animais com peso superior a 50 Kg 1 200,00
    3) Por cada entrega das cinzas em recipientes  
    — Animais com peso igual ou inferior a 20 Kg 500,00
    — Animais com peso superior a 20 Kg 1 000,00
     
    Artigo 76.º — Alimentação e hospedagem
    Por dia e por cada animal  
    1. Até 15 dias  
    1) Cães  
    — Igual ou inferior a 10 Kg 80,00
    — 11 a 20 Kg 90,00
    — Igual ou superior a 21 Kg 100,00
    2) Gatos 60,00
    2. Por um período superior a 15 dias  
    1) Cães  
    — Igual ou inferior a 10 Kg 60,00
    — 11 a 20 Kg 70,00
    — Igual ou superior a 21 Kg 80,00
    2) Gatos 50,00
    3. Entrega do animal ao IACM, por impossibilidade de sua criação (por cada animal) 1 000,00
       
    Artigo 77.º — Outros serviços
    Por cada serviço e animal  
    1. Banho/Tosquia  
    1) Cães  
    — Igual ou inferior a 10 Kg 100,00
    — 11 a 20 Kg 110,00
    — Igual ou superior a 21 Kg 120,00
    2) Gatos 250,00
    2. Escovagem e desenredo  
    1) Cães  
    — Igual ou inferior a 10 Kg 70,00
    — 11 a 20 Kg 80,00
    — Igual ou superior a 21 Kg 90,00
    2) Gatos 250,00
    3. Corte de unhas 40,00
    4. Limpeza de dentes 240,00 a 480,00
    5. Transporte de animais (desde que não requeira veículos especiais) 30,00
    6. Implante de microchip 100,00
     
    CAPÍTULO VII — INSPECÇÃO VETERINÁRIA E FITOSSANITÁRIA
    SECÇÃO I — Vegetais e plantas
    Artigo 78.º — Inspecção de vegetais para consumo humano
    Por cada 100 Kg ou fracção  
    1. Vegetais de folha 2,40
    2. Outros, incluindo produtos hortícolas diversos, cogumelos, frutas e cana-de-açúcar 0,80
     
    Artigo 79.º — Inspecção fitossanitária
    1. Plantas ornamentais (flores), cada 50 Kg ou fracção  
    1) Com raiz 10,00
    2) Sem raiz 5,00
    2. Plantas trepadeiras e herbáceas, cada grupo de 100 pés ou fracção 10,00
    3. Relva, por cada 200 m2 ou fracção 10,00
    4. Arbustos, cada grupo de 100 plantas ou fracção 20,00
    5. Árvores, por cada pé 0,50
    6. Palmeiras, por cada pé 1,00
    7. Sementes (cada 5 Kg ou fracção. No caso de produtos acabados, o peso é determinado de acordo com o peso bruto dos produtos) 3,00
    8. Bolbos e tubérculos, cada 10 Kg ou fracção 3,00
    9. Plantas em cultura biológica, cada proveta 0,50
    10. Micélio de cogumelo (cada 5 Kg ou fracção) 1,00
    11. Outros  
    1) Fertilizante (cada 5 Kg ou fracção) 1,50
    2) Caso o fertilizante referido seja líquido (cada 5 litros ou fracção) 1,50
     
    SECÇÃO II — Inspecção de carnes, ovos e pescado
    Artigo 80.º — Inspecção de carnes e vísceras
    1. Carne e vísceras de bovinos, bufalinos, suínos, caprinos, ovinos, equinos, coelho e canguru frescas, refrigeradas, congeladas ou por qualquer meio conservada ou transformada, por Kg 0,40
    2. Carne e vísceras de aves fresca-refrigerada, congelada ou por qualquer meio conservada ou transformada, por Kg 0,15
    3. Carne de outros animais cuja importação tenha sido autorizada e esteja regulamentarmente prevista, por Kg 1,00
     
    Artigo 81.º — Inspecção de aves e ovos
    1. Aves, por cada 100 cabeças ou fracção  
    1) Galinhas, perus, patos e gansos 1,60
    2) Pombos, codornizes e outras aves, cuja importação tenha sido autorizada 0,80
    2. Ovos  
    1) Frescos de galinha, de pato e de outras aves, por cada 500 ou fracção 0,80
    2) Frescos de codorniz, por cada 2000 ou fracção 0,80
    3) Preparados (salgados, pei tan), por cada 400 ou fracção 0,80
     
    Artigo 82.º — Inspecção de importação de pescado e marisco
    Pescado, crustáceos, bivalves e moluscos, por 10 Kg, ou fracção 0,10
       
    SECÇÃO III — Inspecção de animais
    Artigo 83.º — Inspecção de animais vivos para consumo humano
    1. Por cabeça  
    1) Bovinos e bufalinos 35,00
    2) Suínos adultos (peso médio 68 Kg) 15,00
    3) Leitões (peso médio 25 Kg) 6,00
    4) Caprinos e ovinos 6,00
    5) Equinos 30,00
    2. Animais de pequena espécie (coelhos, pequenos répteis) — Por cada grupo de 100 cabeças ou fracção 1,00
    3. Outros animais cuja importação tenha sido autorizada e esteja regulamentarmente prevista, por cabeça 1,00
     
    Artigo 84.º — Inspecção de outros animais vivos
    1. Cães e gatos, por cada 100,00
    2. Cavalos por cada 100,00
    3. Aves de qualquer espécie, por cada grupo de 50 30,00
    4. Outros animais vivos, por cada grupo de 50 80,00
    CAPÍTULO VIII — HIGIENE PÚBLICA
    Artigo 85.º — Contentores plásticos para depósito de materiais para reciclagem
    1. Aluguer de contentores plásticos para depósito de material para reciclagem, por cada e por mês 120,00
    2. O Conselho de Administração do IACM poderá conceder a isenção do pagamento da taxa, prevista no número anterior, a entidades sem fins lucrativos ou entidades que participem no programa de recolha selectiva organizado pelo IACM.  
     
    Artigo 86.º — Recolha e tratamento de lixo e resíduos
    1. Cadáveres de animais, por cada  
    1) Cão de companhia, de estimação ou para condução de cegos Isento
    2) Animais de competição e outros animais (ex. cavalos, mesmo que já não sejam utilizados para competição)  
    — Animais com peso igual ou inferior a 15 Kg 150,00
    — Animais com peso entre 16 Kg e 50 Kg 200,00
    — Animais com peso superior a 50 Kg 1 000,00
    2. A prestação dos serviços referidos nos números anteriores depende da disponibilidade dos recursos do IACM.  
     
    CAPÍTULO IX — SERVIÇOS LABORATORIAIS
    Artigo 87.º — Análises microbiológicas (individualizadas)
    1. Bactérias totais 200,00
    2. Coliformes 200,00 a 600,00
    3. Estreptococos fecais 300,00
    4. Estatilococos aureus 300,00
    5. Pseudomonas aeruginosa 300,00
    6. Salmonella 600,00
    7. Vibrio cholera 600,00
    8. Vibrio parahemoliticus 600,00
    9. Clostridium sulfito-redut 400,00
    10. Enterococcus spp 300,00
    11. Clostridium perfringens 600,00
    12. Listeria monocytogenes 600,00
    13. Enterotoxinas de Staphylococcus aureus 600,00
    14. Contagem de leveduras e bolores 200,00
    15. Giardia lamblia e Cryptosporidium spp 4 000,00
    16. Bacillas cereus 600,00
    17. Campylobacter jejuni 600,00
    Artigo 88.º — Análises físico-químicas (individualizadas)
    1. Cloro residual total/cloro residual livre 40,00
    2. Ozónio 60,00
    3. Turvação 40,00
    4. Temperatura 20,00
    5. PH 50,00
    6. Condutividade 50,00
    7. Cor 60,00
    8. Nitratos 100,00 a 150,00
    9. Nitritos 100,00 a 150,00
    10. Amoníaco 100,00
    11. Cloretos 60,00 a 150,00
    12. Índice de permanganato 100,00
    13. Dureza 60,00
    14. Alcalinidade/acidez 60,00
    15. Sulfatos 150,00
    16. Cianetos 200,00
    17. Fosfatos 100,00 a 150,00
    18. Fósforo total 200,00
    19. Sílica 150,00
    20. Metal (cada tipo) 60,00 a 400,00
    21. Flúor 150,00
    22. Arsénio 400,00
    23. Selénio 400,00
    24. Resíduos sólidos secos (cada tipo) 120,00 a 200,00
    25. Oxigénio dissolvido 110,00
    26. Carência química de oxigénio 240,00
    27. Carência bioquímica de oxigénio 250,00
    28. Fenóis 300,00
    29. Agente activo aniónico de superfície 250,00
    30. Óleos e Gorduras 400,00
    31. Trihalometanos (cada tipo) 400,00
    32. Nitrogénio total 200,00
    33. Salinidade 100,00
    34. Carbono orgânico total 300,00
    35. Pesticida (cada tipo) 400,00 a 700,00
    36. Tetracloreto de carbono 200,00
    37. Hidrocarbonetos policíclicos (cada tipo) 400,00
    38. Geosmina 400,00
    39. Ácido cianúrico 150,00
    40. Microcistina-LR 700,00
    41. Dióxido de carbono livre 60,00
     
    Artigo 89.º — Análises sintéticas (individualizadas)
    1. Teste à qualidade das águas das piscinas e dos estabelecimentos de banho 350,00 a 650,00
    2. Teste à qualidade da água de águas engarrafadas 800,00 a
    3 500,00
     
    CAPÍTULO X — SERVIÇOS DO «GUIA DA CIDADE»
    Artigo 90.º — Inserção de publicidade no «Guia da Cidade»
    1. Inserção de publicidade, por página (1 página contém 800 letras e 4 fotografias)  
    1) Por mês 1 000,00
    2) Por semestre 5 100,00
    3) Por ano  8 400,00
    2. Produção de faixas de publicidade (a pronto pagamento) 2 000,00
     
    Artigo 91.º — Aluguer do posto de informação «Guia da Cidade»
    1. Aluguer trimestral do posto de informação «Guia da Cidade» (pago antecipadamente de 3 em 3 meses) 3 600,00
    2. Serviços de pagamento electrónico do posto de informação «Guia da Cidade»  
    1) Custo da configuração do sistema e exploração do programa (inclui trabalhos de exploração de serviços lançados pela primeira vez e de pedidos de alteração apresentados a serviços lançados): o pagamento é definido de acordo com a quantidade de trabalho, efectuado a pronto pagamento (por cada pessoa e dia útil) 1 000,00
    2) Custo dos serviços de transacção (contado pelo valor de cada transacção)  
    — Serviços de pagamento prestados por organismos públicos, serviços públicos e entidades sem fins lucrativos Gratuito
    — Serviços de pagamento prestados por entidades privadas com fins lucrativos 0.3% do valor de transacção
       
    CAPÍTULO XI — OUTRAS TAXAS E PREÇOS
    Artigo 92.º — Licença de corte de árvores e arbustos
    Licenças para corte de árvores ou arbustos, por cada exemplar 100,00
    Artigo 93.º — Certificados, certidões e declarações diversas
    1. Atestado de vida 20,00
    2. Certidão de numeração policial 120,00
    3. Certificado, certidão e declaração não previstos na Tabela 40,00
    1) Por cada página adicional (um lado) 5,00
    2) Acresce o imposto de selo em vigor  
    4. Fotocópia de acto com valor informativo ou dos documentos arquivados  
    1) De 1 a 10 páginas, cada página (um lado) 5,00
    2) Mais de 10 páginas, cada página adicional (um lado) 1,00
    3) Acresce o imposto de selo em vigor  

        

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